DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5002831-37.2024.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: CAMINHO DO SOL - ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 28.037.453/0001-01 e outros SENTENÇA Vistos etc. Verifica-se que as partes celebraram um acordos para resolução da lide. Dessa forma, considerando que as avenças possuem os requisitos de legalidade e validade, HOMOLOGO para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos os acordos constantes no ID n. 10653437384 e 10653430543 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Isento as partes do recolhimento das custas processuais, com fundamento no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento do feito. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO Juiz de Direito em Substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino