DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5010159-18.2025.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] AUTOR: JOSE CARLOS GROSSI CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento. Na oportunidade, convicta das razões deduzidas na decisão agravada, exerço juízo de retratação negativo e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Em consulta ao sistema RUPE, verifiquei que o recurso ainda se encontra pendente de decisão. Portanto, deixo de dar andamento ao feito, uma vez que está pendente a informação acerca de eventual decisão concedendo a suspensão do feito, questão prejudicial ao regular andamento deste. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio