DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  EXE1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS  ATOrd 0010351-49.2023.5.15.0045  AUTOR: REGINALDO DE SOUZA  RÉU: GUEDES & PORTELA CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a346c61 proferida nos autos.  Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO Negativa a diligência realizada junto ao SISBAJUD, inclua-se a empresa executada no BNDT.  Verifica-se que até a presente data a parte executada não efetuou o pagamento do débito exequendo, tampouco indicou bens para a garantia da execução, o que leva a presunção de ausência de patrimônio suficiente para a executada suportar o adimplemento do valor em execução pelo que, com fulcro no art. 28, § 5º, da Lei. 8.078/90, de aplicação subsidiária em sede trabalhista (art. 769 da CLT) e ante o pedido do exequente, dou início ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada GUEDES & PORTELA CONSTRUÇÕES  LTDA - EPP. Inclua-se no polo passivo, por ora, o sócio atual da empresa executada:                  MESSIAS GUEDES, CPF ***.***.***-**  Cadastre(m)-se no polo passivo o(s) sócio(s) da(s) executada(s), intimando-se via postal no endereço constante na Receita Federal, para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo de 15 dias sobre o incidente.  Desde já fica deferida a expedição de edital, caso as notificações enviadas, nos endereços encontrados através de pesquisa Infojud, sejam devolvidas.   Destarte, sem prejuízo do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA dos art. 133 e seguintes do CPC, com base no poder geral de cautela, fundamentado no permissivo do texto legal do § 2º do art. 855-A da CLT, para que prossiga em tutela de urgência com o arresto de bens previsto no art. 301 do CPC, bem como embasado no art. 854 do CPC, procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução.    Nos termos da Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, bem como do artigo 883-A, CLT, e artigo 4° do Provimento GP-CR nº 10/2018, a inclusão da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), somente ocorrerá após 45 dias da citação.   Intime-se o sócio ora incluído por registrado postal - AR.  SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 16 de abril de 2026.  DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI  Juíza do Trabalho Titular  SCCV<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - REGINALDO DE SOUZA<br>