DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

BB LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou ação, que se processa pelo rito comum, em face de HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Narra a autora que as partes celebraram o Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro n.º 000219695 em 12 de abril de 2011, tendo por objeto o arrendamento dos veículos FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2011, modelo 2012, de placas KNZ6355, LPW2754 e LPW2753, mediante o pagamento de R$ 70.711,20 (setenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos), divididos em 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento da primeira em 15 de novembro de 2011. Aduz que, a despeito da integral quitação das parcelas pela empresa ré no ano de 2015, esta se quedou inerte, abstendo-se de exercer, nos termos da cláusula vigésima quarta do instrumento contratual, qualquer das opções que lhe eram asseguradas ao final do prazo contratual, a saber: renovação do contrato, compra dos bens ou devolução dos veículos. Relata que, diante da inação da ré, encaminhou-lhe notificações extrajudiciais, inclusive por via cartorária do 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, sem que houvesse qualquer manifestação. Acrescenta que os veículos permanecem em posse da ré, porém registrados em nome da autora junto aos órgãos competentes, com diversas pendências relativas a multas, IPVA e licenciamentos, cuja regularização incumbe à arrendatária nos termos da cláusula trigésima, alínea 'b', do contrato. Com arrimo nos artigos 815 a 821 do Código de Processo Civil, no artigo 247 do Código Civil e na Lei n.º 11.649/2008, requereu a procedência do pedido para: (a) que a parte ré seja compelida a exercer formalmente a opção de compra dos veículos objeto do contrato e a regularizar as pendências existentes; (b) a condenação da ré ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado do contrato, na forma do art. 2º da Lei n.º 11.649/2008; e (c) alternativamente, caso a ré não exerça a opção contratual, a determinação judicial de transferência da titularidade dos veículos em seu favor, com fundamento nos artigos 501 e 817 do CPC. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/82.   Contestação a 168/170, com os documentos de fls. 171/181. Preliminarmente, a parte ré argui a prejudicial de mérito de prescrição, sustentando que, de acordo com a própria narrativa da inicial, as parcelas contratuais foram liquidadas em 2015, tendo a demanda sido distribuída apenas em 16/04/2021, superando o prazo legal para a pretensão. No mérito, alega a parte ré que: 1 - são inverídicas as alegações autorais no sentido de que descumpriu qualquer obrigação contratual ou legal; 2 - o documento de fls. 23 (ID 23) sequer foi assinado pelas partes, não servindo como prova da relação jurídica; 3 - o documento de fls. 48 foi produzido de forma absolutamente unilateral, impugnando-o integralmente; 4 - jamais possuiu qualquer relação contratual para com a parte requerente, o que afasta o dever de realizar qualquer transferência ou cumprimento de obrigação de fazer. Requer o acolhimento da prescrição com a extinção do processo ou, caso superada, a improcedência in totum dos pedidos formulados ante a ausência de prova de relação de direito material, com a condenação da autora em custas e honorários.   Réplica a fls. 184/187, cuja intempestividade foi certificada pelo cartório a fl. 188.   Em provas, a ré se manifestou a fls. 200, requerendo a produção de prova documental, depoimento pessoal do autor e a prova testemunhal. A autora renunciou à produção de provas complementares (fl. 208).   Decisão a fl. 232, por meio da qual o juízo determinou a retificação do valor da causa e o recolhimento da diferença de custas.   Foi retificado o valor da causa para R$ 70.711,20 (fl. 271) e recolhida a diferença de custas a fl. 289.   É o relatório. DECIDO.   É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I do art. 355 do CPC, porquanto a matéria controvertida é de fato e de direito, cingindo-se a controvérsia à análise de documentos já carreados aos autos, notadamente o instrumento contratual e os documentos emitidos pelo órgão de trânsito, sendo desnecessária a produção de prova oral para a elucidação dos fatos relevantes ao deslinde da causa. Indefiro, por conseguinte, a prova testemunhal e o depoimento pessoal requeridos pela parte ré.   A pretensão da autora consiste em compelir a arrendatária ao cumprimento de obrigação de fazer prevista contratualmente, consubstanciada no exercício formal de uma das opções asseguradas pela cláusula vigésima quarta do Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro n.º 000219695 ao término do prazo avençado, renovação do contrato, aquisição dos bens ou sua devolução, cumulada com o pedido de regularização das pendências fiscais e de trânsito incidentes sobre os veículos arrendados.   