DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5012771-35.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA APARECIDA VALERIANO DE AQUINO CPF: ***.***.***-** RÉU: UNIREDES TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME CPF: 10.883.434/0001-30 DESPACHO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 1. Em consulta ao CPF da parte autora no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, constatou-se a anotação “Situação Cadastral: Titular Falecido”. Diante disso, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que regularize o polo ativo da demanda, promovendo a devida substituição processual, com a qualificação do(s) sucessor(es) e a comprovação documental pertinente, nos termos dos arts. 110, 313, § 2º, incisos I e II, e 689 do CPC, sob as penas da lei. 2. Intime-se, ainda, a parte autora, na pessoa de seu procurador, para juntar aos autos a certidão de óbito da parte falecida. 3. Determino, igualmente, que seja informado se há inventário em curso. Em caso positivo, deverá ser juntado o termo de nomeação de inventariante atualizado. 4. Fixo prazo para atendimento das determinações supra em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 5. Oportunamente, conclusos para deliberações pertinentes. 6. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO CR 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora