FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000254-63.2021.5.02.0090
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:90ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:06/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 17:09
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO  ATOrd 1000254-63.2021.5.02.0090  RECLAMANTE: RODOLFO BALLION DA SILVA  RECLAMADO: A QUITANDINHA FEIRAS E EVENTOS EIRELI - ME E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e01a proferido nos autos.  CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA    DESPACHO Vistos,  Pet Id. 9365169: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da(s) empresa(s), JIM CONSULTORIA LTDA,  CNPJ: 58.522.676/0001-25, para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) JANAINA IARA MARQUES,  CPF: ***.***.***-**.  Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT.  Verifico nos autos, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP Id. a4a9739, que, de fato, a(o) sócia(o) JANAINA IARA MARQUES - CPF: ***.***.***-**, já incluída(o) no polo passivo da presente ação, é também sócio da empresa JIM CONSULTORIA LTDA,  CNPJ: 58.522.676/0001-25.  Considerando que não houve quitação do débito ou indicação de bens para garantia da execução por nenhum dos atuais executados, defiro a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa acima, devendo a mesma ser incluída como terceira interessada (suscitada).   Providencie a Secretaria a retificação da autuação.  Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada  acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135).  Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para  verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação.  Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC.  Ciência ao exequente.  Nada mais.   SAO PAULO/SP, 05 de maio de 2026.  ANA LUCIA DE OLIVEIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - RODOLFO BALLION DA SILVA<br>