Antes do exame do mérito propriamente dito, rejeita-se a prejudicial de prescrição. A pretensão deduzida tem natureza contratual e não se subsome a nenhuma das hipóteses de prazo especial previstas no art. 206 do Código Civil, aplicando-se, por conseguinte, o prazo geral de dez anos estabelecido pelo art. 205 do mesmo diploma. Ainda que se adote, em benefício da tese da ré, a data da quitação das parcelas em 2015 como termo inicial da prescrição, o decênio legal somente se esgotaria em 2025, ao passo que a presente demanda foi distribuída em 16 de abril de 2021, circunstância que, por si só, afasta a alegada consumação da prescrição.    A isso ainda se acrescenta que, enquanto os veículos permanecem registrados em nome da arrendadora sem que a arrendatária tenha exercido qualquer das opções a que estava obrigada, a violação do direito tem caráter continuado, o que deslocaria o dies a quo para o último ato omissivo.   Com efeito, uma vez que a suposta lesão ao direito da autora se dá por meio de ato omissivo, em razão de não exercício das opções contratuais em favor da arrendatária, a lesão e, por consequência, o lapso prescricional ou decadencial renovam-se diariamente até que seja praticado o ato que a ré se abstém de praticar, não havendo, assim, que se cogitar de prescrição.   No mérito propriamente dito, a pretensão da autora merece acolhimento.   A parte ré nega a existência de relação jurídica com a autora, sustentando que jamais celebrou qualquer contrato de arrendamento mercantil com BB LEASING S.A. A tese, porém, não encontra amparo na prova documental carreada aos autos.   Com efeito, os documentos expedidos pelo DETRAN/RJ relativos aos três veículos objeto da lide, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas KNZ6355, LPW2754 e LPW2753, identificam expressamente a autora como proprietária arrendadora e a ré como arrendatária, com o CNPJ 00.274.939/0001-44 que esta ostenta na presente demanda (fl. 56/74).    Tais registros não foram elaborados pela autora, emanam de órgão público dotado de fé pública e são, por isso, insuscetíveis de impugnação por mera negativa genérica da ré.    A circunstância de o instrumento contratual juntado aos autos não conter assinaturas não tem o alcance pretendido pela ré, na medida em que a existência do negócio jurídico se extrai com segurança do conjunto probatório, sendo prescindível, para tanto, a análise isolada de qualquer documento.    Nesse sentido, o extrato do sistema de operações de leasing do Banco do Brasil, embora de produção unilateral, registra o pagamento integral das 44 contraprestações avençadas pelas partes e das respectivas parcelas de VRG diluído entre novembro de 2011 e junho de 2015 (fls. 48/50), o que demonstra execução voluntária e prolongada da avença por mais de quatro anos consecutivos, circunstância que configura confirmação tácita do negócio jurídico e impede a parte de invocar sua inexistência ou invalidade.    Some-se a isso a notificação extrajudicial encaminhada pela autora com o fim de compelir a ré a exercer a opção de compra ou devolução dos bens arrendados, registrada sob o Protocolo n.º 996642 no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e entregue pessoalmente na sede da ré em 12 de novembro de 2020, na pessoa de sua preposta, que exarou o ciente (fls. 51/55). Não há nos autos qualquer contranotificação ou manifestação escrita por meio da qual a ré tivesse impugnado a existência da relação jurídica ou manifestado desconhecimento do contrato, conduta que seria de rigor caso a negativa fosse verdadeira, o que torna a tese defensiva incompatível com o comportamento processual e extraprocessual da própria parte.   Assim, afastada a negativa da relação jurídica, passa-se à análise da obrigação exigida.   Demonstrada a integral quitação das 44 contraprestações e das respectivas parcelas de VRG diluído, conforme extrato do sistema de operações de leasing do Banco do Brasil, cabia à arrendatária, nos termos da cláusula vigésima quarta do contrato, exercer formalmente uma das opções que lhe eram asseguradas ao final do prazo contratual: renovar o contrato, adquirir os bens ou devolvê-los à arrendadora.    Confira-se:    Vigésima quarta - direitos da arrendatária - fica assegurado à arrendatária ao final do prazo deste contrato, desde que esteja rigorosamente em dia com suas obrigações contratuais, exercer uma das seguintes opções: a) renovar o presente contrato por prazo e condições que de comum acordo estabeleça com a bb leasing; b) comprar a totalidade do bem objeto deste contrato; ou c) devolver o bem.    A obrigação, de outro lado, encontra respaldo legal expresso no art. 1º da Lei n.º 11.649/2008, que impõe ao arrendatário, após a quitação de todas as obrigações pecuniárias previstas no contrato, o dever de encaminhar à arrendadora carta na qual manifeste formalmente a opção escolhida, condicionando a esta providência a obrigação correlata da arrendadora de proceder às transferências e registros pertinentes. A ré, porém, quedou-se inerte, abstendo-se de exercer qualquer das opções que lhe incumbiam, mesmo após ser formalmente notificada pela via cartorária em novembro de 2020, vale dizer, mais de cinco anos após a quitação integral do contrato.   O inadimplemento da obrigação de fazer assim configurado justifica a intervenção judicial. A autora formulou pedido principal no sentido de que a ré seja compelida a exercer formalmente a opção de compra e a regularizar as pendências fiscais e de trânsito incidentes sobre os veículos, bem como pedido alternativo de que este Juízo determine diretamente a transferência da titularidade dos veículos em favor da ré, com fundamento no art. 501 do CPC.    Este último caminho se revela o mais adequado às circunstâncias do caso. Com efeito, a opção de compra é a única das três alternativas contratuais que se compatibiliza com a situação fática consolidada nos autos.   Isto porque os veículos permanecem há mais de uma década em posse da ré, que os utiliza como arrendatária registrada junto ao DETRAN/RJ, tendo sido quitado integralmente o valor residual garantido diluído nas contraprestações mensais, o que, nos termos da cláusula vigésima quinta do contrato, corresponde exatamente ao preço da opção de compra.    Nessas condições, a declaração de vontade da ré pode ser suprida por esta sentença, na forma do art. 501 do CPC, determinando-se a expedição de ofício ao DETRAN/RJ para que proceda à transferência da propriedade dos três veículos, placas KNZ6355, LPW2754 e LPW2753, para o nome da arrendatária HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.   No que toca ao pedido de condenação ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do contrato, prevista no art. 2º da Lei n.º 11.649/2008, o pleito encontra amparo legal expresso, uma vez que o dispositivo comina referida sanção à parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, que descumpra as obrigações estabelecidas no art. 1º do mesmo diploma, in verbis:    Art. 2o  O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará a parte infratora, sociedade de arrendamento mercantil ou arrendatário, ao pagamento de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem, podendo a parte credora cobrá-la por meio de processo de execução.    Tendo a ré descumprido a obrigação de formalizar sua opção após a quitação do contrato, a multa é devida, devendo ser calculada sobre o valor atualizado da venda dos bens, a ser apurado em liquidação de sentença.    Quanto à regularização das pendências relativas a multas de trânsito, IPVA e licenciamento dos veículos, a obrigação decorre diretamente da cláusula trigésima, alínea 'b', do contrato, que atribui à arrendatária a responsabilidade exclusiva por todos os débitos fiscais e infrações de trânsito concernentes aos veículos arrendados, devendo a ré providenciar a quitação de todas as pendências verificadas nos autos antes da efetivação da transferência.   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:   (i) suprir, com fundamento no art. 501 do Código de Processo Civil, a declaração de vontade da parte ré, determinando a transferência da propriedade dos veículos FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2011, modelo 2012, de placas KNZ6355 (RENAVAM 330313754), LPW2754 (RENAVAM 330315714) e LPW2753 (RENAVAM 330314734), para o nome de HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ 00.274.939/0001-44;   (ii) condenar a ré ao pagamento da multa prevista no art. 2º da Lei n.º 11.649/2008, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da venda dos bens objeto do contrato, apurado à data do efetivo cumprimento da obrigação, cujo montante será liquidado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora calculados pela UFIR/RJ e à taxa de 1,0% (um vírgula zero por cento) ao mês a partir da data da quitação do contrato, em 15 de junho de 2015, e, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, pelo IPCA e pela Taxa Selic, desta deduzido o índice de atualização monetária;    (iii) condenar à ré a regularizar todas as pendências relativas a multas de trânsito, IPVA e licenciamento incidentes sobre os referidos veículos, conforme documentos acostados aos autos, providência que deverá ser comprovada nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).   Ao trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/RJ conforme determinado no item (i) da parte dispositiva da sentença.   Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (item ii da parte dispositiva).   P.I.