DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5013257-70.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: ROSA MARA CANDIAN NICACIO CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. O executado comprovou o pagamento da RPV expedida, conforme documentos juntados, bem como a natureza dos descontos realizados. Ante o exposto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime a parte exequente para juntar aos autos os dados constantes no “Anexo II” da Portaria Conjunta da Presidência n° 1.350/2022 e informar o tipo de conta de destino (corrente ou poupança). Prazo de cinco dias. Sem custas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria com os trâmites necessários para a expedição de alvará/transferência de valores em favor da parte e arquivem os autos. Ubá, 06 de maio de 2026. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá