FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001634-86.2024.8.16.0028
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Colombo
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:08/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001634-86.2024.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.375,99 Exequente(s): DELTA - INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.042.960/0001-63) Rua José Hauer, 1208 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-400 - E-mail: mauricio@etiquetas.com.br - Telefone(s): (41) 99121-7874 Executado(s): CARNESUL COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.165.831/0001-30) Rua Dulcídio Falavinha, 85 - Guaraituba - COLOMBO/PR - CEP: 83.406-040 - E-mail: ulianaempresas@gmail.com - Telefone(s): (41) 98780-0363 DECISÃO 1. A parte exequente se manifestou no pedido acostado ao mov. 74.1, requerendo o reconhecimento da confusão patrimonial entre a parte executada e empresas correlatas ali indicadas, sob a alegação de que compõem o mesmo grupo econômico, bem como o redirecionamento do feito à sócia Cristiane Leila Januzzi Bonfim, com a consequente inclusão destas no polo passivo da demanda. 2. Ocorre que o reconhecimento de confusão patrimonial e a consequente extensão da responsabilidade a terceiros exige a observância do rito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), conforme preceituam os arts. 133 a 137 do CPC. A análise de mérito sobre o desvio de finalidade ou grupo econômico é matéria reservada a este incidente, onde se garante o contraditório prévio aos atingidos pela medida, sob pena de nulidade. 3. Deste modo, deixo de apreciar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que não observada a forma legal para sua solicitação, qual seja, por incidente (art. 134 do Código de Processo Civil), uma vez que não solicitado no advento da petição inicial (art. 134, §2º, do Código de Processo Civil), única exceção prevista no ordenamento. 4. Manifeste-se a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito