FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5361668-12.2024.8.09.0011
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:07/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:56
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO
			TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS			
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
			1ª VARA CÍVEL						 			
Processo nº 5361668-12.2024.8.09.0011
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível 
Requerente: Maria De Lourdes Antonio De Mesquita, CPF/CNPJ ***.***.***-**
Requerido: Banco Do Brasil Sa, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91
 
SENTENÇA
(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)
 
 
 
 
Trata-se de Ação Ordinária de Indenização ajuizada por MARIA DE LOURDES ANTONIO DE MESQUITA em face do BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 
Narra a autora, em sua petição inicial (mov. 01), que, na condição de servidora pública aposentada, foi titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pela instituição financeira requerida. Aduz que, ao realizar o saque dos valores após sua aposentadoria, em 15 de junho de 2012, recebeu a quantia de R$ 516,76 (quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), montante que alega ser irrisório e incompatível com o tempo de contribuição. 
Sustenta a ocorrência de má gestão, desfalques e ausência de atualização monetária adequada, pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 74.108,57 (setenta e quatro mil, cento e oito reais e cinquenta e sete centavos) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após a distribuição inicial para o Juizado da Fazenda Pública Estadual (mov. 01), foi declinada a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca (mov. 05), vindo os autos a este juízo (mov. 06). 
Em decisão inicial (mov. 19), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora e determinada a citação do requerido para audiência de conciliação.
Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 30). 
O requerido apresentou contestação (mov. 28), arguindo, em sede preliminar, a indevida concessão da gratuidade de justiça, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta deste juízo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição decenal da pretensão autoral, ao argumento de que o saque ocorreu em 15 de junho de 2012 e a ação foi ajuizada apenas em 08 de maio de 2024. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos.
A autora apresentou réplica (mov. 34).
Instadas a especificarem provas (mov. 35), a autora manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 38), enquanto o requerido pugnou pela produção de prova pericial contábil (mov. 39).
Em decisão saneadora (mov. 41), este juízo rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito, fixou os pontos controvertidos e determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1300/STJ. 
Contra tal decisão, o requerido interpôs Agravo de Instrumento (mov. 46), ao qual foi negado provimento, conforme acórdãos juntados (mov. 50 e 51).
Após o trânsito em julgado do Tema 1387/STJ, o requerido peticionou informando a ocorrência da prescrição (mov. 61).
A autora, por sua vez, peticionou requerendo o cancelamento da distribuição, reconhecendo a prescrição da pretensão (mov. 62).
Intimado a se manifestar sobre o pedido da autora (mov. 64), o requerido discordou do cancelamento e reiterou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição (mov. 69).
Os autos vieram conclusos para sentença.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Não há preliminares pendentes de análise, tendo sido todas resolvidas na decisão saneadora de mov. 41, confirmada em sede recursal (mov. 50 e 51).
A controvérsia cinge-se à prejudicial de mérito da prescrição, questão que passo a analisar, por ser imperativa a sua apreciação antes do mérito propriamente dito, conforme art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Da Prejudicial de Mérito: Prescrição
O requerido argui a prescrição da pretensão autoral, sustentando que o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, teve seu termo inicial na data do saque integral dos valores da conta PASEP, em 15 de junho de 2012. A própria autora, em sua petição de mov. 62, reconhece a incidência da prescrição, diante do novo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A matéria relativa à prescrição em ações de indenização por falhas na gestão de contas do PASEP foi objeto de ampla discussão nos Tribunais Superiores. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1150, havia fixado as seguintes teses:
"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; 
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."
Posteriormente, a definição do exato termo inicial para a contagem do prazo prescricional foi objeto de nova afetação, dando origem ao Tema Repetitivo n. 1387/STJ (originado dos REsp 2214879/PE e REsp 2214864/PE), cuja questão submetida a julgamento foi "Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP."
Em julgamento concluído em 17 de dezembro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou a seguinte tese vinculante (mov. 61):
"O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP."
No caso concreto, é fato incontroverso, pois admitido por ambas as partes, que o saque integral dos valores da conta PASEP pela autora ocorreu em 15 de junho de 2012 (conforme extrato de mov. 28, arq. 04, pg. 2). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 08 de maio de 2024 (mov. 01).
Dessa forma, aplicando-se a tese firmada no Tema 1387/STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) é a data do saque, 15 de junho de 2012. O termo final para o ajuizamento da pretensão, portanto, findou-se em 15 de junho de 2022. Tendo a ação sido proposta somente em 08 de maio de 2024, é forçoso reconhecer que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.
O reconhecimento da prescrição, inclusive pela própria parte autora (mov. 62), impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a autora tenha requerido o cancelamento da distribuição (art. 485, VIII), o requerido manifestou expressa discordância (mov. 69), pleiteando o julgamento de mérito pela prescrição. 
Nesse cenário, havendo contestação e oposição do réu ao pedido de desistência, prevalece o julgamento de mérito, notadamente quando se trata de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, como a prescrição.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na inicial por MARIA DE LOURDES ANTONIO DE MESQUITA em face do BANCO DO BRASIL S/A.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (mov. 19).
Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos.
Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão.
Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC).
Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.
 
Rita de Cássia Rocha Costa
Juíza de Direito
04
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