DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5192346-97.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Global Perfil Producao E Servicos Eireli - CPF/CNPJ: 35.177.132/0001-78
Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. - CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
 
 
Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela parte autora, GLOBAL PERFIL PRODUCAO E SERVICOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado.
É o relatório. Decido.
O benefício da gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado, pode ser estendido às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma inequívoca a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
No caso em tela, a parte autora, embora intimada para tanto (movimentos 8 e 18), limitou-se a afirmar sua dificuldade financeira e a juntar um extrato de restrições de crédito. Tal documentação, por si só, não constitui prova cabal da alegada hipossuficiência econômica.
O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, STJ). No mesmo sentido, o verbete da Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece a necessidade de prova robusta da condição de hipossuficiência para a concessão da benesse à pessoa jurídica.
Considerando que a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora.
Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
 
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab