DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002668-45.2022.8.11.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: IANI FRANCIELI C. FERREIRA - ME, IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA Vistos. Trata-se de ação de título executivo extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em desfavor de IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME e IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA, em que a parte executada requer o desbloqueio de valores penhorados da parte executada IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME, que não mais figura no polo passivo da ação. Extinguiu-se a ação em relação à parte ré IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME, diante da homologação do plano de recuperação nos autos n. 1001200-67.2022.8.11.0003, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, com determinação de prosseguimento da demanda apenas em relação à parte executada IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA (Num. 180249061). A parte exequente requereu a pesquisa de bens por meio do SISBAJUD, INFOJUD, DOI, DRF, SNIPER, SREI e decretação de indisponibilidade de bens via CNIB somente em relação à parte executada remanescente (Num. 208482118). Deferido o pedido, a penhora por meio do SISBAJUD foi feita em nome das partes executadas IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA e IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME (Num. 221894684), uma vez que a pessoa jurídica não foi excluída do cadastro dos autos e a operacionalização do bloqueio é automatizada, motivo pelo qual é de se deferir o pedido da parte executada pessoa jurídica IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME para se reconhecer a nulidade exclusivamente em relação à pessoa jurídica IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME. De fato, a parte executada IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME não mais integra o polo passivo da execução e o bloqueio ocorreu em razão da automatização do bloqueio pelo sistema, eis que a empresa ainda se encontrava cadastrada no processo, tendo sido contemplada de forma indevida na operacionalização da ordem. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte executada pessoa jurídica IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME e: a) MANTENHO a decisão ao Num. 221884049 exclusivamente em relação à pessoa física IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA; b) DETERMINO o cancelamento imediato do bloqueio efetivado via SISBAJUD em nome de IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME, CNPJ n. 26.522.753/0001-50; c) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos n. 1001200-67.2022.8.11.0003, com comunicação do bloqueio efetivado via SISBAJUD em nome de IANI FRANCIELI C. FERREIRA – ME, CNPJ n. 26.522.753/0001-50, e o respectivo desbloqueio ora determinado, para ciência e providências que entender cabíveis. INTIME-SE a parte executada para que apresente os dados bancários necessários ao levantamento do valor no prazo de 5 dias, uma vez que os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada pela parte executada, caso necessário. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Proceda-se à EXCLUSÃO da parte executada IANI FRANCIELI C. FERREIRA - ME, CNPJ n. 26.522.753/0001-50, do polo passivo da ação. CUMPRA-SE a decisão Num. 221884049 no que couber somente em relação à parte executada remanescente pessoa física IANI FRANCIELI CAMARGOS FERREIRA. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.