DJEN TJRN — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: nt7civ@tjrn.jus.br Processo: 0803289-78.2023.8.20.5300 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DE LOURDES DE MOURA Parte Ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Trata-se de demanda judicial proposta por MARIA DE LOURDES DE MOURA, contra AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, todos qualificados nos autos, na qual foi proferida sentença de mérito, condenando o réu ao cumprimento de obrigação de fazer e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Num. 162750303). Em petição Num. 177899163, o plano de saúde réu, informa o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, no que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimada para se manifestar acerca dos valores depositados, a parte autora não impugnou a quantia, pleiteando pela expedição do competente alvará de levantamento (Num. 178644489). É a síntese do necessário. DECIDO. Como é cediço, determina o artigo 526 do CPC ser lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender cabível. O §3º do mesmo dispositivo dispõe que, não se opondo o autor ao total depositado, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo, o que, conforme o artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do CPC, é feito por sentença. No caso, os executados depositaram em juízo os valores a título de cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, totalizando o valor de R$ 4.236,70 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos) tendo os exequentes manifestados expressa concordância com tais valores quando intimada do deposito. Neste sentido, preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida esta a finalidade da fase executória (cumprimento de sentença). Diante do exposto, com fundamento no artigo 526, §3º, c/c artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do CPC, JULGO EXTINTA a presente, especificamente no tocante aos honorários sucumbenciais, declarando satisfeita a obrigação do réu. Expeça-se Alvará Judicial em favor do patrono da parte autora, FRANCISCO NILTON MOURA SOCIEDADE DE ADVOCACIA (CNPJ 60.599.639/0001-67), para fins de levantamento da quantia de R$ 3.434,36 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos), com os acréscimos legais, depositada na conta de depósito judicial vinculada ao presente processo, cujos dados bancários para crédito são: Ag: 001, Conta Corrente 38468209-0, Banco do Brasil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)