DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0067210-30.2012.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A CPF: 01.023.570/0001-60 RÉU: FABIULA MARIA STABELINI SOUZA CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em face de FABIULA MARIA STABELINI SOUZA e RODRIGO GARCIA REZENDE DE SOUZA. As partes informaram que firmaram acordo para colocar fim ao processo, requerendo a sua homologação por sentença (ID 10600803033). Manifestação do Terceiro Interessado (ID 10615730988). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, constante de ID 10600803033, que fica fazendo parte integrante da presente decisão, determinando a SUSPENSÃO do feito, nos termos do artigo 922, do CPC, até o cumprimento integral da obrigação. Entendo não ser cabível a aplicação da regra do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil nos presentes autos, pois ela é destinada ao processo de conhecimento e não pode ser aplicada ao processo de execução, por ausência de previsão legal expressa e em observância ao princípio da legalidade em matéria de custas processuais. Diante disso, custas processuais pela parte Executada, conforme acordado (item 9.3). Honorários conforme acordado. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Vencido o prazo para pagamento, intime-se o Credor para, no prazo de 05 dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha