DJEN TJAM — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Vistos.

Me reporto ao petitório de mov. 109.1.

Compulsando os autos, verifico que a peticionante Brita Manaus Construtora Ltda. (CNPJ nº 57.320.917/0001-90) é terceira estranha à lide, tendo sofrido bloqueio indevido de R$ 19.554,83 (mov. 100.1) em razão de erro material no cadastramento do CNPJ da verdadeira executada, Pantanal Linh Aer Sul Matogrossense S/A.

Desta feita, DEFIRO o desbloqueio imediato dos valores conscritos aos mov. 100.1. Havendo transferência, expeça-se o respectivo Alvará ou ordem de liberação via SISBAJUD em favor da peticionante (dados bancários no mov. 109.1).

DETERMINO à Secretaria a imediata retificação cadastral para constar o CNPJ correto da executada (33.727.132/0037-80), excluindo-se os dados da peticionante.

Por fim, observo que a presente Execução Fiscal foi distribuída em 2005, tramitando há mais de 20 (vinte) anos sem que tenha havido a satisfação do crédito tributário. 

Diante do longo lapso temporal e em observância ao princípio da segurança jurídica e à duração razoável do processo, faz-se necessária a análise da ocorrência da prescrição intercorrente (Art. 40 da Lei nº 6.830/80 e Tema 566 do STJ). 

Assim, INTIME-SE o Município de Manaus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição, devendo indicar, de forma pormenorizada, os marcos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional ocorridos ao longo das duas décadas de tramitação. 

Fica o Exequente advertido de que a ausência de indicação clara de causas interruptivas ou a constatação de paralisação injustificada do feito por prazo superior ao quinquênio legal ensejará a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF.

Cumpra-se com urgência.