DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Victor Lucas da Cruz Terra
                                                                                                                                                                                                                              
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Trindade
Juizado Especial Cível e Criminal
Processo n°: 5387087-34.2026.8.09.0150
Promovente: Maria das Dores Ferreira, CPF nº ***.***.***-**
Promovido: Brandão Mármores & Granitos Ltda e outros
DECISÃO
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Maria das Dores Ferreira em face de Brandão Mármores & Granitos Ltda. e outros, todos devidamente qualificados.
A parte autora informa que, em 13 de março de 2026, seu marido foi abordado via WhatsApp por indivíduo que se passou por integrante do escritório “Maires Viana”, seguido de videochamada de outro fraudador que se apresentou como representante do “Tribunal”, induzindo-os a acessar aplicativos bancários. Ao final, foram realizados dois Pix fraudulentos, totalizando R$ 18.500,00, a partir da conta mantida junto à corré Midway S.A.
Em sede de tutela provisória de urgência, a parte pugnou pela:
a) apresentação, pela requerida Midway, no prazo de 48 horas, dos dados completos de qualificação do requerido Rafael Oliveira Nascimento;
b) preservação integral de todos os registros eletrônicos atinentes às transferências questionadas;
c) bloqueio cautelar de valores existentes em nome de Brandão Mármores & Granitos Ltda., até o limite de R$ 10.000,00, e, após identificação do requerido Rafael, bloqueio cautelar de valores em seu nome até o limite de R$ 8.500,00;
d) expedição de ofício à operadora Telefônica Brasil S.A. (VIVO) para que informe a titularidade e os dados cadastrais da linha +55 13 99685-7091, viabilizando a completa qualificação do requerido Rafael Oliveira Nascimento.
É o relatório. Decido. 
Nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência será necessário analisar os requisitos da probabilidade do direito invocado, perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando a documentação acostada, bem como a narrativa apresentada, entendo que a tutela de urgência não poderá ser concedida, em razão da ausência de probabilidade do direito invocado, bem como pelo fato de que o requerente não demonstrou a urgência para a concessão da medida.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Determino que a serventia cadastre no polo passivo o requerido Rafael Oliveira Nascimento, pois consta na petição inicial, mas não foi cadastrado pelo advogado. Após, empreenda-se busca do CPF junto aos sistemas conveniados.
Cite-se e intime-se a parte reclamada, cientificando-a de que, não havendo acordo na audiência, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC.
Proceda-se a retirada da anotação de prioridade por Pedido de Tutela Provisória de Urgência.
Se evidenciada relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova, a teor do inc. VIII do artigo 6º do CDC, em se constatada a hipossuficiência do consumidor.
Aguarde-se a audiência de conciliação.									
LINK DA AUDIÊNCIA			
Informo que a sessão será realizada em sala virtual da plataforma ZOOM, cujo acesso deverá ser feito através do link abaixo, o qual direcionará o convidado ao aplicativo instalado no desktop ou celular, bastando clicar em ''Iniciar reunião'':			
https://tjgo.zoom.us/j/5379999393			
Advertência: As partes e advogados deverão acessar o link na data e horário designados para a audiência de conciliação. Uma vez acessada a sala de reunião, todos terão acesso à audiência, devendo ficar com ÁUDIO e VÍDEO ligados.			
Informo que o prazo de tolerância para ingresso na audiência é de 10 (dez) minutos.						
Advirto os(as) reclamantes que o não comparecimento injustificado às audiências importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC).
Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).
Documento datado e assinado digitalmente.

 
VÍVIAN MARTINS MELO DUTRA
Juíza de Direito