DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5006764-90.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: MARIA APARECIDA SCHEFFER MENDES CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: SEBASTIAO RODRIGUES TOSTES CPF: não informado e outros DECISÃO Vieram-me conclusos os autos a partir da juntada da certidão de trânsito em julgado de ID 10668362650, onde o Exmo. Relator JUIZ DE 2º GRAU RICHARDSON XAVIER BRANT negou provimento ao recurso de apelação de n. 1.0000.25.455081-7/001, sendo acompanhado pelos Exmos. Desembargadores AMAURI PINTO FERREIRA e CAVALCANTE MOTTA. Assim sendo, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca da decisão de ID 10668362651. Não havendo manifestação, proceda a Secretaria deste juízo à respectiva certidão de decurso e, após, DETERMINO o cumprimento da sentença de ID 10527824253. Havendo manifestação, tornem-me conclusos os autos para deliberação pertinente. Intimar. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO VINICIUS FONSECA E SILVA Juiz de Direito