DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo:0802632-18.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS CORREA DE JESUS CHIAPPINI RÉU: SPE RESIDENCIAL DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA, NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Trata-se de ação declaratória de resolução contratual com pedido de devolução das quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por José Carlos Correa de JesusChiappini, qualificado nos autos, em face de SPE Residencial Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários LTDA, Efer Construtores Associados LTDA e Niterói Administradora de Imóveis LTDA. A parte autora narra que em 21 de fevereiro de 2019, celebrou com a primeira ré, SPE Residencial Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários LTDA, a aquisição do imóvel(1104, com direito a 1 (uma) vaga de garagem, do edifícioPrideStyleResidences, na Travessa Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, nº 6,registradosob a matrícula nº 35.131, Icaraí, Niterói/RJ). Afirma que o valor acordado foi de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 396.332,40 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) em dinheiro e R$ 248.667,60 (duzentos e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) por meio de carta contemplada de consórcio imobiliário do Banco Itaú, conforme proposta de aquisição de imóveis emitida pela terceira ré (Niterói Administradora de Imóveis LTDA), em 23 de janeiro de 2019. Narra que, no momento da celebração do contrato em 21 de fevereiro de 2019, na sede da Niterói Administradora de Imóveis, realizou o pagamento de R$ 375.666, 20 (trezentos e setenta e cinco mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) à primeira ré e umSrchamado José Guilherme solicitou que realizasse um pagamento adicional de R$ 114.685,00 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais) a terceiros. Alega que, foi informado de que o valor de R$ 114.685,00 era exigido porque o banco não financiaria imóveis superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Afirma que, foram destinados R$ 38.240,00 (trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais) a José Fernandes Fontainha, por meio do cheque nº 850063 depositado na agência 7499, c/c 00435-1, banco Itaú; e R$ R$ 38.215,00 (trinta e oito mil e duzentos e quinze reais) aNildeaMiranda de Santana, através do cheque nº 850064, depositado na agência 0190, c/c 009096-9, banco Safra; e R$ 38.230.00 (trinta e oito mil duzentos e trinta reais) aInáLuciaBahride OliveiraPenna, mediante o cheque nº 850062, depositado na agência 7058, c/c 0039733-4, do banco Bradesco. Aduz que, foram realizados pagamentos adicionais de R$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e noventa reais) à Niterói Administradora (terceira ré) e R$ 16.125,00 (dezesseismil cento e vinte e cinco reais) àAgillitas, referentes às comissões dos corretores. O autor afirma que, analisando os autos do processo nº 0075382- 62.2021.8.19.0000, verificou que José Fernandes Fontainha, falecido em 17 de agosto de 2023, era sogro de José Guilherme e mantinha uma conta conjunta no banco Itaú, agência 7499, c/c 00435-1, com Fátima Lúcia FontainhaMassoni. Alega que no processo nº 0222287- 77.2014.8.19.0001, verificou queNildeaMiranda de Santana é listada como cônjuge do sócio Amauri da Silva Santana. Afirma queInáLuciaBahride Oliveira Pena, é esposa de Carlos Eduardo de OliveiraPenna, e que eles foram sócios na empresa CE1 Marketing e ParticipaçõesLtda(CNPJ 34.008.163/0001-32). Narra que, a segunda ré (Efer Construtores Associados LTDA) tinha conhecimento de que a unidade 1104 havia sido indicada à penhora(termo de penhora expedido pela 10ª Vara Cível de Niterói em 17/09/2018), para garantia de execução de dívida constante nos autos do processo nº 0043638-19.2016.8.19.0002. Alega que a primeira ré agiu com má-fé na venda do imóvel. Aduz que, a anotação da penhora no Cartório 8º Ofício de Niterói ocorreu em 11 de junho de 2019, posteriormente a celebração do contrato e que não foi alertado sobre a penhora. Afirma que o referido imóvel foi indicado à penhora nos autos do processo 0039677-70.2016.8.19.0002 e leiloado em hasta pública no dia 19 de outubro de 2022, sendo arrematado por Marcelo Silveira Feijó, com o maior lance de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais). Narra que a carta de arrematação foi expedida em 22 de junho de 2023. Narra que, no contrato de promessa de compra e venda, as chaves somente seriam entregues em 20 de março de 2019, quando do pagamento