DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br      Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8015926-61.2023.8.05.0001   Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   AUTOR: CRISTIANE KATIA DOS SANTOS GOMES    Advogado do(a) AUTOR: FABIO COSTA GOUVEA - BA20297   REU: BLUEBENX PAGAMENTOS SOCIEDADE ANONIMA, BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA, BBX CAPITAL INTERMEDIACAO E TECNOLOGIA LTDA, BBX EUROPA LDA, ROBERTO DE JESUS CARDASSI, WILLIAM TADEU BATISTA SILVA             DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CRISTIANE KATIA DOS SANTOS GOMES contra BLUEBENX PAGAMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA e outros (5). Consoante documentos anexos, não houve a localização de bens passíveis de penhora, através dos Sistemas Sisbajud e Sniper. Convém destacar que a consulta a este último sistema disponibilizou os endereços das executadas e eventuais correlações. Diante do exposto, determino a expedição dos ofícios anteriormente deferidos ao Id 528009004, que são: - A expedição de ofícios às corretoras de criptoativos listadas na petição inicial (Id 362004743 - p. 28), a fim de que seja bloqueado e informado este Juízo sobre a existência de eventuais criptoativos, no limite do valor de R$ 150.685,89, em nome de todos os réus:  BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA (CNPJ 24.669.375/0001-07). BLUEBENX PAGAMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA (CNPJ 36.455.737/0001-46). BBX CAPITAL INTERMEDIAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 36.028.787/0001-47). ROBERTO DE JESUS CARDASSI (CPF ***.***.***-**). WILLIAM TADEU BATISTA SILVA (CPF ***.***.***-**). - A expedição de ofício para penhora no rosto dos autos do Processo nº 1048111-60.2021.8.26.0002, sobre eventuais créditos em favor da Requerida BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA S.A. Atribuo força de ofício à presente decisão. Após o retorno destas informações, cumpridos os atos ordinatórios cabíveis, voltem os autos conclusos. P.I. Cumpra-se.   Salvador/BA, data registrada no sistema.     Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito