DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5009306-08.2026.4.03.6100 EMBARGANTE: BERENICE AURELINA DE SOUZA PAES ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: IGOR EMANUEL DE SOUZA MARQUES - SP291652 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizado por BERENICE AURELINA DE SOUZA PAES em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o DESBLOQUEIO IMEDIATO E INTEGRAL da quantia de R$ 9.736,50 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) penhorado no Sistema SISBAJUD, nos autos da Execução de Título nº 0020399-05.2016.4.03.6100. Narra o embargante que a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD no montante de R$ 9.736,50, efetivada junto ao Banco do Brasil (Agência 3104-6, Conta Corrente 11.399-9), configura manifesto esbulho possessório e agressão ao patrimônio de quem é inteiramente estranha à lide executiva. Aduz que o extrato bancário de janeiro de 2026 (Doc. 05) evidencia que, em 30/01/2026, a conta recebeu o crédito líquido de R$ 8.149,83, sob a rubrica expressa de "Recebimento de Proventos – ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ 03.507.415/0001-44). Citada, a CEF apresentou contestação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para apreciação da tutela. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca do bloqueio da quantia de R$ 9.736,50 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) via SISBAJUD. A embargante afirma que é co-titular de conta conjunta com o executado NILSEN PAES, no Banco do Brasil. Alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores por possuírem natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Requer a aplicação do IAC 12 do STJ para afastar a penhora sobre patrimônio de terceiro e a proteção do montante inferior a 40 salários-mínimos (Art. 833, X, do CPC). Ressalta-se que a dívida decorre do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 21.3216.556.0000021-17, no qual a CEF concedeu empréstimo à empresa LUIZ CESAR DOS SANTOS INFORMÁTICA-ME, sendo avalistas Luiz Cesar dos Santos e Nilsem Paes, conforme consta da Execução de Título Extrajudicial nº 0020399-05.2016.4.03.6100. Deferido o bloqueio on line requerido pelo CREDOR, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 608.910,07 (seiscentos e oito mil, novecentos e dez reais e sete centavos). Efetivado o bloqueio de valores de várias contas em nome de NILSEM PAES no valor total de R$ R$ 18.118,12. Insurge-se a Embargante quanto ao bloqueio da quantia de R$ 9.736,50 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos), realizada junto ao Banco do Brasil (Agência 3104-6, Conta Corrente 11.399-9). Aduz a embargante tratar-se de conta conjunta e que o valor bloqueado, em quase sua totalidade, decorre de proventos de aposentadoria estatutária de professora, somados aos rendimentos de suas aplicações financeiras (BB LCA POS CDI). Juntou o extrato bancário de janeiro/2026, com o objetivo de comprovar que, em 30/01/2026, a conta recebeu o crédito líquido de R$ 8.149,83, sob a rubrica expressa de "Recebimento de Proventos – ESTADO DE MATO GROSSO" (CNPJ 03.507.415/0001-44). A CEF alega que não houve a apresentação de extratos bancários individualizados e completos que permitam a identificação inequívoca da origem de todo o saldo constrito. De fato, os extratos referentes aos meses de 10/2025 a 02/2026 comprovam recebimento de proventos. No entanto, não é possível aferir que a totalidade dos valores constantes da conta são impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1610844, Tema IAC 12, firmou o entendimento da existência de presunção relativa de rateio em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. 1. No que diz respeito à "conta conjunta solidária" - também chamada conta "E/OU", em que qualquer um dos titulares pode realizar todas as operações e exercer todos os direitos decorrentes do contrato de conta-corrente, independentemente da aprovação dos demais -, sobressai a solidariedade ativa e passiva na relação jurídica estabelecida entre os cotitulares e a instituição financeira mantenedora, o que decorre diretamente das obrigações encartadas no contrato de conta-corrente, em consonância com a regra estabelecida no artigo 265 do Código Civil. 2. Por outro lado, a obrigação pecuniária assumida por um dos correntistas perante terceiros não poderá repercutir na esfera patrimonial do cotitular da "conta conjunta solidária" caso inexistente disposição legal ou contratual atribuindo responsabilidade solidária pelo pagamento da dívida executada. 3. É que o saldo mantido na "conta conjunta solidária" caracteriza bem divisível, cuja cotitularidade, nos termos de precedentes desta Corte, atrai as regras atinentes ao condomínio, motivo pelo qual se presume a repartição do numerário em partes iguais entre os correntistas quando não houver elemento probatório a indicar o contrário, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 1.315 do Código Civil (REsp n. 819.327/SP, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 8.5.2006). Tal presunção de rateio pro rata de bens e obrigações pertencentes a mais de uma pessoa decorre do princípio concursu partes fiunt, que também se encontra encartado nos artigos 257 (obrigações divisíveis), 272 (obrigações solidárias) e 639 (contrato de depósito) do Código Civil. 4. Nesse quadro, à luz do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor - enunciado nos artigos 591 e 592 do CPC de 1973 (reproduzidos nos artigos 789 e 790 do CPC de 2015) -, a penhora eletrônica de saldo existente em "conta conjunta solidária" não poderá abranger proporção maior que o numerário pertencente ao devedor executado, devendo ser preservada a cota-parte dos demais correntistas. 5. Sob tal ótica, por força da presunção do rateio igualitário do saldo constante da "conta coletiva solidária", caberá ao "cotitular não devedor" comprovar que o montante que integra o seu patrimônio exclusivo ultrapassa o quantum presumido. De outro lado, poderá o exequente demonstrar que o devedor executado é quem detém a propriedade exclusiva - ou em maior proporção - dos valores depositados na conta conjunta. 6. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 7. Solução do caso concreto: afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual, pois, malgrado o recorrente não tenha comprovado o seu direito à totalidade do saldo existente na conta conjunta, é certo que o bloqueio judicial deveria se restringir aos 50% que se presumem pertencentes ao cotitular executado. 8. Recurso especial provido a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta-corrente conjunta solidária. (REsp n. 1.610.844/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 9/8/2022.) Com efeito, a embargante não logrou êxito em demonstrar quais os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. Desta forma, de rigor o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária. Portanto, a penhora deve recair à cota parte presumida do executado NILSEM PAES, razão pela qual impõe-se a limitação da penhora em 50 % do valor de R$ 9.736,50 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) bloqueado, realizada junto ao Banco do Brasil (Agência 3104-6, Conta Corrente 11.399-9). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA para determinar a limitação das medidas constritivas em 50 % do valor de R$ 9.736,50 (nove mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) bloqueado, realizada junto ao Banco do Brasil (Agência 3104-6, Conta Corrente 11.399-9). Considerando a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Ultrapassado o prazo supra, voltem os autos conclusos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução de Título nº 0020399-05.2016.4.03.6100. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.