FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5005148-06.2022.4.02.5120

sigla tribunal:TRF2

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:5º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo

nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:30/04/2026

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Integridade verificável

Capturado em:21/10/2026, 17:57

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra a Fazenda P&uacute;blica  N&ordm; 5005148-06.2022.4.02.5120/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MARIA GILDA NOGUEIRA DE ASSIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><u>Evento 79</u> - Trata-se de pedido feito por JOSI PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA de cess&atilde;o de cr&eacute;dito dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios destacados dos atrasados devidos &agrave; parte autora no Precat&oacute;rio n&ordm; 5004866-94.2024.4.02.9388.</p>
<p>Juntou Instrumento Particular de Cess&atilde;o de Direitos Credit&oacute;rios (<span>evento 79, OUT2</span>).</p>
<p>Decido.</p>
<p>Considerando o contrato juntado,&nbsp;HOMOLOGO&nbsp;a cess&atilde;o dos cr&eacute;ditos decorrentes dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios a serem destacados dos atrasados devidos &agrave; parte autora JOSI PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n&ordm; 56.876.392/0001-01.</p>
<p>Proceda-se &agrave; inclus&atilde;o do cession&aacute;rio e de seu patrono nos autos como parte interessada.</p>
<p>Determino a expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de levantamento em nome de JOSI PAVELOSQUE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, referente ao destaque de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios contratuais.</p>
<p>Expedido o alvar&aacute;, d&ecirc;-se ci&ecirc;ncia &agrave;s partes e interessados.</p>
<p>Ficam, desde j&aacute;, intimados os benefici&aacute;rios de que, expedidos os alvar&aacute;s, dever&atilde;o&nbsp;comparecer ao banco deposit&aacute;rio, munidos com 2 (duas) c&oacute;pias do referido alvar&aacute;.</p>
<p>Cumpre ressalvar que findo o prazo de validade dos alvar&aacute;s sem o efetivo pagamento, por in&eacute;rcia dos interessados, e n&atilde;o havendo outras provid&ecirc;ncias processuais pendentes, o processo poder&aacute; ser arquivado, sem preju&iacute;zo de seu posterior desarquivamento, a requerimento dos interessados.</p>
<p>Ap&oacute;s, voltem-me conclusos para senten&ccedil;a de extin&ccedil;&atilde;o.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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