FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001602-56.2025.4.02.5113
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:34
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>RECURSO C&Iacute;VEL  N&ordm; 5001602-56.2025.4.02.5113/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA DE PAULA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong><em>(Decis&atilde;o referendada com fundamento no art. 7&ordm;, inciso IX, da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; TRF2-RSP-2019/00003, de 08&nbsp;de fevereiro de 2019&nbsp;- Regimento Interno das Turmas Recursais da 2&ordf; Regi&atilde;o).</em></strong></p>
<p><strong>EMENTA:</strong> <strong>DECIS&Atilde;O MONOCR&Aacute;TICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCI&Aacute;RIO. RESTABELECIMENTO DE AUX&Iacute;LIO POR INCAPACIDADE TEMPOR&Aacute;RIA. INCAPACIDADE TOTAL, POR&Eacute;M PROVIS&Oacute;RIA, COMPROVADA POR PER&Iacute;CIA JUDICIAL. SENTEN&Ccedil;A EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. AUS&Ecirc;NCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR SUAS CONCLUS&Otilde;ES. APLICA&Ccedil;&Atilde;O DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SE&Ccedil;&Atilde;O JUDICI&Aacute;RIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCID&Ecirc;NCIA DOS ENUNCIADOS N&ordm;S 25 E 72/TRRJ.</strong></p>
<p>Trata-se de recurso interposto em face de senten&ccedil;a que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos <strong>(Evento <span>47.1</span>)</strong>:</p>
<p>Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei n&ordm; 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15,&nbsp;<strong>JULGO PROCEDENTE O PEDIDO</strong>, para condenar o INSS a restabelecer em favor de&nbsp;<strong><span>ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA DE PAULA</span></strong>,&nbsp;<strong>CPF ***********</strong>, o benef&iacute;cio de&nbsp;<strong>aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria</strong>, desde o dia subsequente &agrave; cessa&ccedil;&atilde;o administrativa&nbsp;(<strong>DIB em 15/02/2025</strong>),&nbsp;que dever&aacute; ser pago at&eacute; 16/03/2026&nbsp;(data fixada pelo perito), ou, no caso de solicita&ccedil;&atilde;o de prorroga&ccedil;&atilde;o pelo segurado, at&eacute; a constata&ccedil;&atilde;o, por per&iacute;cia administrativa, da recupera&ccedil;&atilde;o ou reabilita&ccedil;&atilde;o da parte autora.</p>
<p>A recorrente, em apertada s&iacute;ntese, alega que faz jus &agrave; concess&atilde;o da aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando que, embora a per&iacute;cia tenha indicado incapacidade tempor&aacute;ria, o longo per&iacute;odo de afastamento (desde 2021) e suas condi&ccedil;&otilde;es pessoais e socioecon&ocirc;micas evidenciam incapacidade definitiva para o trabalho <strong>(Evento <span>54.1</span>)</strong>.</p>
<p><u><strong>Decido</strong></u>.</p>
<p>Conforme laudo da per&iacute;cia m&eacute;dica judicial <strong>(Evento <span>18.1</span>)</strong>, realizada em 16/09/2025, a autora, auxiliar de dentista, acometida de <em>insufici&ecirc;ncia card&iacute;aca (CID I50), arritmias card&iacute;acas (CID I49) </em>e<em> febre reum&aacute;tica com comprometimento card&iacute;aco (CID I01)</em>, apresenta incapacidade total, por&eacute;m tempor&aacute;ria, em raz&atilde;o de quadro de cardiopatia grave.</p>
<p>O <em>expert</em> estimou em, no m&iacute;nimo, 6 meses o prazo para recupera&ccedil;&atilde;o da capacidade laboral, a contar da data da avalia&ccedil;&atilde;o pericial, tendo consignado tratar-se de per&iacute;odo necess&aacute;rio para continuidade do tratamento e posterior reavalia&ccedil;&atilde;o da capacidade funcional <strong>(item &ldquo;Conclus&atilde;o&rdquo;)</strong>.</p>
<p></p>
<p>Importante destacar que, por ocasi&atilde;o da per&iacute;cia, o perito realizou adequada anamnese e exame f&iacute;sico detalhado, registrando, entre outros pontos relevantes:</p>
<ul><li>presen&ccedil;a de <strong>cardiopatia grave</strong>, com fraqueza f&iacute;sica, astenia e arritmia significativa (itens &ldquo;Diagn&oacute;stico&rdquo; e &ldquo;Exame f&iacute;sico&rdquo;);</li><li>exames complementares evidenciando <strong>disfun&ccedil;&atilde;o sist&oacute;lica moderada e aumento de &aacute;trio esquerdo</strong> (documento de ecocardiograma analisado);</li><li>manuten&ccedil;&atilde;o de acompanhamento cardiol&oacute;gico e ades&atilde;o ao tratamento;</li></ul>
<p>Ainda, ao responder aos quesitos da parte autora, o perito reafirmou, de forma reiterada, que a autora se encontra <em>temporariamente</em> incapacitada, inclusive para atividades que demandem esfor&ccedil;o f&iacute;sico ou jornada regular <strong>(quesitos 3, 7, 8 e 9)</strong>.</p>
<p>Com base em tais informa&ccedil;&otilde;es m&eacute;dico-periciais, o ju&iacute;zo origin&aacute;rio condenou o INSS a restabelecer o aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria desde a cessa&ccedil;&atilde;o administrativa, fixando a DCB conforme estimativa da per&iacute;cia m&eacute;dica judicial.</p>
<p>A recorrente requer a convers&atilde;o do benef&iacute;cio em aposentadoria por incapacidade permanente.</p>
<p>Contudo, tal pleito n&atilde;o merece prosperar.</p>
<p>O laudo da per&iacute;cia m&eacute;dica judicial &eacute; claro, coerente e conclusivo quanto ao reconhecimento de que a incapacidade apresentada &eacute; de natureza tempor&aacute;ria, tendo o perito estimado prazo de recupera&ccedil;&atilde;o e indicado a necessidade de reavalia&ccedil;&atilde;o cl&iacute;nica.</p>
<p>A per&iacute;cia foi realizada por m&eacute;dico de confian&ccedil;a do ju&iacute;zo, que procedeu &agrave; an&aacute;lise do hist&oacute;rico cl&iacute;nico, dos exames apresentados e do estado f&iacute;sico da autora, concluindo, de forma fundamentada, pela <strong>aus&ecirc;ncia de incapacidade definitiva</strong>.</p>
<p>Nesse contexto, n&atilde;o prospera a alega&ccedil;&atilde;o de que o longo per&iacute;odo em gozo de benef&iacute;cio seria suficiente para caracterizar incapacidade permanente. A dura&ccedil;&atilde;o do afastamento, por si s&oacute;, n&atilde;o tem o cond&atilde;o de afastar a conclus&atilde;o t&eacute;cnica pericial, sobretudo quando expressamente consignada a <strong>possibilidade de recupera&ccedil;&atilde;o funcional</strong>.</p>
<p>Cumpre acrescentar que, embora a autora seja portadora de cardiopatia grave, tal circunst&acirc;ncia, por si s&oacute;, n&atilde;o implica incapacidade definitiva, sobretudo quando o laudo pericial aponta, de forma expressa, a possibilidade de melhora cl&iacute;nica com o tratamento e a necessidade de reavalia&ccedil;&atilde;o peri&oacute;dica. A gravidade da patologia n&atilde;o se confunde com irreversibilidade do quadro incapacitante, sendo imprescind&iacute;vel a demonstra&ccedil;&atilde;o de aus&ecirc;ncia de progn&oacute;stico de recupera&ccedil;&atilde;o, o que n&atilde;o se verifica nos autos.</p>
<p>Vale frisar, ademais, que a avalia&ccedil;&atilde;o das condi&ccedil;&otilde;es pessoais, sociais e econ&ocirc;micas do segurado somente se mostra relevante quando o laudo aponta incapacidade parcial ou d&uacute;vida quanto &agrave; reabilita&ccedil;&atilde;o, hip&oacute;tese diversa da presente, em que houve reconhecimento de incapacidade total, por&eacute;m tempor&aacute;ria, com progn&oacute;stico de melhora.</p>
<p>Ainda que se considere o argumento da recorrente sob o vi&eacute;s socioecon&ocirc;mico, n&atilde;o se vislumbra, no caso concreto, situa&ccedil;&atilde;o que inviabilize, de forma definitiva, sua reinser&ccedil;&atilde;o no mercado de trabalho. A autora conta com 47 anos de idade, possui ensino m&eacute;dio completo e forma&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica em sa&uacute;de bucal <strong>(item "Forma&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnico-profissional")</strong>, tendo exercido por longo per&iacute;odo a atividade de auxiliar de dentista, profiss&atilde;o que n&atilde;o se caracteriza, em regra, como atividade de esfor&ccedil;o f&iacute;sico extremo ou incompat&iacute;vel, em car&aacute;ter absoluto, com eventual readapta&ccedil;&atilde;o funcional.</p>
<p>Ademais, o laudo pericial n&atilde;o indica limita&ccedil;&atilde;o cognitiva, tampouco incapacidade permanente ou irrevers&iacute;vel, mas sim quadro cl&iacute;nico que demanda acompanhamento e reavalia&ccedil;&atilde;o, o que afasta, neste momento, a conclus&atilde;o de inviabilidade total e definitiva de retorno ao trabalho, seja na atividade habitual, seja mediante eventual reabilita&ccedil;&atilde;o profissional.</p>
<p>Nesse sentido, &eacute; o teor&nbsp;da&nbsp;S&uacute;mula&nbsp;47&nbsp;da TNU:</p>
<p><em>"Uma vez reconhecida a&nbsp;<u><strong>incapacidade</strong>&nbsp;<strong>parcial</strong></u><strong>&nbsp;</strong>para o trabalho, o juiz deve analisar as&nbsp;condi&ccedil;&otilde;es&nbsp;pessoais e&nbsp;sociais&nbsp;do segurado para a concess&atilde;o de&nbsp;aposentadoria&nbsp;por invalidez&rdquo;.</em></p>
<p>Ainda sobre o assunto, ressalto&nbsp;o teor da decis&atilde;o proferida pelo saudoso Ministro Presidente da TNU, Paulo de Tarso Sanseverino,&nbsp;no PUIL 0519895-44.2017.4.05.8300, julgado em 07/08/2019:</p>
<p><strong><em>"Trata-se de agravo interposto contra decis&atilde;o que inadmitiu&nbsp;incidente de uniformiza&ccedil;&atilde;o nacional destinado a reformar ac&oacute;rd&atilde;o, no qual examinado direito a benef&iacute;cio por&nbsp;incapacidade. &Eacute; o relat&oacute;rio. Conhe&ccedil;o do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformiza&ccedil;&atilde;o. O pedido de uniformiza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o merece prosperar. A Turma Recursal de origem, com base no contexto f&aacute;tico-probat&oacute;rio da lide, concluiu&nbsp;pela exist&ecirc;ncia de&nbsp;incapacidade parcial&nbsp;e&nbsp;tempor&aacute;ria&nbsp;para o trabalho, determinando-se o restabelecimento de aux&iacute;lio-doen&ccedil;a, com manuten&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio por prazo determinado, em face da possibilidade de recupera&ccedil;&atilde;o do segurado sem necessidade de interven&ccedil;&atilde;o cir&uacute;rgica. Alterar o entendimento firmado pela turma julgadora&nbsp;a quo&nbsp;implica, necessariamente, revis&atilde;o de provas, o que n&atilde;o se admite em sede do incidente em testilha. A esp&eacute;cie faz incidir&nbsp;a S&uacute;mula n. 42/TNU ("N&atilde;o se conhece de incidente de uniformiza&ccedil;&atilde;o que implique reexame de mat&eacute;ria de fato"). Por outro lado, quanto &agrave; vincula&ccedil;&atilde;o do magistrado ao laudo pericial, esta TNU, no PEDILEF n. 2011.51.6.7003705-5, decidiu: PREVIDENCI&Aacute;RIO.&nbsp;<strong>AUXILIO</strong>-DOEN&Ccedil;A C/C&nbsp;<strong>APOSENTADORIA</strong>&nbsp;POR&nbsp;INVALIDEZ. SENTEN&Ccedil;A DE IMPROCED&Ecirc;NCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. AUS&Ecirc;NCIA DE SIMILITUDE F&Aacute;TICO-JUR&Iacute;DICA. REEXAME DE PROVA. S&Uacute;MULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZA&Ccedil;&Atilde;O N&Atilde;O CONHECIDO. [...] Constou na fundamenta&ccedil;&atilde;o do julgado da Turma Recursal expressamente que: Segundo o laudo do perito judicial, a parte recorrida n&atilde;o est&aacute; incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual.&nbsp;Ressalte-se que o laudo foi elaborado por perito judicial, de confian&ccedil;a do Ju&iacute;zo a quo, imparcial, raz&atilde;o pela qual deve prevalecer. Ademais, o laudo &eacute; claro e conclusivo no sentido de que as enfermidades apresentadas, n&atilde;o determinam a&nbsp;incapacidade&nbsp;laborativa da parte recorrente para o desempenho de sua atividade habitual. Portanto, n&atilde;o ocorreu a mera desqualifica&ccedil;&atilde;o dos documentos trazidos &agrave; cola&ccedil;&atilde;o como quer fazer crer a recorrente, e sim a rejei&ccedil;&atilde;o da prova material produzida, conforme se extrai da decis&atilde;o supra transcrita.&nbsp;4. Desta forma, n&atilde;o h&aacute; similitude f&aacute;tico-jur&iacute;dica entre os julgados invocados como paradigmas e o ac&oacute;rd&atilde;o recorrido.&nbsp;5. Ademais, conclui-se pelas raz&otilde;es apresentadas no incidente de uniformiza&ccedil;&atilde;o que a pretens&atilde;o da parte recorrente - reaprecia&ccedil;&atilde;o dos documentos carreados ao processo - envolve reexame de provas, o que n&atilde;o &eacute; admitido pela S&uacute;mula n. 42 da TNU: N&atilde;o se conhece de incidente de uniformiza&ccedil;&atilde;o que implique reexame de mat&eacute;ria de fato.6. Pedido de Uniformiza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o conhecido. Sob essa perspectiva, nota-se que o&nbsp;ac&oacute;rd&atilde;o recorrido est&aacute; conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Quest&atilde;o de Ordem n. 13/TNU: "N&atilde;o cabe Pedido de Uniformiza&ccedil;&atilde;o, quando a jurisprud&ecirc;ncia da Turma Nacional de Uniformiza&ccedil;&atilde;o de Jurisprud&ecirc;ncia dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do ac&oacute;rd&atilde;o recorrido".&nbsp;</em></strong><strong><em><span>De resto, insta salientar que,&nbsp;em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; alegada necessidade de exame das&nbsp;condi&ccedil;&otilde;es pessoais&nbsp;e&nbsp;sociais,&nbsp;tal an&aacute;lise faz-se necess&aacute;ria, para fins de&nbsp;</span><strong><span>aposentadoria</span></strong><span>&nbsp;por&nbsp;invalidez,&nbsp;quando a&nbsp;incapacidade&nbsp;afeta de forma&nbsp;<strong>definitiva</strong>&nbsp;o exerc&iacute;cio das atividades habituais do segurado, o que n&atilde;o &eacute; o caso dos autos, haja vista a&nbsp;temporariedade do estado incapacitante</span>.&nbsp;Ante o exposto, conhe&ccedil;o do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se." (</em></strong><em>os grifos n&atilde;o est&atilde;o no original</em><strong><em>)</em></strong></p>
<p>Deve-se observar, portanto, que a an&aacute;lise das condi&ccedil;&otilde;es pessoais e sociais n&atilde;o pode servir para afastar conclus&atilde;o pericial clara quanto &agrave; temporariedade da incapacidade, sob pena de indevida substitui&ccedil;&atilde;o do crit&eacute;rio t&eacute;cnico por presun&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas acerca da dificuldade de reinser&ccedil;&atilde;o no mercado de trabalho, sem respaldo concreto nos autos.</p>
<p>Portanto, ausente a perman&ecirc;ncia da incapacidade, n&atilde;o h&aacute; como acolher o pedido de convers&atilde;o do aux&iacute;lio por incapacidade tempor&aacute;ria em aposentadoria por incapacidade permanente.</p>
<p>Em sendo assim, no que tange ao pedido de concess&atilde;o de aposentadoria por&nbsp;incapacidade&nbsp;permanente, estando a senten&ccedil;a embasada no laudo pericial e n&atilde;o tendo a recorrente&nbsp;apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo&nbsp;perito judicial<em>,&nbsp;</em>a decis&atilde;o deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72:</p>
<p><em>Enunciado 72: &ldquo;N&atilde;o merece reforma a senten&ccedil;a que acolhe os fundamentos t&eacute;cnicos do laudo pericial para conceder ou negar benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio ou assistencial quando o recurso n&atilde;o trouxer raz&otilde;es que possam afastar a higidez do laudo&rdquo;. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sess&atilde;o Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, p&aacute;gs. 78/79, Parte III.</em></p>
<p>Ante o exposto,&nbsp;<strong>VOTO</strong>&nbsp;no sentido de&nbsp;<strong>CONHECER</strong>&nbsp;e<strong>&nbsp;NEGAR PROVIMENTO&nbsp;</strong>ao recurso, com fulcro no&nbsp;<strong>Enunciado n&ordm;s 25 e 72/TRRJ</strong>. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios fixados em 10% do valor da condena&ccedil;&atilde;o, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte benefici&aacute;ria da gratuidade de justi&ccedil;a&nbsp;<strong>(evento&nbsp;22)</strong>.</p>
<p>Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decis&atilde;o ao&nbsp;<strong>REFERENDO</strong>&nbsp;desta Turma Recursal, intimem-se as partes.&nbsp;Ap&oacute;s&nbsp;decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.</p>
<p><strong><u>AC&Oacute;RD&Atilde;O</u></strong></p>
<p>Decide a 2&ordf; Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Rio de Janeiro, &agrave; unanimidade,&nbsp;<strong>referendar</strong>&nbsp;a decis&atilde;o da relatora. Votaram com a relatora os ju&iacute;zes federais cossignat&aacute;rios&nbsp;da presente decis&atilde;o.</p></section>
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