DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0819289-37.2024.8.20.5004 Exequente: REQUERENTE: JOAO FELIPE LOBO DE QUEIROZ Executado(a): , LUCAS ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os atos de penhora online realizados através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens (ID. nº 182566795 e 182566802). No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais, não foram encontrados bens passíveis para a integralidade de execução e, intimada, a exequente não apontou outros que pudessem ser objeto de penhora, se limitando a requerer penhora de bens de forma genérica através de carta precatória e a pesquisa de créditos do executado em outros processos no PJE, deixando de indicar efetivamente bens de propriedade da executada. Quanto à expedição de carta precatória, destaco que a prática de atos processuais por este meio não se coaduna com os princípios que regem o microssistema, notadamente a celeridade e a simplicidade procedimental, implicando indevida complexidade ao rito, o que é vedado pelo próprio sistema da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, a adoção de providências executivas que dependam de atuação de juízo diverso inviabiliza o regular processamento da execução no Juizado Especial, devendo a parte interessada valer-se das vias ordinárias adequadas. No tocante ao pedido de pesquisa de eventuais créditos do exequente oriundos de outros processos no PJE, certifico que essa medida não deve ser oposta ao judiciário, tendo em vista que o próprio exequente pode realizá-la, sem quaisquer ônus. Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações. Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade. Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis. Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado. Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Caso encontrado bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se apenas a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)