FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5127055-92.2022.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:55
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5127055-92.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: AR sethe locação de equipamentos eireli - CPF/CNPJ: 09.330.843/0001-20 Requerido: Elson Pereira Duarte - CPF/CNPJ: ***.***.***-** Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Cuida-se de manifestação da parte exequente, no mov. 159, em que reitera e amplia pedidos executivos, sustentando, em síntese, que os veículos Ford Ranger XLT 13F, placa MXP9769, e Iveco/Vertis 130V18, placa OFW6552, já foram objeto de constrição judicial, tendo o executado passado a alegar, sem qualquer comprovação documental, que não mais detém a posse dos bens. Requer, por isso, a adoção de medidas voltadas à localização dos veículos, à apuração de eventual fraude à execução e à pesquisa de outros bens penhoráveis. É o necessário. Decido. Assiste razão parcial à exequente. Inicialmente, quanto ao pedido de reforço da restrição via RENAJUD, verifico que não há utilidade em nova determinação nesse sentido, uma vez que a própria exequente afirma que os veículos já se encontram com restrição judicial lançada. Assim, tratando-se de providência já efetivada, não há necessidade de renovação ou reforço da mesma restrição, sem prejuízo, contudo, de nova pesquisa patrimonial para verificação de eventual existência de outros veículos em nome do executado. De outro lado, a simples alegação do executado de que não possui mais os veículos constritos, desacompanhada de qualquer documento comprobatório de alienação, não tem o condão de afastar os efeitos da penhora já formalizada, tampouco de paralisar a atividade executiva. A ausência de colaboração do devedor, somada à omissão da advogada constituída quanto ao fornecimento de endereço atualizado, autoriza o prosseguimento da execução com adoção de medidas voltadas à localização do executado e de bens penhoráveis. Nesse contexto, defiro a realização de pesquisas patrimoniais em nome do executado pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CCS-BACEN. A pesquisa via RENAJUD deverá se limitar à verificação de eventual existência de outros veículos, sem duplicação da restrição já incidente sobre os automotores de placas MXP9769 e OFW6552. As providências supracitadas serão efetivadas pela equipe da Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), após o devido recolhimento de custas, caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Obtidas as informações, vindo endereço atualizado do executado por meio dos sistemas disponíveis, expeça-se mandado de intimação pessoal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro dos referidos veículos, apresente eventual contrato de compra e venda, comprovantes de transferência e identifique o atual possuidor, se for o caso, ou, alternativamente, indique outros bens passíveis de penhora, ficando desde já advertido de que o descumprimento injustificado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, qual seja, SERASAJUD. No que tange ao pedido de expedição de mandado de busca e apreensão, saliento que já foi determinada a restrição de circulação do veículo via RENAJUD. Indefiro, neste momento, o pedido de alienação judicial dos veículos independentemente de apreensão, bem como o pedido de conversão da penhora em depósito judicial do valor correspondente pela Tabela FIPE e a fixação de multa diária, por se tratarem de providências prematuras, que exigem prévia definição mais segura do quadro fático e esgotamento das medidas executivas ordinárias ora deferidas. Da mesma forma, indefiro, por ora, o pedido de declaração de fraude à execução, pois não há, até o momento, prova concreta de alienação posterior à constrição, nem elementos suficientes acerca de eventual terceiro adquirente, circunstâncias indispensáveis ao exame específico da questão. Quanto ao requerimento de protesto da execução, indefiro-o, tal como formulado, por ausência de pedido adequado. Ressalto, contudo, que a parte exequente poderá, caso queira, requerer a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, a qual servirá para fins de averbação e poderá ser levada a protesto perante o cartório competente. Por fim, não há elementos suficientes, neste momento, para remessa de peças ao Ministério Público, providência que poderá ser reavaliada futuramente, caso sobrevenham fatos concretos reveladores de fraude processual, desobediência ou ocultação dolosa de bens constritos. Ante o exposto, cumpra-se na seguinte ordem: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça (Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO). 2) Após, proceda-se à abertura de pendência destinada à CENOPES; 3) Caso as diligências sejam positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. 4) Havendo manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Após o cumprimento dos itens, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito