FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5005521-81.2023.8.13.0231
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:08/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:47
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005521-81.2023.8.13.0231/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: TOP LAR CONSTRUCOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: MATHEUS PHILLIPE ANDRADE DE SOUSA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">EDITAL</p> </section> <section> <p>EDITAL DE CITAÇÃO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - prazo deste de 20 (vinte) dias. O Dr. Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc… Pelo presente EDITAL, extraído dos autos do processo eletrônico de nº 5044188-49.2021.8.13.0024, AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por TOP LAR CONSTRUCOES LTDA contra <span>MATHEUS PHILLIPE ANDRADE DE SOUSA</span>. Da exordial consta que as partes firmaram Contrato de Compra e Venda do imóvel constituído pelo Apto 202 do Bloco 08, Condomínio do Edifício Residencial Europa, localizado à Rua José Maria de Menezes, nº 1.730, Paraíso das Piabas/Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33.902- 365, devidamente registrado sobre a matrícula de nº 42426, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Ribeirão das Neves. Na cláusula sexta do predito contrato restou avençado que o preço do imóvel objeto do pacto é de R$142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) e deveria ser pago da seguinte forma (cláusula 7ª). O executado não cumpriu o avençado no item “a”, deixando de arcar com o pagamento a partir da parcela nº 24, com vencimento em 21/05/2019, ocasionando no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, até a presente data, totalizando, o montante no importe de R$ 18.847,87 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou-se a expedição do presente EDITAL através do qual fica a parte executada, <span>MATHEUS PHILLIPE ANDRADE DE SOUSA</span>, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, devidamente CITADO para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, advertindo-a de que, se houver pagamento nesse prazo, os honorários advocatícios neste ato fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC, e de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes, desde que reconheça o crédito em execução e deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios neste ato fixados, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Advirto-lhe, outrossim, que nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor(es), constantes da petição inicial devidamente despachada pelo MM. Juiz de Direito. Será nomeado curador especial em caso de revelia. Para conhecimento de todos, eventuais sucessores e terceiros interessados, será ele afixado em lugar de costume, no átrio do Fórum deste Juízo e publicado única vez no Diário de Justiça Eletrônico - órgão oficial (sítio do TJMG) em obediência aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, o comando do artigo 257 do novo Código de Processo Civil e ao artigo14 da Resolução 234, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, já que até implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão (art.14 da Resolução supracitada do CNJ). Belo Horizonte, 07 de maio de 2026. Eu, Márcio Henrique Chaves – Gerente de Secretaria, o assino.</p></section> <section></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>