DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autos 5670025-16.2023.8.09.0051
Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença
Serventia: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível
Autor(a): Bruce William Gomes De Almeida (CPF/CNPJ n.º ***.***.***-**)
Ré(u): Banco Pan S.a. (CPF/CNPJ n.º 59.285.411/0001-13)
 
A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
 
Vistos etc.
1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Bruce William Gomes De Almeida em face de Banco Pan S.a.
Ao evento 10, foi deferida tutela antecipada obrigando a ré, ora executada, a promover a baixa do gravame nº 05554625 no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A parte exequente iniciou o cumprimento de sentença ao evento 77, pleiteando o pagamento de R$ 24.868,90 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) a título de danos morais, os honorários sucumbenciais e as astreintes corrigidas.
Ante a inércia do requerido foram iniciados os atos constritivos, sendo que a penhora via SISBAJUD restou integralmente frutífera ao evento 87.
O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao evento 90, a qual foi rejeitada ao evento 95.
Ao evento 117, a parte exequente veio aos autos requerer a intimação do requerido para pagar o valor de R$ 5.051,03 (cinco mil, cinquenta e um reais e três centavos).a título de multa e aos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Ao evento 124, a parte executada manifesta-se pelo indeferimento do pedido sob fundamento de que é indevida a inclusão de honorários e multa do art. 523 do CPC sobre o valor das astreintes em razão da vedação ao bis in idem. Assim, requer a intimação da exequente para que seja excluído o valor das penalidades do art. 523 do CPC sobre o valor das astreintes. Na mesma oportunidade, reiterou a impugnação apresentada que seja acolhida integralmente em seus termos.
Decisão ao evento 128 determinando a exclusão das astreintes aplicadas em decisão de evento 10 do cálculo e indeferindo o pedido da parte executada no que se refere à reapreciação a impugnação de evento 90.
Ao evento 136, o requerente apresentou planilha atualizada nos termos da decisão retro, informando saldo remanescente de R$ 4.336,70 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta centavos) e requereu a liberação deste valor, tendo em vista a existência de saldo junto a conta judicial vinculado a este feito, valores bloqueados no evento 87.
Os autos vieram conclusos.
2. Considerando a alteração da planilha conforme decisão anterior, e em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se acerca dos novos cálculos e do pedido de levantamento do valor depositado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que sua inércia configurará anuência.
Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão.
Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.
Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.
Intimem-se.
 
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
Pedro Piazzalunga Cesário Pereira
Juiz de Direito