FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6002215-16.2026.4.06.3819
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
26 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002215-16.2026.4.06.3819/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RENAN DAVID ROCHA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COSTA (OAB GO050426)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por <strong><span>RENAN DAVID ROCHA SANTOS</span></strong> em face do <strong>FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE</strong>, da <strong>UNIÃO FEDERAL</strong> e da <strong>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</strong>. Em sua peça inicial, constante do <strong>Evento 1</strong>, o autor narra ter celebrado contrato de financiamento estudantil (<strong>FIES</strong>) em 07 de outubro de 2010 para o custeio do curso de Engenharia Metalúrgica, conforme instrumento contratual de nº 11.0118.185.00005285.76 anexado ao feito. Informa que o contrato se encontra atualmente na fase de amortização, mas que, diante de severas dificuldades financeiras agravadas pelos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 e pelo desemprego, não conseguiu manter a regularidade dos pagamentos, resultando em um saldo devedor consolidado de R$ 28.455,70.</p> <p>A pretensão autoral fundamenta-se na aplicabilidade da <strong>Lei nº 14.375/2022</strong>, que estabeleceu condições especiais para a renegociação de dívidas do <strong>FIES</strong>, programa popularmente conhecido como "Desenrola FIES". O requerente sustenta preencher os requisitos cumulativos para a obtenção do desconto máximo de 99% sobre o valor consolidado da dívida, uma vez que o contrato foi firmado até o segundo semestre de 2017, encontra-se em atraso superior a 360 dias e o autor comprova ser beneficiário do Auxílio Emergencial 2021, conforme documentação de <span>evento 1, COMP9</span>. Argumenta que a aplicação do referido desconto reduziria seu débito para o montante de R$ 284,56, mas alega que encontrou óbices injustificados nos canais administrativos das instituições rés para a efetivação da renegociação, o que motivou a busca pela prestação jurisdicional.</p> <p>Em sede de tutela de urgência, o autor requer a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas mensais do financiamento até o trânsito em julgado da demanda. Adicionalmente, pleiteia que este Juízo determine a exclusão de seu nome e de seu fiador dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, sob o argumento de que a manutenção da inscrição restritiva acarreta danos irreparáveis à sua vida financeira e dignidade profissional. Sustenta que o risco de dano é iminente, pois a continuidade das cobranças e a negativação impedem o pleno exercício de seus direitos civis e o acesso ao crédito, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo enquadramento literal nas hipóteses de desconto previstas na legislação federal vigente.</p> <p><strong>É o relatório necessário. Decido.</strong></p> <p><strong>2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA</strong></p> <p><strong>2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL</strong></p> <p>Antes de adentrar na análise dos requisitos da tutela de urgência, impõe-se o exame da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da presente demanda. No que tange à <strong>União Federal</strong>, verifica-se que, embora o Ministério da Educação (MEC) atue como formulador da política de oferta de vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (<strong>FIES</strong>), a gestão operacional e a administração dos ativos e passivos do Fundo são delegadas ao <strong>Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)</strong>, autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 10.260/2001.</p> <p>A jurisprudência, em diversas situações, reconhece que a presença do <strong>FNDE</strong> no polo passivo, na qualidade de agente operador do programa, afasta a necessidade de manutenção da <strong>União Federal</strong> na lide, uma vez que a autarquia detém competência exclusiva para gerir os contratos e implementar eventuais ordens de revisão ou renegociação. Assim, a <strong>União Federal</strong> revela-se parte ilegítima para responder por questões estritamente contratuais e operacionais, como a aplicação de descontos específicos e a suspensão de cobranças, as quais competem diretamente ao agente operador e ao agente financeiro.</p> <p>Quanto ao <strong>Banco do Brasil S.A.</strong>, observa-se que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide (nº 11.0118.185.00005285.76) foi firmado exclusivamente com a <strong>Caixa Econômica Federal (CEF)</strong> na qualidade de agente financeiro, conforme se extrai do instrumento contratual anexado no <strong>Evento 1</strong>. O <strong>Banco do Brasil S.A.</strong> é instituição financeira estranha à relação jurídica estabelecida entre o autor e as rés, não possuindo qualquer vínculo contratual ou responsabilidade operacional sobre o débito em discussão.</p> <p>Nesse sentido, a legitimidade passiva dos agentes financeiros no âmbito do <strong>FIES</strong> é adstrita à instituição que efetivamente operacionaliza o contrato específico. Como a gestão do financiamento do autor cabe à <strong>Caixa Econômica Federal</strong>, o <strong>Banco do Brasil S.A.</strong> carece de pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, não podendo ser compelido a cumprir obrigações de fazer ou abster-se de atos de cobrança sobre crédito que não administra. Portanto, a exclusão de ambos da relação processual é medida que se impõe para a regularidade do feito.</p> <p><strong>2.2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA</strong></p> <p>A análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pautada pela estrita observância das balizas fixadas pelo Código de Processo Civil, que condiciona a concessão de provimentos de natureza urgente à presença concomitante de requisitos específicos. Segundo a inteligência do art. 300, <em>caput</em>, da legislação processual civil, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos constituem um binômio indissociável, exigindo que o magistrado identifique, em sede de cognição sumária, tanto a verossimilhança das alegações quanto a iminência de um prejuízo concreto e irreparável que justifique a intervenção imediata do Estado-Juiz antes do regular contraditório e da instrução probatória exauriente.</p> <p>A probabilidade do direito, comumente referida como <em>fumus boni iuris</em>, demanda a demonstração de que a tese jurídica defendida pela parte autora possui lastro em prova documental suficiente para convencer o juízo, ainda que em caráter perfunctório, da alta probabilidade de êxito na demanda final. Não basta a mera narração de fatos ou a alegação genérica de direitos; é indispensável que a documentação acostada, como o contrato de financiamento e os extratos de inadimplência permita inferir a subsunção imediata do caso à norma jurídica invocada. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, reforça que a ausência de prova inequívoca das alegações ou a necessidade de dilação probatória para o esclarecimento de fatos complexos inviabilizam o reconhecimento dessa probabilidade em fase liminar.</p> <p>De forma cumulativa, o perigo de dano ou <em>periculum in mora</em> exige a caracterização de uma situação de urgência que não permita aguardar o tempo regular de tramitação do processo sob pena de inutilidade do provimento final ou de perecimento do próprio direito. Esse risco deve ser atual, concreto e grave, superando o plano das meras suposições ou angústias financeiras ordinárias. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de demonstração de um perigo de dano iminente e irreparável é fundamento suficiente para o indeferimento da tutela, independentemente da análise da probabilidade do direito, dada a natureza excepcional da medida que antecipa o mérito da causa.</p> <p>Por fim, a concessão da tutela de urgência encontra uma limitação instransponível no requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão. Nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade, garantindo-se que, em caso de eventual improcedência futura da ação, as partes possam ser restituídas ao estado anterior sem prejuízos definitivos. No contexto de revisões contratuais complexas e concessão de descontos expressivos em dívidas públicas, como os pleiteados pelo autor sob a égide da Lei nº 14.375/2022, a cautela judicial deve ser redobrada para assegurar que a medida liminar não esvazie o objeto do processo ou crie situações fáticas de impossível retorno ao <em>status quo ante</em> em desfavor do erário público e dos fundos de financiamento estudantil.</p> <p><strong>2.3. DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NO CASO CONCRETO</strong></p> <p>Em que pese a minuciosa narrativa, este Juízo, em sede de cognição sumária, não vislumbra a presença de elementos probatórios suficientes para atestar, de plano, a probabilidade do direito alegado pelo autor. A controvérsia central reside na verificação do preenchimento cumulativo de requisitos extremamente específicos estabelecidos pela legislação e, principalmente, pelas resoluções regulamentares do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES). A documentação acostada, embora comprove a existência do vínculo contratual e a situação de inadimplência, não permite inferir com a necessária segurança jurídica que o requerente atende integralmente às balizas impostas para a concessão do desconto excepcional de 99% pleiteado.</p> <p>A Lei nº 14.375/2022, que instituiu as bases para a transação resolutiva de litígios no âmbito do FIES, estabelece em seu Art. 2º, parágrafo único, que a transação por adesão implica a aceitação inequívoca de todas as condições estabelecidas em ato do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES).</p> <p>Por sua vez, o Art. 6º da referida lei delega ao referido Comitê a competência para definir critérios fundamentais, tais como o perfil socioeconômico do devedor, o tempo de inadimplência e o histórico de utilização do financiamento. No caso dos autos, a inicial não faz menção detalhada nem traz comprovação robusta quanto ao estrito atendimento desses requisitos regulamentares específicos, os quais são indispensáveis para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos de cobrança realizados pelas rés.</p> <p>Nesse contexto, a análise da pretensão autoral demanda, obrigatoriamente, uma dilação probatória mais aprofundada, procedimento este que se revela incompatível com a natureza perfunctória das tutelas de urgência.</p> <p>É indispensável a formação do contraditório para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) preste esclarecimentos sobre os motivos técnicos e regulamentares que levaram à eventual impossibilidade de renegociação na via administrativa.</p> <p>A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 6ª Região orienta que, diante da incerteza sobre o enquadramento do devedor nas situações de desconto previstas nas resoluções do CG-FIES, o indeferimento da liminar é medida que se impõe, privilegiando-se a produção de provas sob o crivo do contraditório exauriente.</p> <p>Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente:</p> <p>EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CG-FIES. DESCONTO DE 92%. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO DO CONTRATO PELA CEF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELLA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA contra decisão do juízo da 10ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido liminar formulado em ação ordinária na qual a autora pleiteia a suspensão da cobrança de parcelas mensais do refinanciamento de dívida oriunda do FIES, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o impedimento de atos de cobrança relativos à dívida renegociada. A agravante alega ter aderido à renegociação com base na Resolução CG-FIES nº 55/2023, obtendo desconto de 92% sobre o valor da dívida, mas foi surpreendida com a rescisão unilateral do contrato pela CEF. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao desconto de 92% previsto na Resolução CG-FIES nº 55/2023 e à manutenção das condições pactuadas na renegociação do contrato de financiamento estudantil rescindido pela CEF. 3. A Resolução CG-FIES nº 55/2023 permite desconto de 92% para estudantes com débitos vencidos há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, desde que cadastrados no CadÚnico ou beneficiários do Auxílio Emergencial 2021. 4. A CEF, após adesão da agravante à renegociação, reviu a concessão do desconto, entendendo que a parte não se enquadrava nos critérios da norma, o que resultou na rescisão do contrato. 5. O direito ao percentual de desconto previsto nas normas regulamentares depende da situação do devedor. Nesse caso, para apreciar a legalidade da revisão do refinanciamento pela CAIXA e sua readequação às normas aplicáveis, é indispensável o conhecimento das razões que levaram a CAIXA a promover a readequação do contrato, com revisão do percentual de desconto e por qual motivo houve a alteração da situação do devedor. 6. <strong>Da análise dos elementos dos autos, não é possível identificar em qual situação de desconto para refinanciamento do FIES a autora se enquadra e qual o motivo para eventual readequação do refinanciamento, sendo indispensável a produção de provas em juízo de cognição exauriente.</strong> 7. Recurso desprovido. (TRF6, AI 6010490-33.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025) (TRF6, AI 6010490-33.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025).</p> <p>Ademais, as alegações de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19 e do cenário econômico atual, embora sensíveis e plausíveis do ponto de vista social, não possuem o condão de, por si sós, autorizar a concessão judicial de descontos sem a devida subsunção dos fatos à norma técnica.</p> <p>O programa "Desenrola FIES" possui natureza jurídica de transação administrativa pautada por critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, visando a recuperação de créditos de difícil liquidação. Assim, a concessão de um benefício tão expressivo sem a prova cabal e incontestável do preenchimento de todos os requisitos legais poderia ferir o princípio da isonomia em relação aos demais beneficiários do programa que se submeteram rigorosamente às condições estipuladas pelo legislador e pelo órgão gestor.</p> <p>Portanto, a inexistência de prova inequívoca das condições exigidas pelo ato específico do CG-FIES impede o reconhecimento da probabilidade do direito neste estágio processual inicial. A continuidade da instrução permitiria o esclarecimento de pontos fundamentais, como o tempo exato de inadimplência e o efetivo cumprimento do perfil socioeconômico exigido, elementos que não podem ser presumidos apenas com base nos documentos de <span>evento 1, COMP9</span><strong> </strong>e <span>evento 1, COMP11</span>. A prudência recomenda, pois, aguardar a manifestação das instituições rés para que o Juízo disponha de um quadro fático completo antes de alterar substancialmente as cláusulas financeiras do contrato em vigor.</p> <p><strong>2.4. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO E DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS</strong></p> <p>Além da fragilidade na probabilidade do direito, não restou demonstrado o perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela jurisdicional antes do contraditório. O autor alega que a continuidade das cobranças e a manutenção da negativação causam-lhe angústia e prejuízos financeiros; contudo, tais alegações, desacompanhadas de prova de um risco concreto e extraordinário, não caracterizam a urgência qualificada exigida pelo Art. 300 do CPC. Eventuais efeitos de uma futura adesão ao programa "Desenrola FIES", se reconhecida no mérito, podem ser plenamente resolvidos e compensados no curso do processo, inclusive com a possibilidade de restituição de valores ou compensação de saldo devedor, sem que haja prejuízo irreparável ao resultado útil da demanda.</p> <p>A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região é firme no sentido de que o mero inconformismo com cobranças contratuais ou o desejo de renegociar dívidas não autorizam a suspensão liminar dos pagamentos, especialmente quando a matéria depende de análise probatória complexa:</p> <p>EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Não há direito subjetivo à renegociação de dívidas do FIES. <strong>A matéria insere-se no campo discricionário da Administração Pública, sendo vedada ao Judiciário qualquer incursão no mérito administrativo, salvo para controle de legalidade.</strong> Precedente do STJ. 2. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 3. Não demonstrada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficientes as alegações genéricas de prejuízo financeiro. <strong>Mantido o indeferimento de primeira instância, em razão da ausência dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC.</strong> 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF6, AI 6006772-28.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 02/04/2025) (TRF6, AI 6006772-28.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 02/04/2025).</p> <p>No que tange ao Princípio da Isonomia, insculpido no Art. 5º da Constituição Federal e expressamente reforçado pela Lei nº 14.375/2022, a concessão de liminar para conferir descontos sem a prova cabal do preenchimento dos requisitos legais representaria um privilégio indevido. O programa de renegociação estabelecido pelo Governo Federal possui critérios objetivos voltados à recuperação de créditos e ao auxílio a estudantes em situações específicas de vulnerabilidade.</p> <p>Permitir que o autor usufrua de condições extraordinárias sem a devida comprovação de que se enquadra nas mesmas balizas impostas a todos os demais cidadãos brasileiros violaria o tratamento igualitário que deve nortear as políticas públicas de financiamento estudantil.</p> <p>Nesse diapasão, é imperioso ressaltar os limites da atuação jurisdicional. Ao Poder Judiciário cabe o controle de legalidade dos atos administrativos, mas lhe é vedado atuar como legislador positivo para estender benefícios ou criar exceções fora dos critérios estritamente estabelecidos pela norma legal e regulamentar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não pode inovar no plano do direito positivo para conceder benesses não previstas ou não comprovadamente atendidas pela parte, sob pena de usurpação de competência e violação à separação dos poderes.</p> <p>Dessa forma, a pretensão de suspender as cobranças com base em uma interpretação extensiva e prematura da Lei nº 14.375/2022 não encontra amparo legal. A prudência exige que se aguarde a instrução processual para que se verifique se a resistência das instituições rés possui fundamento técnico ou se há, de fato, uma recusa injustificada. Até que se tenha tal esclarecimento, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a higidez das cláusulas contratuais originárias devem ser preservadas, garantindo-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações contratuais no âmbito do FIES.</p> <p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, e considerando a fundamentação jurídica apresentada, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de tutela de urgência formulado por <strong><span>RENAN DAVID ROCHA SANTOS</span></strong>.</p> <p>Determino as seguintes providências:</p> <p>a) A <strong>citação</strong> das rés, <strong>FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE</strong>, <strong>UNIÃO FEDERAL</strong> e <strong>CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</strong>, para que apresentem resposta no prazo legal. Nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, as entidades públicas rés deverão fornecer a este Juizado toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, incluindo, obrigatoriamente, o extrato atualizado e detalhado da evolução da dívida do contrato nº 11.0118.185.00005285.76 e informações sobre eventuais requerimentos administrativos de renegociação formulados pelo autor;</p> <p>b) Com a juntada das respostas e documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (réplica) e especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência para o deslinde da controvérsia. </p> <p>Manhuaçu/MG, data e hora do sistema.</p> <p>(Assinado digitalmente)</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>