FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5025175-50.2025.8.13.0145
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora
nome classe:RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:05/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:17
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5025175-50.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) ASSUNTO: [Retificação] AUTOR: NEIL ARMSTRONG KLAUSS CESAR CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: DESPACHO De acordo com o art. 213, II e § 2º, da Lei 6.015/73, a declaração dos confrontantes juntadas aos autos não substituem a assinatura da planta pelos confrontantes, ou, caso inexistente tal assinatura, a apresentação de endereço válido para intimação dos mesmos. O TJMG corrobora: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. - Os artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. - O requerimento de retificação de área que implique na alteração da medida perimetral do imóvel deve conter a assinatura de todos os confrontantes na planta do imóvel, bem como, a devida notificação destes, para manifestação sobre a retificação pretendida, em consonância à norma contida na Lei nº 6.015/73 e nos termos do art.891 do Provimento Conjunto 93/2020.(…)1 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO DA BENESSE - PRELIMINAR DE MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - VÍCIO NÃO SUJEITO À DECADÊNCIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ALTERAÇÃO NA MEDIDA PERIMETRAL DO IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES - NÃO CUMPRIMENTO DE SOLENIDADE QUE A LEI REPUTA ESSENCIAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(…) - Caso o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a parte interessa poderá requerer a retificação do registro nos termos do art. 212, Lei nº 6.015/73. - O requerimento de retificação de área que implique na alteração da medida perimetral do imóvel deve conter a assinatura de todos os confrontantes na planta do imóvel, de modo que a ausência de alguma assinatura implica na necessidade de notificação do interessado para apresentar impugnação no prazo de quinze dias.(…)2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA MATRÍCULA DA ÁREA RETIFICADA - ARTIGO 213 DA LEI Nº. 6.015/13 - EXIGÊNCIA LEGAL - PERIGO DE DANO - TUTELA DE URGÊNCIA- PRESENTES REQUISITOS- REINTEGRAÇÃO- RECURSO PROVIDO.(…) III - O artigo 213 da Lei nº. 6.015/73, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 10.931/04, dispõe que a retificação de área e de registro público depende do requerimento da parte interessada, da planta com memorial descritivo, assinatura de profissional competente e de todos os confrontantes.3 Assim sendo, intimem-se a parte autora para, no prazo de até 15 dias, juntar aos autos a respectiva planta atualizada assinada pelos confrontantes, ou, então, juntar aos autos o endereço válido para intimação destes. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO VINICIUS FONSECA E SILVA Juiz de Direito 1TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368486-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025 2TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.030953-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022 3TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.021174-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022