DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5002236-04.2020.8.13.0452 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): SONIA SUELENE DIAS DA SILVA OLIVEIRA CPF: ***.***.***-** DECISÃO A autora ajuizou a presente ação para pagamento de verbas salariais contra o Estado de Minas Gerais. Afirmou ser professora da rede pública estadual de ensino, efetivada conforme as disposições da Lei Complementar n.º 100/2007, e reivindicou o direito à conversão em pecúnia do período de férias-prêmio não gozadas, tampouco indenizadas. A sentença condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de 3 (três) meses de férias-prêmio à parte autora, a título de indenização referente ao período compreendido entre 05.11.2007 e 05.11.2012. O Estado de Minas Gerais aviou recurso inominado sustentando o não cabimento de pagamento retroativo de férias-prêmio em relação à professora da rede pública estadual de ensino efetivada conforme as disposições da Lei Complementar n.º 100/2007. De acordo com o acórdão de ID 359949179, o recurso inominado teve provimento negado, mantendo-se a sentença primeva. Embargos de declaração foram aviados e rejeitados. Na sequência, o Estado de Minas Gerais interpôs pedido de uniformização de interpretação de lei, conforme petição de ID 447154875. Em decisão monocrática, o TJMG, pelo Presidente da Turma de Uniformização, não conheceu do incidente, tendo em vista que já havia sido determinada, em data anterior, a suspensão dos processos tramitando nos Juizados Especiais em todo o Estado de Minas Gerais versando sobre o mesmo assunto (ID 459597731). Retornando o processo à Turma Recursal, sobreveio decisão suspendendo o trâmite da demanda até a resolução do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.23.018486-3/000, que ainda se encontrava pendente de julgamento, conforme decisão de ID 462598708. No ID 468914407, a recorrida juntou petição informando que o STF já havia se pronunciado sobre o tema no bojo do RE 1.400.775, com repercussão geral reconhecida, pugnando pelo prosseguimento da demanda. Neste momento, em vez de levantar-se o processo da suspensão e conceder-se vistas às partes para manifestação acerca do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 1.0000.23.018486-3/000 e do Tema 1239, foi proferida decisão monocrática pela presidência negando seguimento ao recurso extraordinário. A partir de então, instaurou-se tumulto processual, com a sucessiva prática de atos inoportunos. Por tal razão, é mister chamar o processo à ordem e, retornando à decisão que determinou a sua suspensão, verificada a ocorrência do julgamento do IUJ n.º 1.0000.23.018486-3/000, levantar o processo da suspensão e conceder abertura de vista às partes para que se manifestem sobre o Tema 1239 do STF. Por todo o exposto, LEVANTO o processo da suspensão e DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem sobre o Tema 1239 do STF, no prazo de 15 (quinze) dias. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz(íza) de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635