do restante do valor por meio de carta de consórcio imobiliário. Alega que não possuía conhecimento prévio sobre a penhora do imóvel para quitação das dívidas do alienante. Afirma que houve fraude a credores e que José Fernandes Fontainha,NildeaMiranda de Santana eInáLuciaBahride OliveiraPenna, possuem parentesco com os sócios das empresas rés e que receberam juntosaimportância de R$ 114.685,00 (cento e quatorze mil seiscentos e oitenta e cinco reais). Requer a citação dos terceiros e informa queJoseFernandes Fontainha, faleceu em 17 de agosto de 2023, pugnando pela citação da herdeira Fátima Lúcia FontainhaMassoni. Requer, ao final, tutela de urgência para que seja realizado arresto na conta das rés, dos sócios e dos terceiros, até o limite da quantia paga pelo autor, na compra do imóvel; pugna pelo bloqueio dos valores depositados em juízo nos autos do processo 0152457-15.2000.8.19.0001. Requer a desconsideração da personalidade jurídica das rés e integração dos sócios ao polo passivo da demanda;os réus devolvam os valores pagos pela aquisição do imóvel objeto da penhora;a condenação dos réus a devolução da taxa de corretagem e ITBI; acompensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes. A inicial foi instruída com os documentos do id. 98581069 a 98587624. Manifestação do autor (id. 98587646) e emenda a inicial no id. 98635255. Id.124222512. Decisão deferindo o parcelamento do pagamento da taxa judiciaria, requerido no id. 101819328 e negando a tutela de urgência. Contestação (id. 160353926) deNexpeParticipações S/A (terceira ré). Afirma que intermediouavenda do imóvel ao autor, que o adquiriuda primeira e segunda rés,e que não tem responsabilidade pelo ocorrido. Narra que as "penhoras" sobre o imóvel foram anotadas noRegistrode Imóveis em data posterior a comercialização e que não tinha como prever a restrição. Narra que, quando intermediou a operação, o imóvel estava regular e que não tem responsabilidade pelas condutas dos demais réus. Alega que o imóvel foi comercializado em 23 de janeiro de 2019, o contrato foi firmado em 21 de fevereiro e a penhora foi anotada em 11 de junho. Afirma que o empreendimento estava protegido pela afetação patrimonial para garantir as obrigações do projeto; que o autor poderia ter oposto embargos de terceiro para defender o imóvel; que poderia ter exigido a entrega das chaves porque o imóvel estava concluído. Alega que os pedidos do autor devem ser deduzidos em face dos demais réus e que não há solidariedade entre eles. Requer a suspensão do processo em razão de estar em recuperação judicial e em caso de prosseguimento, que seja extinto sem resolução do mérito ou que haja improcedência dos pedidos. Seguem a contestação, os documentos do id. 160354757 a 160354772. Id. 182579331. Decisão decretando a revelia da primeira e segunda ré (de SPE Residencial Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários LTDA, Efer Construtores Associados LTDA). Id. 190256118. Manifestaçãodaterceiroré, informando não ter mais provas a produzir. Réplica à contestação (id. 191673141). A parte autora alega impossibilidade de suspensão da ação em face da terceira ré em razão da recuperação judicial. Suscita a responsabilidade da terceira ré sob fundamento de que ao intermediaravenda, assumiu o dever de prestar informações adequadas ao consumidor. Alega solidariedade passiva na relação de consumo. Aduz que a cobrança da comissão e corretagem é ilegal e que sua validade depende da comprovação de que o consumidor estava ciente da obrigação de seu pagamento. Reitera o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de danos materiais e morais. RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR. O feito prescinde da produção de novas provas, sendo suficiente a documental já produzida, restando pendente questão unicamente de direito, razão pela qual se impõe o pronto julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito opedido de extinção do feito em razão da recuperação judicialalegada pela terceira ré, considerando que, ainstauração da recuperação não impede a propositura da ação. O procedimento de recuperação visa possibilitar que a pessoa jurídica reorganize suas atividades e ainda que oart. 6º da lei 11.101/05 preveja a possibilidade de suspensão das ações em curso, não se trata de uma suspensão absoluta. O objetivo da norma é evitar a desorganização do patrimônio da pessoa jurídica, contudo, o prosseguimento da ação de conhecimento não é obstáculo para a recuperação, posto que, o objetivo é constituir eventual crédito. A relação contratual entre as partes não é objeto de controvérsia e é de se consignar que, no caso, afigura-se clara a incidência da Lei nº 8.078/90, já que perfeitamente caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos, na forma dosarts. 2 e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se, então, ser objetiva a responsabilidade de que se cuida, nos termos do art. 14 do mesmo Diploma Legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nessa esteira, a responsabilidade é aferida de forma objetiva, fundamentada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o empreendedor suportar os ônus decorrentes de sua atividade, tal como dela aufere os lucros. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que realizou um contrato de compra e venda de um imóvel que, posteriormente, foi objeto de penhora. No caso, houve decretação da revelia da primeira e segunda ré, o que constitui preclusão lógica da faculdade processual impeditiva da pretensão autoral. Desta forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Ocorre que a presunção de veracidade dos fatos é relativa e deve ser interpretada de acordo com as provas dos autos, não deixando de ser ônus da parte autora apresentar provas acerca de suas alegações, sob pena de não ser acolhido o pedido. No caso em análise, restou comprovado que em 23 de janeiro de 2019, a terceira ré apresentou o imóvel objeto da lide para a parte autora e (id. 98587608), que por sua vez, o adquiriu mediante contrato de compra e venda realizado com a SPE Residencial DomBostoEmpreendimentos, em 21 de fevereiro de 2019, conforme contrato anexado aos autos (id. 98587601 e 98587603), tendo realizado todos os pagamentos acordados (id. 98587602). Portanto, a parte autora fez prova mínima do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Por outro lado, a defesa da terceira ré consiste em alegarausência de responsabilidade solidária com as demais rés, sob o argumento de que, apenas intermediou a realização da compra e venda e que a penhora do imóvel foi realizada após a aquisição do bem. Contudo, no caso, há responsabilidade solidária e objetiva das rés, ainda que, o valor da venda tenha sido efetuado para a primeira e segunda ré. No presente caso, verifica-se que todos os réus participam da mesma cadeia de fornecimento do produto/serviço, de modo que, devem responder solidariamente pelos danos experimentados pelo autor. Nesse sentido, dispõe o parágrafo único do art. 7, CDC:"Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Existe uma cadeia de fornecedores responsáveis pela realização do serviço e cada um possui uma função específica. Porém, na perspectiva do consumidor, todos os fornecedores se apresentam como fundidos em um só negócio, que visa a consecução do serviço final. Por essa razão, a legislação estabeleceu a solidariedade. No que tange ao pedido de devolução da comissão de corretagem,a terceira ré alega ter ocorrido a prescrição, sob fundamento de que, o prazo para requerimento dadevolução é de três anos. De fato, oSuperior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido no sentido de que,a prescrição ocorre em três anos (REsp 1.551.956-SP-Tema 938). Contudo,houve omissão contratual a respeito da cobrança desses valores,tornando-os ilegais. A validade tal cláusula dependeria de as rés provarem que o autor foi devidamente informado e estava ciente da cobrança. Porém, enquanto a primeira e segunda rés ficaram revéis, a terceira limitou-se a alegar a existência de prescrição. Logo, não foi demonstrado que o autor sabia da existência e da cobrança da comissão de corretagem. Nesse sentido, julgouoSTJ. 2ª Seção. REsp 1.599.511-SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, julgado em 24/8/2016 (Recurso Repetitivo - Tema 938) (Info 589): "É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". No caso, a parte autora realizou dois pagamentos aos corretores,(R$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e noventa reais) à Niterói Administradora (terceira ré) e R$ 16.125,00 (dezesseismil cento e vinte e cinco reais) àAgillitas),que totalizaram o valor deR$ 30.315,00 (trinta mil trezentos e quinze reais), sem que tivesse ciência e transparência sobre o que se referiam(fls. 5-7, id. 98587602). A respeito da restituição dos valoresatítulo deITBI,o autorpagouR$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais)-id. 98587605), o que importa em dano material, posto que, não foi contemplado com o imóvel, logo, deve ser ressarcido(art. 402, CC). Ainda no que se refere aos danos materiais, a parte autora afirma que sofreu lucros