DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058078-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MAURICIO LIMA DE REZENDE CPF: ***.***.***-** RÉU/RÉ: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico que o magistrado titular do acervo de processos, Paulo Sérgio Tinoco Néris, determinou à Secretaria do Juízo, para, no uso da autorização que lhe fora conferida pela Portaria 001/2024, datada de 19 de Junho de 2024, proceder ao cancelamento da pauta de audiências designadas para o MAIO/2026 Assim, procedo ao cancelamento da audiência designada neste processo, com intimação das partes, por meio de seu(s) procurador (es), para ciência e cumprimento do inteiro teor da Portaria 001/2024, cópia anexa. Ainda em cumprimento aos comandos da portaria, a Secretaria: 1- realiza, neste ato, por meio eletrônico, a intimação do réu, para responder aos termos da ação, mediante apresentação de contestação, no prazo de 30 dias. Belo Horizonte, 4 de maio de 2026. PEDRO PAULO ALBUQUERQUE ARANTES Estagiário(a) Secretaria