DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5039424-10.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: EDUARDO DE SALES DA CRUZ CPF: ***.***.***-** RÉU: DAVID FERNANDES GONCALVES CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Eduardo de Sales da Cruz contra David Fernandes Gonçalves. As partes celebraram acordo (id nº 10667063948). Instrumentos de procuração, com poder especial para transigir, carreados nos autos. Cumprimento do acordo noticiado (id nº 10667093310). Em síntese, o relatório. Decido. O processo versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, os quais são passíveis de transação e autocomposição: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (CC, art. 841). A solução consensual de controvérsias, por meio do acordo judicial, é uma manifestação direta da autonomia da vontade das partes, princípio basilar do Direito Civil, e representa um mecanismo efetivo de pacificação social. Tal instituto é expressamente incentivado pelo Código de Processo Civil, que em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 190, privilegia os meios consensuais de resolução de conflitos, em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). A transação, prevista no art. 840 e seguintes do Código Civil, configura-se como um negócio jurídico de direito material e processual, por meio do qual os interessados, mediante concessões recíprocas, previnem ou põem fim a litígios. No caso vertente, o acordo foi livremente pactuado entre as partes, que possuem capacidade jurídica para transigir, e estão devidamente representadas por procuradores legalmente habilitados. Posto isso, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto e por tratar de direito individual patrimonial disponível, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com ressalva da dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos da fundamentação, e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Despesas a cargo das partes, divididas igualmente, ficando suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido autor e que ora concedo ao réu (CPC, artigo 98, §3º). Sem condenação em honorários, por falta de sucumbência (STJ, REsp 87696/CE, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 23/05/1996, DJ 17/06/1996), ressalvados os eventualmente previstos no acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P. I. Contagem, datado eletronicamente. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1