FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0010138-38.2025.5.15.0024
sigla tribunal:TRT15
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:CON2 - Bauru
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:04/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:36
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  CON2 - BAURU  ATOrd 0010138-38.2025.5.15.0024  AUTOR: RENATO HENRIQUE BAPTISTA  RÉU: JIMMY URBANISMO E SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f828490 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ DECISÃO Recurso do MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS:   O apelo é tempestivo e a representação processual está regular. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário em seus efeitos regulares. Intimem-se as demais partes para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.  Recurso de JIMMY URBANISMO E SERVIÇOS EIRELI - EPP:   Quanto ao recurso da 1ª reclamada, verifica-se irregularidade  na garantia do juízo. Embora o art. 899, § 11, da CLT e o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 01/2019 autorizem a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia, tal faculdade exige o estrito cumprimento dos requisitos de validade.  No caso, o instrumento apresentado pela ré consiste em carta de fiança fidejussória (não bancária) emitida por empresa não cadastrada junto ao ente fiscalizador.   Conforme certidão eletrônica do Banco Central do Brasil (ID 76644e6), a XMB DIGITAL S/A (CNPJ 31.434.750/0001-03) 'nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar' por aquela autarquia.  A falta de chancela oficial retira a idoneidade da garantia e descumpre o pressuposto previsto no art. 3º do mencionado Ato Conjunto.  Diante do vício na constituição da garantia, INTIME-SE a recorrente JIMMY URBANISMO E SERVIÇOS EIRELI - EPP para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do depósito recursal em espécie ou apresente nova carta de fiança/apólice de seguro que atenda integralmente aos requisitos legais, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.  BAURU/SP, 30 de abril de 2026.  JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FERREIRA DE CASTILHO  Juiz do Trabalho Substituto  JSRC<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RENATO HENRIQUE BAPTISTA<br>