cessantes, sob o argumento de que, caso tivesse recebido o imóvelna data correta, não teria efetuado despesas com o pagamento do aluguel de sua residência. De acordo com o art. 402, CC, lucros cessantes se referem aos danos materiais relacionados ao que o sujeito "razoavelmente deixou de lucrar". Contudo,além de o requerimento possuir natureza de dano emergente, o autor não comprovou o prejuízo alegado.Não foram apresentadas provas capazes de demonstrar quepagava aluguel residencial e que sofreuprejuízofinanceiro com tal despesa. No que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, trata-se de medida de caráter excepcional, tendo em vista que a regra no ordenamento jurídico é a autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, como forma de fomentar o exercício da atividade empresarial. A superação dessa autonomia somente se admite nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil (notadamente em casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bem como nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, quando a personalidade jurídica se revela obstáculo ao ressarcimento de prejuízos suportados pelo consumidor. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de qualquer circunstância que justifique a adoção da medida.O fato de existirem processos em face das rés, não comprova, por si só, a impossibilidade de recebimento do crédito pelo autor. Eventual necessidade de desconsideração poderá ser suscitada oportunamente pela parte autora, em momento processual adequado. O pedido de indenização por danos extrapatrimoniaisdeve ser acolhido, na medida em que, asituação vivenciada pela parte autora, em razão da falha na prestação do serviço das rés, ultrapassou o mero aborrecimento, configurando verdadeiro abalo à sua esfera psicológica. No caso do presente feito, o dano moral se verifica, ensejando-se a devida reparação, a teor do que dispõem osarts. 186 e 927 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares. Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado. Nesse sentido, a lição deZelyFernanda de Toledo Pennacchi Machado e Renata de Carvalho Morishita, "in"DanoMoral e sua Quantificação, 2ª ed.,Plenum, p. 260: "O quantum pleiteado, a título de indenização por dano moral, pela lesão sofrida, serve de consolo para reduzir o irreparável ou minorar a extensão do mal que padeceu. A reparabilidade do dano moral não apaga o sofrimento do lesado, mas tem, assim, duplo escopo: em relação à vítima, subjetivamente pode amenizar tal sofrimento, na medida em que o fato tenha reconhecimento judicial, servindo assim de resposta ao seu desalento; em relação ao causador do fato, serve como freio visando que a conduta não se repita." Levando-se em conta os aspectos objetivos e subjetivos envolvidos na demanda, verifico ser adequada a quantia de R$15.000,00 (quinzemil reais), conforme requerido na inicial,a qual não se mostra exorbitante nem capaz de gerar enriquecimento, ao mesmo tempo em que se não se revela ínfima. Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório representa, infelizmente, um involuntário estímulo à reiteração da conduta lesiva. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, I do CPC, os pedidos formulados porJosé Carlos Correa de JesusChiappini,em face de SPE Residencial Dom Bosco Empreendimentos Imobiliários LTDA, Efer Construtores Associados LTDA e Niterói Administradora de Imóveis LTDAe condeno as rés, solidariamente: (1)devolução dos valores pagos pela aquisição do imóvel objeto da penhora,na quantiade R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - id. 98587601 (2)arestituirR$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) referente aos valores pagos a título de ITBI;id. 98587605 (3) arestituirR$ 30.315,00 (trinta mil trezentos e quinze reais) referente aos valores de comissão de corretagem, sendo dois pagamentos, deR$ 14.190,00 (quatorze mil, cento e noventareais) eR$ 16.125,00 (dezesseismil cento e vinte e cinco reais);id.98587602 (4) ao pagamento, a título de reparação pelos danos morais perpetrados, da quantia de R$15.000,00 (quinzemil reais) em favor daparteautora,corrigido, a partir da presente data, pelo IPCA, e acrescido de juros legais, contados da data da citação e calculados com base naSeliccom dedução do IPCA. Condenar os réus ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária à apresentação de contrarrazões, remetendo-se, após, aoEg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. NITERÓI, data da assinatura eletrônica. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular