DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5003207-42.2019.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: ROSENDA PARREIRAS RAMOS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALDEMIRO ROVESSE CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Rosenda Parreiras Ramos e Luiz Antonio Ramos em face de Valdemiro Rovesse e Geralda Parreiras da Costa Rovesse, referente ao imóvel descrito na petição inicial de ID 96263282, instruída com contrato particular de promessa de compra e venda, matrícula do imóvel, memorial descritivo, planta da área usucapienda e demais documentos técnicos destinados à identificação da área IDs 96264943 a 96264956. A parte ré foi regularmente citada, conforme IDs 104567969 e 104566559, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de ID 1645859831. Os confinantes também foram citados. João Bosco de Souza e Cleusa Maria do Nascimento Souza foram citados conforme IDs 6576628030 e 6576628027; Urbano Parreiras da Costa, conforme ID 9559639389; Raimunda Bárbara dos Santos, conforme ID 9596662896. Constatado o falecimento de Cleusa Maria de Nazareth Costa, conforme certidão de óbito de ID 9735435597, foram citadas suas sucessoras Paola Nazareth da Costa e Amanda Nazareth da Costa, conforme IDs 10211079347 e 10445383446. Houve decurso de prazo dos confinantes, conforme ID 10501923305. As Fazendas Públicas foram regularmente intimadas e se manifestaram nos autos. A Fazenda Municipal informou ausência de interesse jurídico, conforme ID 101998696; a Fazenda Federal, conforme ID 105008169; e a Fazenda Estadual, conforme ID 10368918379. O Cartório de Registro de Imóveis prestou informações no ID 10355720606, consignando que a área usucapienda de 0,1759 ha, situada no lugar denominado Águas Claras, Município de Brumadinho/MG, está inserida na área maior do imóvel objeto da matrícula 22.770, bem como recomendando, em caso de procedência, que eventual sentença mencione expressamente a matrícula em que o imóvel está inserido. O Ministério Público, por sua vez, consignou a inexistência de interesse que justificasse sua intervenção obrigatória, conforme ID 10466039002. Também foi determinada a citação editalícia de réus incertos e terceiros eventualmente interessados, nos termos do despacho de ID 10521405474, com edital publicado no ID 10543710253 e decurso de prazo certificado no ID 10543686832. A Secretaria certificou o cumprimento das providências processuais relevantes no ID 10590087480. Os autores, por sua vez, confirmaram o rol de testemunhas anteriormente apresentado, conforme manifestação de ID 10502396568. É o relatório. Decido. 1. Do Saneamento Estando o feito formalmente regular, não verifico nulidade ou pendência capaz de obstar seu prosseguimento. Com fundamento no art. 357 do CPC, saneio o processo e fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução: a) o exercício da posse pelos autores sobre o imóvel descrito na inicial; b) a natureza mansa, pacífica, contínua, pública e com animus domini da posse; c) o implemento do prazo legal exigido para a usucapião extraordinária; d) a correspondência entre a área possuída e a área descrita nos documentos técnicos; e) a inexistência de óbice decorrente de eventual natureza pública do bem; f) a eventual repercussão das informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da inserção da área usucapienda na matrícula nº 22.770. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/26, às 15:30h. 2.1. A audiência será realizada de forma híbrida, pois esta Magistrada estará presente nas dependências do Fórum local, utilizando a plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, denominada Cisco Webex. Anoto que a plataforma permite a gravação e o armazenamento do conteúdo audiovisual da videoconferência. 2.2. As partes deverão apresentar seus e-mails para encaminhamento do link de acesso, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. As testemunhas deverão comparecer ao Fórum local para prestar depoimento, munidas de documento oficial de identificação com foto. 2.4. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca do dia, horário e local da audiência, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, incumbindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento. 2.5. Providencie-se a intimação judicial das testemunhas apenas nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 2.6. Em se tratando de testemunha residente em outra comarca, expeça-se carta precatória para sua oitiva, caso requerida e recolhidas as despesas pertinentes, se devidas. 2.7. Caso as partes entendam desnecessária a produção da prova oral, deverão se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que a audiência poderá ser cancelada por este Juízo. 2.8. O Ministério Público, se for o caso, as partes e os advogados constituídos ou nomeados poderão participar do ato por meio da plataforma Cisco Webex, a partir de seus respectivos órgãos, escritórios ou locais adequados. 2.9. Caso autorizada a oitiva de testemunha por meio virtual, advirto que a qualidade da conexão de internet e o funcionamento dos equipamentos serão de responsabilidade da parte interessada. A testemunha deverá dispor de computador ou celular com câmera e áudio adequados, preferencialmente com fone de ouvido, além de conexão estável. Em caso de inconsistência, falha ou problema de conexão que inviabilize o ato, a testemunha poderá ser considerada ausente. Advirto, ainda, que a testemunha ou participante ouvido de forma virtual deverá observar postura e vestimenta compatíveis com o ambiente forense. 2.10. À Secretaria, para gerar o link de acesso à audiência designada e promover as comunicações e diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho