FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5001602-56.2025.4.02.5113
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:04/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:34
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
17 KB<html>
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<section><b>RECURSO CÍVEL Nº 5001602-56.2025.4.02.5113/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA DE PAULA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p><strong><em>(Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).</em></strong></p>
<p><strong>EMENTA:</strong> <strong>DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL, PORÉM PROVISÓRIA, COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR SUAS CONCLUSÕES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 25 E 72/TRRJ.</strong></p>
<p>Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos <strong>(Evento <span>47.1</span>)</strong>:</p>
<p>Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, <strong>JULGO PROCEDENTE O PEDIDO</strong>, para condenar o INSS a restabelecer em favor de <strong><span>ANA CLAUDIA ROSA DE OLIVEIRA DE PAULA</span></strong>, <strong>CPF ***********</strong>, o benefício de <strong>auxílio por incapacidade temporária</strong>, desde o dia subsequente à cessação administrativa (<strong>DIB em 15/02/2025</strong>), que deverá ser pago até 16/03/2026 (data fixada pelo perito), ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora.</p>
<p>A recorrente, em apertada síntese, alega que faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, sustentando que, embora a perícia tenha indicado incapacidade temporária, o longo período de afastamento (desde 2021) e suas condições pessoais e socioeconômicas evidenciam incapacidade definitiva para o trabalho <strong>(Evento <span>54.1</span>)</strong>.</p>
<p><u><strong>Decido</strong></u>.</p>
<p>Conforme laudo da perícia médica judicial <strong>(Evento <span>18.1</span>)</strong>, realizada em 16/09/2025, a autora, auxiliar de dentista, acometida de <em>insuficiência cardíaca (CID I50), arritmias cardíacas (CID I49) </em>e<em> febre reumática com comprometimento cardíaco (CID I01)</em>, apresenta incapacidade total, porém temporária, em razão de quadro de cardiopatia grave.</p>
<p>O <em>expert</em> estimou em, no mínimo, 6 meses o prazo para recuperação da capacidade laboral, a contar da data da avaliação pericial, tendo consignado tratar-se de período necessário para continuidade do tratamento e posterior reavaliação da capacidade funcional <strong>(item “Conclusão”)</strong>.</p>
<p></p>
<p>Importante destacar que, por ocasião da perícia, o perito realizou adequada anamnese e exame físico detalhado, registrando, entre outros pontos relevantes:</p>
<ul><li>presença de <strong>cardiopatia grave</strong>, com fraqueza física, astenia e arritmia significativa (itens “Diagnóstico” e “Exame físico”);</li><li>exames complementares evidenciando <strong>disfunção sistólica moderada e aumento de átrio esquerdo</strong> (documento de ecocardiograma analisado);</li><li>manutenção de acompanhamento cardiológico e adesão ao tratamento;</li></ul>
<p>Ainda, ao responder aos quesitos da parte autora, o perito reafirmou, de forma reiterada, que a autora se encontra <em>temporariamente</em> incapacitada, inclusive para atividades que demandem esforço físico ou jornada regular <strong>(quesitos 3, 7, 8 e 9)</strong>.</p>
<p>Com base em tais informações médico-periciais, o juízo originário condenou o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa, fixando a DCB conforme estimativa da perícia médica judicial.</p>
<p>A recorrente requer a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.</p>
<p>Contudo, tal pleito não merece prosperar.</p>
<p>O laudo da perícia médica judicial é claro, coerente e conclusivo quanto ao reconhecimento de que a incapacidade apresentada é de natureza temporária, tendo o perito estimado prazo de recuperação e indicado a necessidade de reavaliação clínica.</p>
<p>A perícia foi realizada por médico de confiança do juízo, que procedeu à análise do histórico clínico, dos exames apresentados e do estado físico da autora, concluindo, de forma fundamentada, pela <strong>ausência de incapacidade definitiva</strong>.</p>
<p>Nesse contexto, não prospera a alegação de que o longo período em gozo de benefício seria suficiente para caracterizar incapacidade permanente. A duração do afastamento, por si só, não tem o condão de afastar a conclusão técnica pericial, sobretudo quando expressamente consignada a <strong>possibilidade de recuperação funcional</strong>.</p>
<p>Cumpre acrescentar que, embora a autora seja portadora de cardiopatia grave, tal circunstância, por si só, não implica incapacidade definitiva, sobretudo quando o laudo pericial aponta, de forma expressa, a possibilidade de melhora clínica com o tratamento e a necessidade de reavaliação periódica. A gravidade da patologia não se confunde com irreversibilidade do quadro incapacitante, sendo imprescindível a demonstração de ausência de prognóstico de recuperação, o que não se verifica nos autos.</p>
<p>Vale frisar, ademais, que a avaliação das condições pessoais, sociais e econômicas do segurado somente se mostra relevante quando o laudo aponta incapacidade parcial ou dúvida quanto à reabilitação, hipótese diversa da presente, em que houve reconhecimento de incapacidade total, porém temporária, com prognóstico de melhora.</p>
