DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM  ATOrd 0000925-73.2019.5.08.0004  RECLAMANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  RECLAMADO: RONALDO FILHO DA CRUZ OLIVEIRA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3b811b proferido nos autos.  DESPACHO PJe-JT Vistos os autos.  O executado, RONALDO FILHO DA CRUZ OLIVEIRA (CPF ***.***.***-**), possui vínculo empregatício ativo com a empresa Cargil Agrícola S.A., conforme comprovado pelo extrato do CAGED/RAIS juntado ao ID 5b22796. A exequente, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, requereu, em sua manifestação de ID 8599382, a penhora de percentual sobre a remuneração do executado em virtude deste vínculo.  O artigo 7º, IV, da Constituição Federal assegura a proteção do salário contra inflação, sua redução, e veda sua proteção contra a perda total, ressalvado o disposto em lei. No entanto, a própria CLT, em seu artigo 833, estabelece que os salários são impenhoráveis, mas permite exceções em casos de dívidas de caráter alimentar e, em outros casos, por decisão judicial, como previsto no § 3º do artigo 833 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A jurisprudência trabalhista tem admitido a penhora de percentual da remuneração para satisfação de créditos trabalhistas, visando equilibrar a necessidade de adimplemento da dívida com a proteção do devedor e de sua família.  No presente caso, diante da inexistência de outros ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito exequendo, e considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, torna-se prudente e necessário determinar a penhora de um percentual da remuneração do executado.  Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de 30% da remuneração líquida recebida pelo executado Ronaldo Filho da Cruz Oliveira junto à sua empregadora Cargil Agrícola S.A.  DETERMINAÇÕES:  I - Atualize-se a conta  II - Feito o cálculo, expeça-se mandado para a CARGIL AGRÍCOLA S.A. (CNPJ 60.498.706/0335-94), com urgência, para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) do valor líquido da remuneração mensal do executado, RONALDO FILHO DA CRUZ OLIVEIRA (CPF ***.***.***-**, a partir do próximo pagamento, e deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo, até o limite da dívida atualizada, assegurando-se assim o necessário para a subsistência do demandado em tela.  III - Determino que a CARGIL AGRÍCOLA S.A. informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor exato do salário líquido do Executado, bem como a data em que o crédito deverá ser depositado em conta judicial.  IV -  Com o depósito em juízo, notifique-se o executado, facultando-lhe manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.  V - Publique-se e cumpra-se.  BELEM/PA, 30 de abril de 2026.  ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RONALDO FILHO DA CRUZ OLIVEIRA<br>