DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5069714-16.2025.4.02.5101/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o Instituto-réu conceda à parte autora (ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA, CPF nº ***.***.***-**), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo reafirmada (19.09.2025), na forma da regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.   INDEFIRO a tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito periculum in mora, haja vista a parte autora estar atualmente empregada na COMLURB ? Companhia Municipal de Limpeza Urbana, não estando, portanto, privada de verbas de caráter alimentar. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 19.09.2025, data do requerimento administrativo reafirmada da aposentadoria. Sobre os valores da condenação deverá ser aplicada correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto à correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determinado pelo art. 3º da EC nº 136/2025. Quanto aos juros de mora, deverão observar os parâmetros fixados no Tema nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo exclusivamente sobre as parcelas vencidas e não adimplidas, a partir do transcurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias destinado à implantação do benefício. Caso o Instituto-réu não efetive a implantação dentro do referido prazo, configurar-se-á a mora, de modo que as parcelas vencidas a partir de então deverão ser calculadas em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.