FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0013230-10.2016.8.16.0170
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:54
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Texto íntegra
8 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0013230-10.2016.8.16.0170 Processo: 0013230-10.2016.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$464.940,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DENISE HELENA SILVA LINS CAJAZEIRA DE MACEDO CAMPOS (RG: 31634873 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA ALMIRANTE BARROSO, 2999 APTO 21 - CENTRO - TOLEDO/PR GENESIO NILSON DE FRANCESCHI (RG: 135581224 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua das Camélias, 91 - Jardim Social - TOLEDO/PR GERALDO PANDOLFO (RG: 14793798 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Wilson Albuquerque, 163 - Jardim La Salle - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-280 IEDA ROSA GRESELLE (RG: 42385123 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA MARUMBI, 564 JARDIM GISELA - TOLEDO/PR LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT (RG: 34848564 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) R SARANDI, 60 AP 01 - CENTRO - TOLEDO/PR ROSÂNGELA MACHADO DA SILVA (RG: 49571569 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA FELIPE CAMARÃO, 81 - VILA PIONEIRO - TOLEDO/PR VANIA FELTRIN GONÇALEZ (RG: 59075870 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA ALMIRANTE BARROSO, 1949 APTO 21 - CENTRO - TOLEDO/PR VILMAR COVATTI (RG: 43023810 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Linha Tapuí, s/nº - TOLEDO/PR Terceiro(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COSTA OESTE DO PARANÁ - CISCOPAR (CPF/CNPJ: 73.449.977/0001-64) Rua XV de Novembro, 1287 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-200 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussat, Denise Helena Silva Lins Cajazeira de Macedo Campos, Vilmar Covatti, Geraldo Pandolfo, Genésio Nilson de Franceschi, Ieda Rosa Greselle, Vânia Feltrin Gonçales e Rosangela Machado Da Silva. Na última decisão, o juízo arbitrou honorários periciais em R$ 50.000,00, deliberou acerca da prova documental faltante e determinou a intimação das partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente quanto aos atos de improbidade administrativa narrados na inicial e eventual conversão da ação de improbidade em ação civil pública para reparação de dano ao erário (seq. 1565). As requeridas Vânia, Ieda e Rosângela se manifestaram na seq. 1571, ocasião na qual requereram a redução do valor dos honorários periciais pela metade; subsidiariamente, requereram que o Ministério Público seja instado a arcar com a metade do valor dos honorários; que seja nomeado perito do Município de Toledo. O requerido Geraldo se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos atos de improbidade e requereu a extinção do feito e o levantamento de todas as restrições (seq. 1572). O requerido Luis Adalberto se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos atos de improbidade e requereu a extinção do feito (seq. 1573). A requerida Denise se manifestou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito, ante à impossibilidade de conversão da ação de improbidade para ação civil pública de ressarcimento ao erário; subsidiariamente, requer seja aplicada a Lei 14.230/2021, para que seja extinto o feito em razão da inexistência de justa causa no caso concreto, ante à modificação do tipo previsto no art. 10, I da LIA (seq. 1574). Os requeridos Genésio e Vilmar requereram a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente e a não conversão da ação (seq. 1575). O Município de Toledo manifestou ciência (seq. 1576). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”, prevista no art. 23, § 5º da LIA, por força de medida cautelar concedida na ADI 7236/DF em 23/09/2025. Quanto à prova pericial, argumentou que inexiste qualquer motivo para impor ao Ministério Público o rateio dos honorários periciais. Requereu o prosseguimento do feito. É o que importa relatar. 2. Quanto ao prazo prescricional intercorrente Assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que não há que se reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão inicial, uma vez que o prazo prescricional não decorreu. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi reformada em diversos pontos, sendo um deles o regime prescricional da matéria. Com tal alteração, o art. 23 passou a apresentar a seguinte redação: Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; [...] § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. No que interessa à discussão presente, conclui-se que a LIA passou a prever prazo prescricional de 8 anos para a ação de aplicação de sanção por ato de improbidade administrativa; o prazo prescricional interrompe-se pelo ajuizamento da ação, e, posteriormente, volta a correr pela metade, resultando em um prazo prescricional intercorrente de 4 anos. Ocorre que a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público– CONAMP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): (a) art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C, ainda pendente de julgamento. No curso da ação, o relator Min. Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da expressão “pela metade do prazo previsto no caput deste artigo” contida no art. 23, § 5º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021. Pelo exposto, assiste razão ao Ministério Público ao afirmar que não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que o dispositivo que prevê a prescrição intercorrente está atualmente suspenso, de modo que aplica-se, no momento, a prescrição intercorrente de 08 anos, nos termos do art. 23, caput, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Pelo exposto, reconheço que a pretensão inicial não está fulminada pela prescrição intercorrente e determino o prosseguimento do feito. 3. Quanto à prova pericial O pedido da seq. 1571, de redução do valor dos honorários periciais ou de imposição de metade do ônus financeiro da prova ao Ministério Público, está precluso. A decisão da seq. 1565 resolveu as impugnações à proposta de honorários periciais e fixou o valor dos honorários em R$ 50.000,00, considerada a complexidade da prova e o tempo a ser dispendido pelo sr. Perito para analisar todos os documentos e responder aos quesitos, bem como a eventuais esclarecimentos sobre o laudo. Quanto ao ônus financeiro da prova, este já foi decidido há muito tempo pela decisão da seq. 1076, também preclusa. Assim sendo, indefiro os pedidos da seq. 1571 e determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão da seq. 1565, item 2.3 e seguintes. Intimações e diligências necessároas. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta