FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000774-81.2025.5.23.0036
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 18:00
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP  ATOrd 0000774-81.2025.5.23.0036  RECLAMANTE: VIVIANE MIGUEL DE SOUZA  RECLAMADO: J.B. ARCHER JUNIOR & CIA LTDA - ME  INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A)/CITADO(A) do Despacho #id:4aa1161, especialmente do(s) item(ns) a seguir transcrito(s):  “Vistos, etc. (1)  1. DO FGTS  1.1. Conforme estabelecido em Ata de Audiência (id: 0dd2c6e), DETERMINO ao(à) Gerente da Caixa Econômica Federal que proceda ao levantamento do valores depositados pelo(a) Réu(Ré) J.B. ARCHER JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ: 10.261.817/0001-77 na conta vinculada do FGTS do(a) Autor(a) VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**, com seus respectivos acréscimos, e efetue o pagamento da importância em favor deste(a), cujo valor, com base no art. 906, parágrafo único do CPC, deverá ser TRANSFERIDO para a conta bancária indicada no id: 0dd2c6e, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência: 0854, Conta-Poupança: 00867785415-9, titular: VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF ***.***.***-**, referente ao contrato abaixo identificado:    Nome do(a) trabalhador(a): VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**     Data de nascimento: 23/12/1987     Nome da mãe: ALBANICE MIGUEL     Período contratual: 06/12/2021 a 08/08/2025     Empregador: J.B. ARCHER JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ: 10.261.817/0001-77     Modalidade da movimentação (rescisão): Dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador     Observação: Média das 03 últimas remunerações, R$ 1.816,40  1.2. O presente despacho, assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a) e impresso sob supervisão do(a) Diretor(a) de Secretaria, servirá como ALVARÁ JUDICIAL para a(s) movimentação(ões) acima, o qual deverá ser encaminhado pela Secretaria da Vara à instituição bancária via e-mail.  2. DO SEGURO-DESEMPREGO  2.1. Defere-se a habilitação do(a) Autor(a) VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF: ***.***.***-** no programa do Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais (conforme indicado no PROAD 3327/2020, que trata do estabelecimento de um canal alternativo para envio de notificações pela Justiça do Trabalho à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso - SRTE/MT), devendo a Secretaria da Vara efetuar a referida habilitação utilizando-se do Sistema SEI do Ministério da Economia, conforme dados do(a) trabalhador(a) abaixo relacionados:    Nome do Trabalhador: VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**     Data nascimento: 23/12/1987     Nome da mãe: ALBANICE MIGUEL     Período contratual: 06/12/2021 a 08/08/2025     Remuneração fixa: Média das 03 últimas remunerações, R$ 1.816,40     Empregador: J.B. ARCHER JUNIOR & CIA LTDA - ME, CNPJ: 10.261.817/0001-77     Conta bancária (vinculada ao trabalhador): Caixa Econômica Federal, Agência: 0854, Conta-Poupança: 00867785415-9     Agência: 0854 - Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (104)     Titular: VIVIANE MIGUEL DE SOUZA, CPF: ***.***.***-**     Devolve-se ao(à) autor(a) o prazo de 120 dias.     Observação: A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico da 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, qual seja: vtsinop1@trt23.jus.br  2.2. O presente despacho, assinado digitalmente por este(a) Magistrado(a) e impresso sob supervisão do(a) Diretor(a) de Secretaria, servirá como ALVARÁ JUDICIAL para a(s) movimentação(ões) acima, o qual deverá ser encaminhado pela Secretaria da Vara ao Ministério da Economia por meio do Sistema SEI.  3. Comprovada(s) a(s) determinação(ções) supra, deverá a Secretaria registrar os respectivos pagamentos no sistema PJe, se for o caso, e intimar o(a) Autor(a) para ciência.  (r)  SINOP/MT, 24 de abril de 2026.  CAMILA DE BARROS LIMA STAMBAZZI  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)”  SINOP/MT, 29 de abril de 2026.  RODRIGO CAETANO DE CAMPOS SOUZA Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - VIVIANE MIGUEL DE SOUZA<br>