FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0010542-93.2014.5.01.0241
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010542-93.2014.5.01.0241 DESTINATÁRIO: DESIDERATUM MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo reclamante em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a decidir consiste em verificar se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais, considerando a legislação aplicável (CLT, art. 11-A) e as normas regulamentadoras da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a prescrição intercorrente na execução trabalhista após dois anos de inércia do exequente em cumprir determinação judicial. 4. A jurisprudência trabalhista, por meio de Recomendações e Instruções Normativas, estabelece requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, como intimação pessoal e expressa do exequente, com advertência das consequências do descumprimento, e concessão de prazo para manifestação. 5. No caso, a intimação para o cumprimento da determinação judicial ocorreu por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), sem intimação pessoal, e sem a concessão de prazo para manifestação prévia ao reconhecimento da prescrição, contrariando a Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente na execução trabalhista exige a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, bem como a observância dos requisitos estabelecidos na legislação e na Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 2. A ausência de intimação pessoal e o descumprimento dos requisitos legais e regulamentares impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; IN-TST nº 41/2018; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Vencida a Excelentíssima Desembargadora Gláucia Zuccari Fernandes Braga que negava provimento ao recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2026. PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - DESIDERATUM MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME<br>