FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003913-16.2025.8.13.0704
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:30/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:53
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5003913-16.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: TENDENCIA MODAS UNAI LTDA - ME CPF: 11.474.689/0001-02 RÉU: PRISCILA MENDES DA ROCHA CPF: ***.***.***-** DECISÃO Vistos, etc. O artigo 238 do Código de Processo Civil estabelece que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Por sua vez, o artigo 239 do mesmo diploma legal dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, embora vigorem os princípios da informalidade e da celeridade, a citação pessoal permanece como regra essencial para a formação do contraditório e a garantia da ampla defesa. No caso dos autos, as certidões negativas acostadas demonstram, de forma inequívoca, que a executada não reside nos endereços anteriormente diligenciados, tendo sido informado por terceiros, em diferentes ocasiões, que a parte é desconhecida no local ou que se trata de “amiga” e anterior locatária. Portanto, ante a ausência de prova inequívoca de que a executada tenha efetivamente tomado ciência da demanda, indefiro o pedido de reconhecimento da validade da citação. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção. Intime-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí