FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0011271-89.2024.5.18.0017
sigla tribunal:TRT18
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:36
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA  ATOrd 0011271-89.2024.5.18.0017  AUTOR: LEAN NATHAN SILVA RODRIGUES  RÉU: TRANS DALTOM TRANSPORTES E FRETES LTDA E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d088a1 proferida nos autos.                                        DECISÃO    As reclamadas não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria.  Homologo os cálculos apresentados pelo autor (planilha de id. de fls. 344/347, fixando o valor da execução em R$101.740,02 (cento e um mil setecentos e quarenta reais e dois centavos ), corrigidos até 30/04/2026, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento.  Apesar de existir previsão específica no diploma celetista para que seja efetuada citação do devedor, com base no Princípio da Celeridade Processual, tendo em vista que o procedimento ora adotado alinha-se ao do cumprimento de sentença, por simetria, determino a aplicação do que previsto no artigo 513, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil.  Assim, intime-se a reclamada TRANS DALTOM TRANSPORTES E FRETES LTDA - CNPJ: 22.205.935/0001-47, doravante executada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), mediante publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o cumprimento da decisão mediante o pagamento da dívida liquidada, nela incluindo-se os valores relativos às custas executivas previstas pelo art. 789-A, da CLT e as contribuições devidas à União (art. 880, CLT) – ou indique bens à penhora, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC/2015 (vide art. 882, CLT), sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas, tributos e juros de mora.  Intimada a parte executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 89 do Provimento Geral Consolidado deste Regional, dentre eles a consulta junto à Conectividade Social e Sivi (sistema de investigação de valores e informações) para fins de verificação acerca da existência de saldos residuais de depósitos recursais/judiciais efetuados pelos executados.  Registre-se o início da execução no sistema (código EXE), para fins estatísticos.  Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT e Resolução CSJT n.º 1470/2011 (art. 1.º, § 1º), com todas as atualizações pertinentes.  Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução no prazo legal.  Não havendo interposição de embargos do devedor, conforme devidamente certificado nos autos pela Secretaria deste juízo, com o valor proveniente da penhora eletrônica (penhora on line), libere-se ao exequente o seu crédito e recolham-se os encargos legais (devendo os valores relativos aos recolhimentos previdenciários e fiscais serem lançados no sistema informatizado de dados, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se, em seguida, a exclusão da devedora executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da Resolução Administrativa TST N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos.  A mesma providência de exclusão da devedora do Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas deverá ser adotada em qualquer hipótese de pagamento da execução que ocorra após a regular inscrição da executada nesse banco de dados.  De acordo com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023:  "Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).  Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do art. 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".  Considerando que, nestes autos, a execução da contribuição previdenciária monta a R$7.442,01, deixo de intimar a UNIÃO/INSS.  Não logrando êxito os atos executórios em face da reclamada supracitada, reitere-os em desfavor do segundo reclamada, DALTON TELES TEIXEIRA - CPF: ***.***.***-**, responsável subsidiária pelo adimplemento das obrigações. Os atos executórios contra ela deverão ser precedidos de intimação para pagamento da quantia liquidada, prazo de 48 (quarenta e oito) horas, intimação que também se dará na pessoa de seu(ua) advogado(a) regularmente constituído(a), mediante publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), conforme acima definido.    GOIANIA/GO, 30 de abril de 2026.  KLEBER DE SOUZA WAKI  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LEAN NATHAN SILVA RODRIGUES<br>