<p>Ainda que se considere o argumento da recorrente sob o viés socioeconômico, não se vislumbra, no caso concreto, situação que inviabilize, de forma definitiva, sua reinserção no mercado de trabalho. A autora conta com 47 anos de idade, possui ensino médio completo e formação técnica em saúde bucal <strong>(item "Formação técnico-profissional")</strong>, tendo exercido por longo período a atividade de auxiliar de dentista, profissão que não se caracteriza, em regra, como atividade de esforço físico extremo ou incompatível, em caráter absoluto, com eventual readaptação funcional.</p>
<p>Ademais, o laudo pericial não indica limitação cognitiva, tampouco incapacidade permanente ou irreversível, mas sim quadro clínico que demanda acompanhamento e reavaliação, o que afasta, neste momento, a conclusão de inviabilidade total e definitiva de retorno ao trabalho, seja na atividade habitual, seja mediante eventual reabilitação profissional.</p>
<p>Nesse sentido, é o teor da Súmula 47 da TNU:</p>
<p><em>"Uma vez reconhecida a <u><strong>incapacidade</strong> <strong>parcial</strong></u><strong> </strong>para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.</em></p>
<p>Ainda sobre o assunto, ressalto o teor da decisão proferida pelo saudoso Ministro Presidente da TNU, Paulo de Tarso Sanseverino, no PUIL 0519895-44.2017.4.05.8300, julgado em 07/08/2019:</p>
<p><strong><em>"Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu incidente de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a benefício por incapacidade. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização não merece prosperar. A Turma Recursal de origem, com base no contexto fático-probatório da lide, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária para o trabalho, determinando-se o restabelecimento de auxílio-doença, com manutenção do benefício por prazo determinado, em face da possibilidade de recuperação do segurado sem necessidade de intervenção cirúrgica. Alterar o entendimento firmado pela turma julgadora a quo implica, necessariamente, revisão de provas, o que não se admite em sede do incidente em testilha. A espécie faz incidir a Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Por outro lado, quanto à vinculação do magistrado ao laudo pericial, esta TNU, no PEDILEF n. 2011.51.6.7003705-5, decidiu: PREVIDENCIÁRIO. <strong>AUXILIO</strong>-DOENÇA C/C <strong>APOSENTADORIA</strong> POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. [...] Constou na fundamentação do julgado da Turma Recursal expressamente que: Segundo o laudo do perito judicial, a parte recorrida não está incapacitada para o desempenho de sua atividade habitual. Ressalte-se que o laudo foi elaborado por perito judicial, de confiança do Juízo a quo, imparcial, razão pela qual deve prevalecer. Ademais, o laudo é claro e conclusivo no sentido de que as enfermidades apresentadas, não determinam a incapacidade laborativa da parte recorrente para o desempenho de sua atividade habitual. Portanto, não ocorreu a mera desqualificação dos documentos trazidos à colação como quer fazer crer a recorrente, e sim a rejeição da prova material produzida, conforme se extrai da decisão supra transcrita. 4. Desta forma, não há similitude fático-jurídica entre os julgados invocados como paradigmas e o acórdão recorrido. 5. Ademais, conclui-se pelas razões apresentadas no incidente de uniformização que a pretensão da parte recorrente - reapreciação dos documentos carreados ao processo - envolve reexame de provas, o que não é admitido pela Súmula n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.6. Pedido de Uniformização não conhecido. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". </em></strong><strong><em><span>De resto, insta salientar que, em relação à alegada necessidade de exame das condições pessoais e sociais, tal análise faz-se necessária, para fins de </span><strong><span>aposentadoria</span></strong><span> por invalidez, quando a incapacidade afeta de forma <strong>definitiva</strong> o exercício das atividades habituais do segurado, o que não é o caso dos autos, haja vista a temporariedade do estado incapacitante</span>. Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se." (</em></strong><em>os grifos não estão no original</em><strong><em>)</em></strong></p>
<p>Deve-se observar, portanto, que a análise das condições pessoais e sociais não pode servir para afastar conclusão pericial clara quanto à temporariedade da incapacidade, sob pena de indevida substituição do critério técnico por presunções genéricas acerca da dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, sem respaldo concreto nos autos.</p>
<p>Portanto, ausente a permanência da incapacidade, não há como acolher o pedido de conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.</p>
<p>Em sendo assim, no que tange ao pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, estando a sentença embasada no laudo pericial e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial<em>, </em>a decisão deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72:</p>
<p><em>Enunciado 72: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.</em></p>
<p>Ante o exposto, <strong>VOTO</strong> no sentido de <strong>CONHECER</strong> e<strong> NEGAR PROVIMENTO </strong>ao recurso, com fulcro no <strong>Enunciado nºs 25 e 72/TRRJ</strong>. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça <strong>(evento 22)</strong>.</p>
<p>Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao <strong>REFERENDO</strong> desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.</p>
<p><strong><u>ACÓRDÃO</u></strong></p>
<p>Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, <strong>referendar</strong> a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.</p></section>
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