DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ' Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5139360-86.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: CELIO LIBERATO SANTANA CPF: ***.***.***-** RÉU: MARGARIDA DE FATIMA SANTANA QUINTELA CPF: ***.***.***-** e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença, com trânsito em julgado certificado em 13/03/2026 (id. 10651988788). O exequente peticiona aos ids. 10582609104 e 10654360020 para informar que a executada desocupou o imóvel, mas não realizou a entrega formal das chaves, requerendo a expedição de mandado para imissão na posse. A executada, em sua manifestação de id. 10661216042, volta a arguir matérias relativas ao mérito da causa, como a validade da venda do imóvel, o preço, e o direito à indenização por benfeitorias. Tais argumentos, contudo, já foram exaustivamente analisados e repelidos por este juízo na sentença de id. 9814247160, na decisão dos embargos de declaração de id. 9888996507 e, ainda, pelo egrégio TJMG em sede de apelação, conforme acórdão acostado do id. 10651988786, encontrando-se acobertados, portanto, pela coisa julgada material. É incabível, portanto, a rediscussão nesta fase processual. O pedido do exequente, por outro lado, é legítimo e visa dar efetividade ao título executivo judicial transitado em julgado. A recusa na entrega das chaves, mesmo após a desocupação voluntária, justifica a intervenção judicial para a concretização do direito já reconhecido. Ressalto, na oportunidade, que a informação de que o imóvel encontra-se desocupado é fato incontroverso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e, para tanto, determino a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel situado na Rua Jorge Antônio Nassar, 362-A, Letícia, Belo Horizonte/MG, em favor do autor. O Oficial de Justiça deverá certificar o estado do imóvel no momento da diligência. Ficam desde já autorizados o arrombamento e o auxílio de força policial, caso estritamente necessário, nos exatos termos já definidos na sentença exequenda (id.9814247160). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte