FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5153923-56.2017.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:03
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5153923-56.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Empreitada, Constituição de Renda, Compromisso] AUTOR: VALMIRES RODRIGUES CHAVES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: LIVRE - SOLUCOES EM ENERGIA E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP CPF: 22.202.395/0001-48 e outros SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração (ID 10637256561) opostos por VALMIRES RODRIGUES CHAVES em face da sentença (ID 10630094240) que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação principal e improcedente a reconvenção. O embargante alega, em síntese, a existência de contradições e omissões no julgado, sustentando três pontos principais: Responsabilidade Subsidiária: Afirma que a sentença, ao excluir as corrés TELEFÔNICA e AMERICAN TOWER, focou apenas na ausência de solidariedade, mas omitiu-se em analisar a tese de responsabilidade subsidiária, decorrente da cadeia contratual e do benefício direto obtido pelas tomadoras finais dos serviços. Sucumbência Recíproca: Aponta contradição na distribuição da sucumbência com a ré LIVRE, argumentando que seu pedido principal (pagamento) foi substancialmente acolhido. Questiona também a falta de clareza na base de cálculo dos honorários fixados em seu desfavor ("proveito econômico obtido" pela ré). Dano Moral: Sustenta que a sentença afastou o dano moral de forma genérica, baseando-se no "mero inadimplemento contratual", sem analisar as circunstâncias concretas do caso, como a natureza alimentar da verba retida, que ultrapassaria o dissabor cotidiano. Intimadas, as rés AMERICAN TOWER DO BRASIL (ID 10663469007) e TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ID 10663624859) apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de um julgamento que se afigure desfavorável à parte, finalidade para a qual existem os recursos próprios. Analisando as razões do embargante, constata-se um nítido inconformismo com o resultado da sentença, travestido de supostos vícios processuais. Os pontos levantados foram devidamente analisados e decididos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 1. Quanto à Responsabilidade Subsidiária: A sentença foi categórica ao afastar a responsabilidade das rés TELEFÔNICA e AMERICAN TOWER. A fundamentação baseou-se no princípio da relatividade dos efeitos do contrato, pilar do direito obrigacional cível, e na ausência de dispositivo legal ou contratual que estabelecesse a solidariedade (art. 265 do Código Civil). Ainda que a palavra "subsidiária" não tenha sido usada com o mesmo destaque que "solidária", a tese foi logicamente rechaçada. A decisão ressaltou que, na esfera cível, a responsabilidade do "dono da obra" não é automática e dependeria da comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando, o que, conforme consignado, "não foi minimamente comprovado nos autos". Portanto, não houve omissão. Houve, sim, uma decisão fundamentada que, com base nas provas e no direito civil aplicável, concluiu pela inexistência de vínculo jurídico-obrigacional entre o autor e as referidas corrés. Tentar forçar uma interpretação diversa, importando automaticamente institutos do direito do trabalho para uma relação puramente cível de subempreitada, é uma questão de mérito, e a discordância do embargante quanto a essa aplicação da lei não configura vício sanável por esta via. 2. Quanto à Sucumbência Recíproca: Não há qualquer contradição na fixação da sucumbência. O autor sagrou-se vencedor no pedido de cobrança contra a ré LIVRE, no valor de R$ 29.029,56. Contudo, foi integralmente derrotado em seus pedidos de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e de ressarcimento de honorários contratuais. A sucumbência, portanto, foi evidentemente recíproca, e a sentença distribuiu os ônus de forma clara e proporcional: a ré LIVRE foi condenada a pagar honorários sobre o valor da condenação (seu prejuízo), e o autor foi condenado a pagar honorários sobre o proveito econômico obtido pela ré (os pedidos que ela não precisará pagar). O "proveito econômico" da ré LIVRE, cuja falta de clareza o embargante alega, é perfeitamente liquidável: corresponde à soma dos valores dos pedidos julgados improcedentes. A ausência da soma aritmética na sentença não a torna obscura ou contraditória, pois o critério foi expressamente lançado. O descontentamento do embargante não é com a clareza, mas com a própria condenação, o que, novamente, remete ao mérito. 3. Quanto ao Dano Moral: A sentença não foi omissa. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente analisado e julgado improcedente. A fundamentação adotada foi a de que, segundo a jurisprudência pacífica, o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. A decisão foi além, ao registrar que "o autor não produziu provas de que a situação vivenciada tenha ultrapassado a esfera do mero aborrecimento". A alegação de que a verba teria "caráter alimentar" é um argumento fático que busca, precisamente, demonstrar essa ofensa extraordinária. Ao afirmar que tal prova não veio aos autos, este Juízo considerou que o argumento, por si só, desacompanhado de provas de um abalo excepcional à personalidade, não era suficiente para afastar a regra geral. Não se trata de omissão, mas de valoração da prova e aplicação do direito ao caso concreto. A decisão enfrentou a questão, concluindo de forma contrária à pretensão do autor. O desejo de que este Juízo reavalie as circunstâncias fáticas e lhes dê uma consequência jurídica diferente é matéria para eventual recurso de apelação, não para embargos de declaração. Em suma, o que se observa é a tentativa de obter, por via oblíqua, um novo julgamento da causa. Todavia, os embargos de declaração não são uma segunda oportunidade para convencer o julgador. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença de ID 10630094240 em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte