DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000261-54.2022.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DANIELLE NUNES FERREIRA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10361565008), o qual deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S.A., alterando pontualmente a sentença de primeiro grau. O título executivo judicial consolidou a declaração de inexistência de débitos relativos ao contrato de empréstimo de nº 13873076, mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o colegiado estabeleceu critérios específicos de repetição de indébito, determinando a devolução de forma simples para os descontos realizados até a data de 30/03/2021 e em dobro para as parcelas subtraídas após esse marco temporal, em estrita observância à modulação de efeitos ditada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Adicionalmente, foi autorizada a compensação, em favor do banco, do valor de R$ 904,40 (novecentos e quatro reais e quarenta centavos), quantia esta que restou comprovadamente disponibilizada ao consumidor à época da contratação fraudulenta. No curso dos atos preparatórios para a execução, foi noticiado nos autos o falecimento do autor e exequente originário, ASTOLFO FERREIRA, ocorrido em 14 de julho de 2025, conforme atesta a certidão de óbito de ID 10577926063. Em razão do passamento, suas herdeiras legítimas, LEA NUNES FERREIRA, DANIELLE NUNES FERREIRA e DILSA NUNES FERREIRA DE AGUIAR, formalizaram pedido de habilitação processual (ID 10620397984), colacionando aos autos os respectivos documentos de identificação e instrumentos de mandato (ID 10620397190, 10620381221, 10620395687), requerendo a regularização do polo ativo e o imediato prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença. O cumprimento definitivo de sentença foi inaugurado pelas sucessoras habilitandas, que apresentaram memória de cálculo apontando como devido o montante total de R$ 17.591,16 (dezessete mil, quinhentos e noventa e um reais e dezesseis centavos) (ID 10620393261). Referido valor engloba o principal atualizado, juros moratórios e a verba honorária sucumbencial de 15% (quinze por cento) fixada no título judicial. Devidamente intimado para o pagamento voluntário do débito, o BANCO BMG S.A. procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 10.919,92 (dez mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) (ID 10652119861), sustentando que tal valor seria o único efetivamente condizente com a realidade do julgado e suficiente para a extinção da obrigação. Ato contínuo, a instituição financeira executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10655441579), fundamentada em suposto excesso de execução. O impugnante alegou que as exequentes ignoraram a modulação temporal da repetição de indébito fixada no acórdão, aplicando a dobra sobre todo o período de descontos, o que afrontaria a coisa julgada. Questionou também a forma de atualização do valor a ser compensado e os índices de correção monetária utilizados, defendendo a aplicação da taxa SELIC conforme as alterações legislativas recentes. Em resposta à impugnação (ID 10659365989), as exequentes habilitandas refutaram as alegações de excesso, sustentando que os cálculos do banco estariam equivocados ao aplicar abatimentos em valores superiores aos nominais autorizados. Defenderam a manutenção de sua planilha e pleitearam a imediata liberação do valor depositado espontaneamente pelo banco, por considerá-lo incontroverso, enquanto se discute a apuração do saldo remanescente de R$ 12.664,23 (doze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). Diante da severa divergência contábil e da pendência de regularização do polo ativo, os autos vieram conclusos para decisão. 2. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS A sucessão processual em decorrência do falecimento de uma das partes é instituto fundamental para a preservação da continuidade jurisdicional e a proteção dos direitos subjetivos em litígio, encontrando sua disciplina jurídica nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. De acordo com a norma processual, a habilitação ocorre quando, pelo passamento de qualquer dos litigantes, os sucessores interessados ingressam na relação processual para assumir a posição do falecido. Este procedimento é essencial para que o processo retome seu curso regular, garantindo que o direito reconhecido em juízo seja efetivamente entregue àqueles que legalmente sucedem o titular originário. No caso examinado, o falecimento do exequente ASTOLFO FERREIRA restou cabalmente demonstrado nos autos por meio da Certidão de Óbito de ID 10577926063. O referido documento público confirma que o óbito ocorreu em 14 de julho de 2025 e identifica de forma clara as herdeiras do de cujus, sendo elas sua viúva, LEA NUNES FERREIRA, e suas filhas, DANIELLE NUNES FERREIRA e DILSA NUNES FERREIRA DE AGUIAR. A apresentação do óbito e a identificação da cadeia sucessória atendem ao requisito fático-jurídico exigido para a substituição processual, comprovando a transmissão dos direitos patrimoniais objeto desta execução, os quais, por sua natureza indenizatória, integram o acervo hereditário. Conforme estabelece o artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte contrária. As habilitandas formalizaram o pedido sob o ID 10620397984, instruindo o pleito com os respectivos instrumentos particulares de mandato. A análise dos documentos de outorga revela a plena regularidade da representação processual, conforme as procurações de ID 10620397190 (referente a Lea), ID 10620381221 (referente a Danielle) e ID 10620395687 (referente a Dilsa). Tais documentos conferem às advogadas subscritoras os poderes necessários para atuar na fase de cumprimento de sentença e praticar todos os atos inerentes à defesa dos interesses do espólio e das sucessoras. É importante consignar que, instado a se manifestar sobre o incidente de habilitação, o executado BANCO BMG S.A. não apresentou qualquer forma de resistência ou contestação quanto à legitimidade das sucessoras. Pelo contrário, a instituição financeira reconheceu implicitamente a nova composição do polo ativo ao efetuar o depósito judicial direcionado às exequentes habilitandas, conforme se extrai do comprovante de ID 10652119861, no qual figura como beneficiária a Sra. LEA NUNES FERREIRA. A ausência de controvérsia fática sobre a qualidade de herdeiras e a obediência aos ditames dos artigos 689 e 692 do CPC tornam a homologação do incidente uma medida de rigorosa justiça. Portanto, estando os pressupostos legais preenchidos e inexistindo nulidades ou impedimentos à sucessão processual, impõe-se o acolhimento do pedido para que as sucessoras passem a figurar formalmente no polo ativo da demanda. A regularização do polo é pressuposto lógico e indispensável para a análise dos demais atos executivos, especialmente no que tange à liberação de valores e à decisão sobre as teses de excesso de execução que pendem de julgamento. Assim, considera-se estabilizada a nova relação processual, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias junto aos sistemas informatizados para que as futuras intimações reflitam a composição atualizada das partes. 3. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS E INCONTROVERSO A fase de cumprimento de sentença revela uma divergência aritmética substancial entre as planilhas apresentadas pelos litigantes, o que demanda cautela técnica para assegurar a fiel observância da coisa julgada. Enquanto as exequentes habilitandas apuram um saldo devedor total de R$ 23.584,15 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) (ID 10659365989), o executado sustenta que a obrigação limita-se ao montante de R$ 10.919,92 (dez mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), valor este que já foi objeto de depósito judicial espontâneo (ID 10652119861). A análise detida dos autos demonstra que o ponto nevrálgico da controvérsia reside na aplicação dos parâmetros de repetição de indébito fixados no acórdão de ID 10361565008, que estabeleceu um regime híbrido: restituição na forma simples para os descontos ocorridos até 30/03/2021 e restituição em dobro para os descontos posteriores a essa data. A complexidade técnica do cálculo é acentuada pela necessidade de isolar cada parcela mensal de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e aplicar-lhes a devida correção monetária e juros de mora desde cada desembolso indevido, respeitando o marco temporal de modulação fixado pelo tribunal. Nota-se que as exequentes, ao elaborarem sua conta, aplicaram a dobra sobre a totalidade do período histórico, ignorando a diretriz de repetição simples para o interregno anterior a março de 2021, o que configura, em tese, o excesso de execução apontado na impugnação de ID 10655441579. Por outro lado, há discordância quanto à atualização do valor de compensação de R$ 904,40 (novecentos e quatro reais e quarenta centavos), reconhecido no título judicial como crédito em favor do banco, cuja evolução aritmética também exige verificação oficial. Diante desse cenário de incerteza sobre o quantum debeatur e havendo dúvida razoável do juízo sobre a correção das memórias de cálculo, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida impositiva, nos termos do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante a necessidade de perícia contábil para o saldo remanescente, verifica-se que o montante de R$ 10.919,92 (dez mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos) reveste-se de natureza incontroversa. Referida quantia foi depositada voluntariamente pelo BANCO BMG S.A. sob a premissa de satisfação integral da dívida, o que implica o reconhecimento inequívoco de que tal valor é efetivamente devido às credoras. Conforme a sistemática processual e o entendimento pretoriano, o depósito realizado com o objetivo de pagamento libera a parcela admitida pelo devedor, permitindo seu pronto levantamento pela parte credora, sem que isso implique renúncia à discussão sobre o excesso ou desistência da impugnação quanto ao saldo controvertido. A liberação imediata da quantia incontroversa atende aos princípios da celeridade e da efetividade processual, especialmente considerando a idade avançada do autor original à época do ajuizamento e o tempo decorrido até a sucessão por suas herdeiras. Assim, enquanto a Contadoria Judicial procede à conferência detalhada da evolução do débito material e moral — observando rigorosamente as datas de desembolso, os marcos de modulação da dobra e a compensação autorizada pelo acórdão — as sucessoras habilitadas fazem jus ao recebimento da parcela já depositada e reconhecida pelo executado. 4.CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvo as pendências incidentais e determino as providências de impulso processual nos termos que se seguem: a) HOMOLOGO a habilitação das herdeiras de ASTOLFO FERREIRA, quais sejam, LEA NUNES FERREIRA, DANIELLE NUNES FERREIRA e DILSA NUNES FERREIRA DE AGUIAR, na forma dos artigos 687 e 689 do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema informatizado do PJE, fazendo constar as habilitandas como exequentes sucessoras; b) DEFIRO a expedição de alvará judicial ou a transferência eletrônica em favor das exequentes, por intermédio de suas procuradoras, referente à quantia de R$ 10.919,92 (dez mil, novecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos), depositada pelo BANCO BMG S.A. sob o ID 10652119861, acrescido dos consectários legais; c) DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos moldes do artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, para a elaboração de memória de cálculo oficial e imparcial, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. O órgão técnico deverá observar estritamente as diretrizes fixadas no acórdão de ID 10361565008, a saber: (i) repetição de indébito na forma simples para os descontos mensais de R$ 55,00 ocorridos até a data de 30/03/2021; (ii) repetição de indébito em dobro para os descontos efetuados a partir de 31/03/2021; (iii) incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária sobre os danos morais desde o arbitramento; e (iv) autorização de compensação do valor de R$ 904,40 (novecentos e quatro reais e quarenta centavos) em favor do banco, o qual deve ser atualizado monetariamente desde a data do saque comprovado no documento de ID 8867393104; d) SUSPENDO o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10655441579) até que o laudo da Contadoria Judicial seja colacionado aos autos, momento em que as partes terão oportunidade de se manifestar antes da prolação da decisão final sobre o alegado excesso de execução; e) Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência, os autos deverão retornar conclusos para decisão interlocutória resolutiva. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí