FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPB — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800226-87.2020.8.15.0321
sigla tribunal:TJPB
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única de Santa Luzia
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:EXPEDIENTE
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:56
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Texto íntegra
13 KBPoder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800226-87.2020.8.15.0321 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA DAS DORES DA NOBREGA, visando a cobrança de juros vencidos de uma operação de financiamento rural renegociada com base na Lei nº 9.138/95 e Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional, no valor de R$ 12.536,85 (doze mil, quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com posição em 15/01/2020 (ID 28445929 e ID 28445935). A petição inicial foi protocolada em 19/02/2020 (ID 28445924). Em 20/02/2020, foi proferido despacho designando audiência preliminar e determinando a citação da parte promovida (ID 28453717). Contudo, a carta de citação foi devolvida com a informação de que a promovida era falecida (ID 29226540). Diante do falecimento da devedora originária, MARIA DAS DORES DA NOBREGA, o processo foi retificado para que o polo passivo passasse a constar como ESPÓLIO DE MARIA DAS DORES NÓBREGA (ID 38197123 e ID 57962949). O Banco autor diligenciou para obter a certidão de óbito (ID 38194830) e a certidão de inexistência de inventário judicial ou extrajudicial em nome da falecida (ID 38194831), informando que a devedora era solteira e não deixou filhos, e que o inventário não havia sido aberto (ID 38194829). Em 06/01/2021, o Banco autor requereu a substituição processual pelo espólio e a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça identificasse o administrador provisório dos bens da falecida (ID 38194829). Em atendimento, foi expedido mandado (ID 39908854), e o Oficial de Justiça certificou, em 15/03/2021, que o sobrinho da falecida informou que o Sr. JOSÉ ANDRADE NÓBREGA, irmão da falecida, seria o administrador provisório do espólio, tendo sido este cientificado do teor do mandado (ID 40615769). Posteriormente, em 21/06/2022, o juízo proferiu despacho (ID 60034820) noticiando que o inventário da demandada havia sido encerrado em 08/11/2016, antes do ajuizamento da ação, e determinou a emenda da petição inicial para incluir todos os herdeiros da falecida no polo passivo, qualificando-os e promovendo suas citações, sob pena de extinção. Em resposta, o Banco autor, em 26/07/2022, apresentou petição (ID 61372104) informando os herdeiros do espólio, conforme Escritura Pública de Inventário Extrajudicial (ID 55132780), que são: 1. JOSÉ ANDRADE DA NOBREGA e sua esposa MARIA TEREZINHA DA CONCEIÇÃO NOBREGA, residentes em Santa Luzia – PB. 2. INACIO MAXIMIANO DA NOBREGA e sua esposa MARIA DALVA DE LUCENA NOBREGA, residentes em São Mamede – PB. 3. JURACI MAXIMIANO NOBREGA e sua esposa MARGARIDA LINDONIA BATISTA DA NOBREGA, residentes em Santa Luzia – PB. 4. LUZIA DA NOBREGA BATISTA, residente em Ouro Branco – RN. 5. CICERO MAXIMIANO NOBREGA FILHO, residente em João Pessoa – PB. O juízo, em 04/08/2022 (ID 61741034), determinou a inclusão das pessoas indicadas como terceiros interessados e intimou o autor para pagar as diligências para as citações. As custas foram pagas em 17/08/2022 (ID 62731546) e juntadas em 26/08/2022 (ID 62731544). Em 05/09/2022, foi proferido despacho (ID 63100608) determinando a expedição de mandados de citação e carta precatória. I. Das Citações Realizadas e Contestações Apresentadas 1. JOSÉ ANDRADE DA NÓBREGA (administrador provisório e herdeiro): o Foi identificado como administrador provisório em 15/03/2021 (ID 40615769). o Apresentou contestação em 10/04/2021 (ID 41610816), por meio de seu advogado, Dr. Paulo Andrade da Nóbrega. Nesta peça, arguiu preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ação foi proposta contra pessoa falecida e que o inventário já havia sido encerrado em 08/11/2016, devendo a demanda ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. No mérito, impugnou os fatos e requereu a improcedência da ação, além de pleitear a gratuidade de justiça e a produção de provas, como depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, ofício à CORSAME para apresentação da Ata da Assembleia Geral de 01/12/2001 e análise pericial dos cálculos. o Foi citado formalmente em 30/05/2022 (ID 59094301) como administrador provisório do espólio. o Em 11/09/2021 (ID 48411542), e reiterado em 30/09/2024 (ID 101211658), o advogado do réu requereu o "chamamento do feito à ordem" para que as preliminares fossem apreciadas antes da fase probatória, em conformidade com o art. 357 do CPC. o Em 30/06/2025, o Dr. Paulo Andrade da Nóbrega foi citado como representante do Espólio de Maria das Dores Nóbrega (ID 115324775). 2. CÍCERO MAXIMIANO NOBREGA FILHO: o Foi citado em 01/12/2022 (ID 66819319) através de sua esposa, Zenadja Alves de Mendonça. o Apresentou contestação em 30/01/2023 (ID 68468039), por meio do Dr. Paulo Andrade da Nóbrega. As alegações são substancialmente idênticas às da contestação de José Andrade da Nóbrega, impugnando a suficiência das provas do autor, requerendo a Ata da Assembleia da Cooperativa e análise pericial dos cálculos, e pleiteando a gratuidade de justiça. Não arguiu preliminares de inépcia ou ilegitimidade passiva, mas reiterou a insuficiência de provas do autor. 3. INACIO MAXIMIANO DA NOBREGA e MARIA DALVA DE LUCENA NOBREGA (esposa): o INACIO MAXIMIANO DA NOBREGA foi citado em 09/02/2023 (ID 68930384). O Oficial de Justiça certificou que a esposa, MARIA DALVA DE LUCENA NOBREGA, residia em outro endereço. o MARIA DALVA DE LUCENA NOBREGA foi citada em 29/03/2023 (ID 71073035). o INACIO MAXIMIANO DA NOBREGA apresentou contestação em 02/03/2023 (ID 69740276), por meio do Dr. Paulo Andrade da Nóbrega. As alegações são idênticas às da contestação de Cícero Maximiano Nóbrega Filho, impugnando a suficiência das provas do autor, requerendo a Ata da Assembleia da Cooperativa e análise pericial dos cálculos, e pleiteando a gratuidade de justiça. 4. LUZIA DA NOBREGA BATISTA: o Carta precatória expedida para Caicó/RN (ID 66308430), redistribuída para Jardim do Seridó/RN (ID 69681589). o Foi citada em 24/10/2023 (ID 82268197, pág. 35). o Apresentou contestação em 16/11/2023 (ID 82270208), por meio do Dr. Paulo Andrade da Nóbrega. As alegações são idênticas às das contestações anteriores, com foco na impugnação das provas do autor, requerimento da Ata da Assembleia da Cooperativa e análise pericial dos cálculos, e pleito de gratuidade de justiça. II. Das Citações Pendentes e Irregularidades Processuais 1. JURACI MAXIMIANO NOBREGA e MARGARIDA LINDONIA BATISTA DA NOBREGA: o Em 05/12/2022, o Oficial de Justiça certificou o falecimento de JURACI MAXIMIANO NOBREGA e sua esposa MARGARIDA LINDONIA BATISTA DA NOBREGA, conforme informações de familiares (ID 66928301). o Em 03/04/2024 (ID 88201099), o advogado dos réus informou que o inventário de JURACI MAXIMIANO DA NÓBREGA tramitou sob o nº 0801172-30.2018.8.15.0321 e que ele era herdeiro legítimo e necessário de MARIA DAS DORES NÓBREGA, devendo seus próprios herdeiros serem citados. o Em 22/01/2025 (ID 106486714), o juízo intimou o Dr. Paulo Andrade da Nóbrega para indicar os herdeiros e qualificações dos Espólios de Margarida Lindônia Batista da Nóbrega e Juraci Maximiano Nóbrega. o Em 17/02/2025, o Dr. Paulo Andrade da Nóbrega apresentou petição (ID 107954368) listando os seguintes herdeiros de Juraci e Margarida: § MARIA DE FATIMA NÓBREGA ARAUJO (e esposo JOSÉ DE ARAUJO DOS SANTOS) § ANTÔNIO DE PÁDUA NÓBREGA § FRANCISCO DE ASSIS DA NÓBREGA § JOSÉ BATISTA DA NÓBREGA (e esposa ANA CRISTINA ANTUNES DE LIMA NÓBREGA) § TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA (e esposa MARIA ELIZABETE DOS SANTOS NÓBREGA) § RONALDO BATISTA DA NÓBREGA (incapaz, representado por TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA) § JESSYCA CRISLANE DE MELO o Em 11/07/2025, foi proferido despacho (ID 115790282) determinando a expedição de mandados para citação de todos esses herdeiros. o Até o presente momento, apenas MARIA DE FATIMA NÓBREGA ARAUJO e seu esposo JOSÉ DE ARAUJO DOS SANTOS foram citados em 21/08/2025 (ID 121301290). o Diligências Pendentes: As citações de ANTÔNIO DE PÁDUA NÓBREGA, FRANCISCO DE ASSIS DA NÓBREGA, JOSÉ BATISTA DA NÓBREGA (e esposa ANA CRISTINA ANTUNES DE LIMA NÓBREGA), TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA (e esposa MARIA ELIZABETE DOS SANTOS NÓBREGA), RONALDO BATISTA DA NÓBREGA (incapaz, representado por TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA) e JESSYCA CRISLANE DE MELO ainda estão pendentes de cumprimento. Providencie com a urgência necessária as intimações desses herdeiros. 2. Interesse de Incapaz: o A petição do réu (ID 88201099) informou a existência de um herdeiro incapaz, RONALDO BATISTA DA NÓBREGA, filho de Juraci Maximiano da Nóbrega, o que exige a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. o O Ministério Público já se manifestou em 11/04/2024 (ID 88656952), mas sua manifestação se limitou a opinar pela intimação da parte demandada para especificar provas, sem abordar a questão da citação dos herdeiros de Juraci e Margarida ou a regularidade da representação do incapaz de forma conclusiva para o saneamento do processo. 3. Preliminares e Saneamento do Processo: o As contestações apresentadas por JOSÉ ANDRADE DA NÓBREGA (ID 41610816), CÍCERO MAXIMIANO NOBREGA FILHO (ID 68468039), INACIO MAXIMIANO DA NOBREGA (ID 69740276) e LUZIA DA NOBREGA BATISTA (ID 82270208) suscitaram diversas questões, incluindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva (na contestação de José Andrade da Nóbrega). o A parte ré, em diversas ocasiões (ID 48411542, ID 101211658 e ID 88201099), requereu o "chamamento do feito à ordem" para que as questões processuais pendentes, especialmente as preliminares, fossem resolvidas antes da fase de especificação de provas, em conformidade com o art. 357 do CPC. III. Esclarecimentos e Determinações Considerando o exposto, faz-se necessário o prosseguimento da regularização processual e o saneamento do feito, nos termos da legislação vigente. 1. Citação dos Herdeiros Remanescentes: o Expeçam-se os mandados de citação para os herdeiros de JURACI MAXIMIANO NOBREGA e MARGARIDA LINDONIA BATISTA DA NOBREGA que ainda não foram citados, quais sejam: § ANTÔNIO DE PÁDUA NÓBREGA, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.512.572-2ª via-SSDS/PB, residente e domiciliado no sítio Umbuzeiro, S/N – Área Rural, município de Santa Luzia – PB, CEP 58600-000. § FRANCISCO DE ASSIS DA NÓBREGA, brasileiro, viúvo, agricultor, CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.512.576-2ª via-SSDS/PB, residente e domiciliado no sítio Umbuzeiro, S/N – Área Rural, município de Santa Luzia – PB, CEP 58600-000. § JOSÉ BATISTA DA NÓBREGA (e esposa ANA CRISTINA ANTUNES DE LIMA NÓBREGA), brasileiros, casados, ELE portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 3.218.477-SESP/DF, ELA portadora do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.458.834-SESP/DF, residentes e domiciliados na Quadra 07, Conjunto F, Lote 29, Sobradinho, Distrito Federal, CEP 73035-076. § TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA (e esposa MARIA ELIZABETE DOS SANTOS NÓBREGA), brasileiros, casados, ELE agricultor, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.229.440-2ª via-SSDS/PB, ELA portadora do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.010.824-2ª via-SSDS/PB, ambos residentes e domiciliados no sítio Riacho da Serra, S/N – Área Rural, município de São José do Sabugy – PB, CEP 58610-000. § RONALDO BATISTA DA NÓBREGA, incapaz (interditado), brasileiro, solteiro, aposentado, CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.705.830-SSP/PB, neste ato representado por seu curador: TEODIMAR BATISTA DA NÓBREGA, agricultor, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº 1.229.440-2ª via-SSDS/PB, residente e domiciliado no sítio Riacho da Serra, S/N – Área Rural, município de São José do Sabugy – PB. § JESSYCA CRISLANE DE MELO, solteira, brasileira, CPF nº ***.***.***-** e RG nº 4.703.080-SSDS\PB, residente e domiciliada no Sítio Umbuzeiro, S/N, Zona Rural do município de Santa Luzia do Sabugy – PB, CEP 58600-000. § Cao não conste pagamento das diligências do Oficial de Justiça para fins de citação desses promovidos remanescentes, intime-se o autor para pagar em quinze (15) dias. Uma vez comprovado o pagamento, expeçam-se os mandados de citação. 2. Intimação do Ministério Público: o Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a regularidade da representação processual do herdeiro incapaz, RONALDO BATISTA DA NÓBREGA, e sobre as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva suscitadas nas contestações, bem como sobre a necessidade de saneamento do processo. 3. Saneamento do Processo: o Após o cumprimento integral das citações e a manifestação do Ministério Público, retornem os autos conclusos para proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, e definir a distribuição do ônus da prova, antes de qualquer determinação de produção de provas. Cumpra-se. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito