FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010700-04.2014.5.03.0077
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATOrd 0010700-04.2014.5.03.0077 AUTOR: EDUARDO ALVES DE MOURA RÉU: CAIUBI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A -"EM RECUPERACAO JUDICIAL" EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27f22ce proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Homologo o acordo entabulado entre o autor e a 1a. reclamada, na forma da petição #id:eb2ba9c, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No silêncio do autor, nos 10 dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Deverá a 1a. reclamada, 30 dias após o vencimento da última parcela, comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias, observada a proporcionalidade estabelecida no art. 43, parágrafo 5o., da Lei 8.212/91 e OJ 376, SDI-I/TST. Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se. TEOFILO OTONI/MG, 29 de abril de 2026. LENICIO LEMOS PIMENTEL Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - EDUARDO ALVES DE MOURA<br>