FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0013858-94.2008.8.19.0202
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Regional de Madureira- Cartório do 15º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:29/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:03
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, considerando ainda, a regra prevista nos artigos 1046 e 1062 do CPC, a desconsideração da personalidade requerida deve seguir o rito previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, observado o AVISO    CONJUNTO TJ/COJES 14/2017, Enunciado 07  A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente... .    Anote-se como executado o nome de  RAMON BRUNO IZIDORO DA SILVA, CPF sob  o  nº  ***.***.***-**,  no endereço  Rua  Alfredo  Backer,  463,  parte  Loja  16, Centro, Manilha, CEP: 24.452-005.   Assim, em atendimento ao acima exposto, recebo o pedido para instaurar o procedimento de desconsideração e determino, nos termos do    artigo 135 do CPC, a citação do sócio da pessoa jurídica, RAMON BRUNO IZIDORO DA SILVA, CPF sob  o  nº  ***.***.***-**,  no endereço  Rua  Alfredo  Backer,  463,  parte  Loja  16, Centro, Manilha, CEP: 24.452-005.  para manifestar-se sobre o pedido autoral no prazo de 15 dias.