DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas Rua Marquês de Bonfim, 9, Praia, Congonhas - MG - CEP: 36416-142 PROCESSO Nº: 5003217-68.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALINE MARIA FREITAS SILVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: L C DE LIMA NASCIMENTO IDIOMAS CPF: 24.106.085/0001-55 SENTENÇA Defiro a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, para levantamento do saldo remanescente depositado (R$ 44,88), devidamente atualizado, autorizando-se o pagamento à advogada Berenice Filogonio de Souza, nos termos do substabelecimento juntado aos autos. Verifica-se que a obrigação de fazer (baixa do protesto) foi cumprida de forma voluntária e antes da intimação específica, razão pela qual não há falar em incidência de astreintes. Diante da satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Congonhas, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Congonhas