FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJTO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0007660-58.2017.8.27.2706
sigla tribunal:TJTO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DECISÃO/DESPACHO
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0007660-58.2017.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: OSWALDO EDUARDO MENDONCA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARILENE EDUARDO MENDONÇA E SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: JOSE MAURO EDUARDO MENDONÇA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DEARLEY KUHN (OAB TO000530)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: JULIA EDUARDO DE MENDONÇA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>Trata-se de cumprimento de sentença no qual foram realizados bloqueios via SISBAJUD nas contas bancárias dos executados JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA, <span>MARILENE EDUARDO MENDONÇA E SILVA</span> e OSWALDO EDUARDO MENDONÇA, na modalidade de repetição programada, com término previsto para 08/09/2025.</span></p> <p><span>Os extratos dos bloqueios foram juntados aos autos em 08/08/2025 - evento 217.</span></p> <p><span>Intimados acerca das constrições, apenas o executado JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA apresentou impugnação ao bloqueio, alegando tratar-se de valores provenientes de benefício previdenciário, ao passo que os executados <span>MARILENE EDUARDO MENDONÇA E SILVA</span> e OSWALDO EDUARDO MENDONÇA mantiveram-se inertes - eventos 210 e 220.</span></p> <p><span>Em consequência, determino:</span></p> <p><span><strong>INTIME-SE</strong> o executado JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória da origem e da natureza do benefício identificado nos extratos SISBAJUD sob a rúbrica "PREVI - 33.754.482/0001-24 CAIXA DE PREVIDENCI", devendo apresentar carta ou documento de concessão do benefício, com indicação do seu enquadramento legal e do órgão concedente.</span></p> <p><span>Cumprida a diligência pelo executado JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA, abra-se vista ao exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação.</span></p> <p><span>Decorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da alegação de impenhorabilidade.</span></p> <p><span>Quanto aos demais executados, considerando que decorreu o prazo sem manifestação, <strong>CONVERTO</strong> em penhora o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD nas contas dos executados <span>MARILENE EDUARDO MENDONÇA E SILVA</span> e OSWALDO EDUARDO MENDONÇA, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, reputando-se o protocolo eletrônico do SISBAJUD como termo de penhora para todos os fins legais.</span></p> <p><span><strong>DETERMINO </strong>à Central de Processamento Eletrônico que promova a juntada aos autos de todos os extratos SISBAJUD referentes às ordens de bloqueio expedidas na modalidade de repetição programada com término em 08/09/2025, em nome dos executados JOSÉ MAURO EDUARDO MENDONÇA, <span>MARILENE EDUARDO MENDONÇA E SILVA</span> e OSWALDO EDUARDO MENDONÇA, ainda não juntados, a fim de que seja apurado o montante total efetivamente bloqueado até o encerramento do período programado.</span></p> <p><span>Intime-se. Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>