DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5329262-41.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Tania Maria De Sena Oliveira - CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Requerido: Banco Daycoval S.a. - CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
 
Compulsando os autos, verifico que a presente demanda guarda identidade com o processo nº 5737129-54.2025.8.09.0051, anteriormente ajuizado perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, envolvendo as mesmas partes, conforme certificado no mov. 6.
Instada a se manifestar, a parte autora, no mov. 17, reconheceu expressamente a existência da ação anterior, afirmando, inclusive, tratar-se de demanda “semelhante” à presente, esclarecendo apenas que o feito antecedente foi extinto sem resolução do mérito.
Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a distribuição por dependência é medida impositiva quando, extinto o processo sem resolução do mérito, houver reiteração do pedido, ainda que parcialmente alterados os elementos subjetivos da demanda. Confira-se:
“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
(...)
II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.”
Desse modo, ainda que inexistam litispendência ou coisa julgada, a prevenção do juízo subsiste, justamente para assegurar a observância do princípio do juiz natural, bem como evitar decisões conflitantes e preservar a coerência da atividade jurisdicional.
Ressalte-se que o próprio reconhecimento da similitude entre as demandas pela parte autora, aliado à certidão cartorária de mov. 6, revela a incidência da regra de prevenção prevista no dispositivo legal supracitado.
Ao teor do exposto, reconheço a prevenção da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, perante o qual tramitou o processo nº 5737129-54.2025.8.09.0051, e, por conseguinte, declino da competência para processamento e julgamento do presente feito, determinando a remessa dos autos por dependência ao referido juízo, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se imediatamente.
Intime-se para ciência.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
 
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab2