DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074940-25.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238488348, conforme segue transcrito abaixo: Vistos etc. Trata se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ARTHUR ALMEIDA DE ARAUJO SOBRAL e IDALLA LUNA DE ARAUJO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., fundamentada em alegação de falha na prestação de serviços médicos e laboratoriais. Os autores relatam que, após uma primeira perda gestacional sem causa identificada, buscaram investigar possíveis fatores genéticos. Por essa razão, a autora realizou exame na rede laboratorial da ré para pesquisa da mutação do Fator V de Leiden. O laudo desse primeiro exame, constante no ID 215042198, atestou resultado normal e ausência da referida mutação. Com base nesse resultado, os autores sentiram segurança para iniciar uma nova gestação. Relatam que, desde o início da nova gravidez, os níveis do hormônio Beta HCG apresentaram se bastante elevados, o que, segundo a narrativa inicial, indicaria uma possível gestação gemelar. Contudo, essa hipótese não teria sido investigada pela equipe médica que realizava o acompanhamento pré natal. Posteriormente, em 02 de outubro de 2023, a autora deu entrada na emergência do Hospital Vasco Lucena com queixas de febre e sangramento vaginal. O prontuário médico de atendimento (ID 215042210 e ID 215042208) aponta que a paciente foi diagnosticada com abortamento incompleto infectado e presença de um pólipo endocervical com aspecto de necrose. Em virtude desse diagnóstico, a equipe médica realizou, no dia 03 de outubro de 2023, um procedimento cirúrgico para a retirada do suposto pólipo, associado a uma curetagem uterina. Os autores afirmam que, durante o procedimento cirúrgico e a raspagem uterina, foi constatada a existência de um segundo saco gestacional no útero da paciente, o qual teria sido inviabilizado pela própria intervenção cirúrgica. O material retirado foi encaminhado para exame anatomopatológico, cujo laudo (ID 215042197) indicou a presença de restos deciduais pós abortamento completo e infectado, com intensa necrose e presença de colônias de bactérias. Após receber alta hospitalar, a autora realizou um novo exame genético em laboratório particular não vinculado à ré. Esse segundo exame (ID 215042200) apresentou resultado positivo para a mutação H1299R no gene do Fator V de Leiden, em heterozigose. Diante dessa constatação, os autores defendem que houve erro no primeiro exame laboratorial e negligência médica no atendimento hospitalar, fatos que teriam culminado na perda de dois nascituros. Por esses motivos, requerem a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. As rés apresentaram contestação (ID 220684987 e ID 220347667), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva da operadora de plano de saúde, impugnação à concessão da gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendem a inexistência de erro médico ou laboratorial. Argumentam que a paciente apresentava um quadro clínico grave de abortamento incompleto infectado, com risco de sepse, o que justificava plenamente a intervenção cirúrgica de urgência. Asseveram que não há qualquer registro nos prontuários médicos ou exames de imagem que indique a existência de uma gestação gemelar. Além disso, sustentam que a mutação genética identificada no segundo exame possui baixo impacto trombótico e não tem relação direta com abortos isolados de origem infecciosa. Requerem a total improcedência dos pedidos e pugnam pela realização de prova pericial. Os autores apresentaram réplica (IDs 228137877 e 228138594), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentam que a responsabilidade das rés é solidária e objetiva, destacando que a falha no primeiro exame laboratorial foi determinante para as complicações. Instadas a especificar provas, os autores (ID 230229812) requereram perícia médica e oitiva de testemunhas. As rés (IDs 230559888 e 230584569) também pugnaram pela produção de prova pericial para demonstrar a adequação técnica dos procedimentos realizados. O processo encontra se regular, sem nulidades a sanar, sendo o momento processual adequado para a organização e o saneamento do feito, com a resolução das questões processuais pendentes e a fixação das diretrizes para a fase de instrução. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES As partes rés suscitaram três questões prévias em suas peças de defesa, as quais passo a analisar detalhadamente a seguir. 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna o benefício da gratuidade da justiça deferido aos autores, sob o argumento de que não haveria prova robusta da hipossuficiência financeira. Sustenta que o fato de os autores possuírem plano de saúde e estarem representados por advogado particular afastaria a presunção de necessidade econômica. Requer a revogação do benefício e a intimação dos autores para o recolhimento das custas processuais. Entretanto, a impugnação não merece prosperar. A Constituição Federal assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo terceiro, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Essa presunção é relativa, mas para ser afastada, exige elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ao analisar os documentos juntados, verifica se que os autores apresentaram suas Declarações de Imposto de Renda. O documento de ID 215042848 demonstra que a autora possui rendimentos anuais compatíveis com a atividade de corretora de imóveis e evolução patrimonial modesta. O autor, da mesma forma, apresentou sua declaração (ID 215042845) indicando rendimentos decorrentes de sua atuação como professor e profissional autônomo. O faturamento de cartão de crédito anexado (ID 215042191) não revela gastos incompatíveis com a alegação de impossibilidade de arcar com as elevadas custas de um processo cujo valor da causa atinge duzentos mil reais, sem o comprometimento do sustento familiar. Além disso, o simples fato de a parte autora estar assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme previsão expressa do artigo 99, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil. A contratação de plano de saúde também não é, por si só, indicativo de riqueza extrema que afaste o direito ao acesso gratuito à justiça, especialmente diante dos custos crescentes da assistência médica privada no Brasil. A parte ré não trouxe aos autos qualquer documento novo que comprove renda oculta, patrimônio vultoso ou sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a gratuidade deferida. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e mantenho o benefício da gratuidade da justiça em favor dos autores. 1.2. Da ilegitimidade passiva As rés alegam ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Argumentam que os fatos narrados na petição inicial referem se a uma suposta falha na prestação de serviços médicos praticada por profissionais liberais nas dependências do hospital. Sustentam que a operadora de plano de saúde atua apenas na disponibilização de serviços e no custeio das despesas, não tendo qualquer interferência na conduta técnica adotada pelos médicos. Essa alegação é completamente descabida no contexto das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos sétimo, parágrafo único, e vigésimo quinto, parágrafo primeiro, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. A operadora de plano de saúde, ao disponibilizar uma rede credenciada de hospitais, laboratórios e médicos para atendimento de seus beneficiários, aufere lucros com essa atividade e assume o risco inerente à prestação do serviço por seus parceiros comerciais. No caso dos autos, a paciente buscou atendimento em laboratório e hospital indicados e autorizados pela própria operadora de saúde. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva da operadora de plano de saúde para responder solidariamente por eventuais falhas ou erros médicos cometidos em estabelecimentos de sua rede credenciada ou própria. A escolha do prestador de serviço é feita e chancelada pela operadora, o que a vincula diretamente aos resultados do atendimento oferecido ao consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor atribuído à causa pelos autores, fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Argumenta que a quantia é exorbitante, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e teria sido fixada em patamar elevado apenas porque os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, o que dificultaria eventual interposição de recursos pela parte contrária. A legislação processual civil determina que o valor da causa deve corresponder à exata dimensão econômica do pedido formulado na petição inicial. Nas ações de indenização por danos morais, o valor da causa será o montante pretendido pelo autor a título de reparação. Os autores formularam pedido expresso e líquido de condenação das rés ao pagamento de cem mil reais para cada um, somando duzentos mil reais. O valor indicado reflete exatamente a pretensão econômica deduzida em juízo. A adequação ou o excesso desse montante em relação ao dano efetivamente sofrido é matéria que se confunde com o próprio mérito da causa e será analisada no momento da prolação da sentença. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não autoriza o juiz a reduzir arbitrariamente o valor da causa na fase de saneamento, desde que esse valor corresponda fielmente à soma dos pedidos formulados, como ocorre no presente caso. Por conseguinte, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista. Os autores enquadram se no conceito de consumidores, por serem os destinatários finais dos serviços de assistência médica e laboratorial. As rés, por sua vez, caracterizam se como fornecedoras, pois desenvolvem atividade de prestação de serviços de saúde mediante remuneração no mercado de consumo. Assim, o processo deve ser orientado pelos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, os autores requereram a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo sexto, inciso VIII, da legislação consumerista. As rés, em suas contestações, discordaram do pedido, argumentando que a inversão não isenta o consumidor de apresentar prova mínima de suas alegações e que a responsabilidade médica exige a comprovação da culpa profissional. A inversão do ônus da prova é uma regra de instrução que visa equilibrar a relação processual quando o consumidor for hipossuficiente ou quando suas alegações forem verossímeis. No caso presente, a hipossuficiência técnica dos autores é evidente. Toda a documentação clínica, os protocolos de atendimento laboratorial, os registros de monitoramento e os detalhes dos procedimentos cirúrgicos pertencem ao domínio técnico e operacional das rés e de seus prepostos. Os autores não possuem conhecimentos médicos para demonstrar as nuances técnicas de um falso negativo em exame genético ou os detalhes de um diagnóstico diferencial durante uma cirurgia de curetagem. Além disso, as alegações dos autores encontram respaldo inicial nos documentos apresentados. Existe a comprovação de um primeiro exame genético com resultado normal (ID 215042198), a comprovação de um internamento com diagnóstico de abortamento e a realização de procedimento cirúrgico de curetagem (prontuários ID 215042210 e ID 215042208), além de um segundo exame genético posterior apontando mutação em heterozigose (ID 215042200). Com efeito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Caberá às rés demonstrar, durante a instrução processual, que os serviços laboratoriais e médico hospitalares foram prestados sem qualquer defeito. As rés deverão provar que o primeiro exame genético foi realizado corretamente segundo os protocolos cientificamente aceitos para a época, que o diagnóstico de pólipo endocervical infectado estava correto, que não havia evidências clínicas ou de imagem de uma gestação gemelar, e que a intervenção cirúrgica era a conduta adequada e necessária para salvar a vida da paciente, não havendo negligência, imperícia ou imprudência da equipe médica. Fica ressalvado, contudo, que a demonstração da ocorrência do dano moral e de sua extensão permanece como encargo probatório dos autores. 3. DA DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para organizar a atividade probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos que deverão ser esclarecidos na fase de instrução: 1. A correção técnica e a validade do primeiro exame genético realizado pela rede credenciada da ré para pesquisa da mutação do Fator V de Leiden (ID 215042198), avaliando se ocorreu um erro laboratorial (falso negativo) ou se a diferença de resultados em relação ao segundo exame (ID 215042200) pode ser explicada por variações metodológicas ou outras causas cientificamente justificáveis. 2. A correlação clínica entre a mutação do gene do Fator V de Leiden identificada na paciente (mutação H1299R em heterozigose) e o quadro de abortamento sofrido, esclarecendo se essa condição genética foi a causa determinante da perda gestacional ou se o evento decorreu exclusivamente do quadro infeccioso descrito nos prontuários. 3. A efetiva existência ou não de uma gestação gemelar no momento do atendimento no Hospital Vasco Lucena. É necessário esclarecer se os níveis de Beta HCG e os sinais clínicos indicavam uma gravidez de gêmeos e se, durante o procedimento cirúrgico, o material identificado como pólipo necrosado era, na verdade, um segundo saco gestacional viável. 4. A adequação, necessidade e correção técnica da conduta médica adotada no dia 03 de outubro de 2023, consistente na exérese da lesão cervical e na curetagem uterina. A instrução deverá apurar se a equipe médica agiu com imperícia, imprudência ou negligência, ou se o procedimento era a única alternativa viável diante de um quadro de abortamento incompleto infectado com risco de sepse. 5. A existência de nexo de causalidade entre as supostas falhas laboratoriais e médicas e o resultado danoso experimentado pelos autores. 6. A configuração e a extensão dos danos morais alegados pelos autores em decorrência dos fatos vivenciados. 4. DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS PROVAS REQUERIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, as partes requereram a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Quanto à prova documental, considero que os documentos já colacionados aos autos são suficientes para o conhecimento inicial dos fatos. O deferimento de juntada de novos documentos fica condicionado à comprovação de que se referem a fatos novos ou que eram inacessíveis no momento da propositura da ação ou da apresentação da defesa, em estrita observância à legislação processual civil. Em relação à prova pericial médica, o pedido formulado por ambas as partes deve ser deferido. O caso em análise envolve questões de alta complexidade médica e laboratorial. O juízo não possui o conhecimento técnico necessário para avaliar a eficácia dos testes genéticos, a interpretação correta das imagens de ultrassonografia mencionadas nos prontuários, a adequação da escolha cirúrgica diante de um quadro de sangramento com sinais de infecção e a análise do laudo anatomopatológico (ID 215042197). A elucidação dessas questões exige a análise detalhada de um profissional médico isento e especializado. Desse modo, defiro a produção de prova pericial indireta, a ser realizada com base na análise de todo o acervo documental constante dos autos (prontuários, laudos de exames laboratoriais, relatórios cirúrgicos e laudos anatomopatológicos). Para a realização do encargo, nomeio o perito médico cadastrado perante o SIAJUS, Dr. Adauto Gomes Barbosa Neto, CPF: ***.***.***-**, e-mail: adauto.barbosa@upe.br. A prova pericial será fundamental para esclarecer se a conduta dos profissionais vinculados às rés obedeceu aos protocolos médicos atualizados. Quanto à prova testemunhal, os autores requereram a oitiva de três testemunhas, devidamente qualificadas na petição de ID 230229812. A prova oral mostra se pertinente para a instrução do processo, uma vez que a controvérsia não se restringe unicamente ao aspecto técnico do ato cirúrgico ou do exame laboratorial. A forma como o atendimento foi conduzido, a comunicação estabelecida entre a equipe médica e os familiares, o acolhimento oferecido à gestante em momento de extrema vulnerabilidade e a percepção do quadro de evolução clínica da paciente no ambiente hospitalar são fatos que podem ser esclarecidos pelas pessoas que acompanharam o desdobramento dos eventos. A demonstração da dinâmica do atendimento possui relevância para a caracterização da falha na prestação do serviço e para a mensuração da extensão do dano moral. Por essa razão, defiro a produção da prova oral consistente na oitiva das testemunhas já arroladas pelos autores. Caso as partes rés tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo que será assinalado nas diligências finais. A audiência de instrução e julgamento será designada em momento oportuno, após a juntada e manifestação das partes sobre o laudo pericial, garantindo se, assim, que a colheita dos depoimentos ocorra com o panorama técnico já esclarecido. 5. DAS DILIGÊNCIAS FINAIS Ante o exposto e para dar prosseguimento ordenado ao feito, determino as seguintes providências: a) intime se o perito nomeado, Dr. Adauto Gomes Barbosa Neto, para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente sua proposta de honorários periciais, considerando a complexidade da análise documental exigida; b) intimem se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, apresentem seus quesitos ao perito e, querendo, indiquem assistentes técnicos, cientes de que a formulação de perguntas deverá guardar estrita relação com os pontos controvertidos delimitados nesta decisão; c) apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. Considerando o deferimento da inversão do ônus da prova em desfavor das rés e o benefício da gratuidade da justiça concedido aos autores, as rés deverão arcar com o adiantamento dos honorários periciais, caso pretendam produzir a prova que lhes compete para afastar sua responsabilidade; d) intime se a parte ré para que, caso possua interesse na produção de prova oral, apresente seu rol de testemunhas no prazo preclusivo de quinze dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de perda do direito de inquirição; e) observe a secretaria a regularização do cadastro dos advogados da parte ré, anotando se os nomes do Dr. Paulo Roberto Vigna e da Dra. Fabiana de Souza Fernandes, bem como do Dr. Igor Macêdo Facó, para fins de recebimento de publicações exclusivas, conforme expressamente requerido nas petições e substabelecimentos constantes nos autos; f) após a apresentação do laudo pericial e o transcurso dos prazos para manifestações e esclarecimentos técnicos, voltem os autos conclusos para a designação de data para a Audiência de Instrução e Julgamento. Recife/PE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito RECIFE, 7 de maio de 2026. CAROLINA JORDAN Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0074940-25.2025.8.17.2001