FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6002215-16.2026.4.06.3819
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de Manhuaçu
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial C&iacute;vel (JEF C&iacute;vel)  N&ordm; 6002215-16.2026.4.06.3819/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: RENAN DAVID ROCHA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA COSTA (OAB GO050426)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de conhecimento, com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, ajuizada por <strong><span>RENAN DAVID ROCHA SANTOS</span></strong> em face do <strong>FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA&Ccedil;&Atilde;O - FNDE</strong>, da <strong>UNI&Atilde;O FEDERAL</strong> e da <strong>CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF</strong>. Em sua pe&ccedil;a inicial, constante do <strong>Evento 1</strong>, o autor narra ter celebrado contrato de financiamento estudantil (<strong>FIES</strong>) em 07 de outubro de 2010 para o custeio do curso de Engenharia Metal&uacute;rgica, conforme instrumento contratual de n&ordm; 11.0118.185.00005285.76 anexado ao feito. Informa que o contrato se encontra atualmente na fase de amortiza&ccedil;&atilde;o, mas que, diante de severas dificuldades financeiras agravadas pelos efeitos econ&ocirc;micos da pandemia da Covid-19 e pelo desemprego, n&atilde;o conseguiu manter a regularidade dos pagamentos, resultando em um saldo devedor consolidado de R$ 28.455,70.</p>
<p>A pretens&atilde;o autoral fundamenta-se na aplicabilidade da <strong>Lei n&ordm; 14.375/2022</strong>, que estabeleceu condi&ccedil;&otilde;es especiais para a renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas do <strong>FIES</strong>, programa popularmente conhecido como "Desenrola FIES". O requerente sustenta preencher os requisitos cumulativos para a obten&ccedil;&atilde;o do desconto m&aacute;ximo de 99% sobre o valor consolidado da d&iacute;vida, uma vez que o contrato foi firmado at&eacute; o segundo semestre de 2017, encontra-se em atraso superior a 360 dias e o autor comprova ser benefici&aacute;rio do Aux&iacute;lio Emergencial 2021, conforme documenta&ccedil;&atilde;o de <span>evento 1, COMP9</span>. Argumenta que a aplica&ccedil;&atilde;o do referido desconto reduziria seu d&eacute;bito para o montante de R$ 284,56, mas alega que encontrou &oacute;bices injustificados nos canais administrativos das institui&ccedil;&otilde;es r&eacute;s para a efetiva&ccedil;&atilde;o da renegocia&ccedil;&atilde;o, o que motivou a busca pela presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional.</p>
<p>Em sede de tutela de urg&ecirc;ncia, o autor requer a suspens&atilde;o imediata da exigibilidade das parcelas mensais do financiamento at&eacute; o tr&acirc;nsito em julgado da demanda. Adicionalmente, pleiteia que este Ju&iacute;zo determine a exclus&atilde;o de seu nome e de seu fiador dos &oacute;rg&atilde;os de prote&ccedil;&atilde;o ao cr&eacute;dito, como SPC e SERASA, sob o argumento de que a manuten&ccedil;&atilde;o da inscri&ccedil;&atilde;o restritiva acarreta danos irrepar&aacute;veis &agrave; sua vida financeira e dignidade profissional. Sustenta que o risco de dano &eacute; iminente, pois a continuidade das cobran&ccedil;as e a negativa&ccedil;&atilde;o impedem o pleno exerc&iacute;cio de seus direitos civis e o acesso ao cr&eacute;dito, enquanto a probabilidade do direito estaria demonstrada pelo enquadramento literal nas hip&oacute;teses de desconto previstas na legisla&ccedil;&atilde;o federal vigente.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio necess&aacute;rio. Decido.</strong></p>
<p><strong>2. FUNDAMENTA&Ccedil;&Atilde;O JUR&Iacute;DICA</strong></p>
<p><strong>2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNI&Atilde;O E DO BANCO DO BRASIL</strong></p>
<p>Antes de adentrar na an&aacute;lise dos requisitos da tutela de urg&ecirc;ncia, imp&otilde;e-se o exame da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da presente demanda. No que tange &agrave; <strong>Uni&atilde;o Federal</strong>, verifica-se que, embora o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC) atue como formulador da pol&iacute;tica de oferta de vagas do Fundo de Financiamento Estudantil (<strong>FIES</strong>), a gest&atilde;o operacional e a administra&ccedil;&atilde;o dos ativos e passivos do Fundo s&atilde;o delegadas ao <strong>Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE)</strong>, autarquia federal com personalidade jur&iacute;dica pr&oacute;pria e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 3&ordm;, inciso I, al&iacute;nea &ldquo;c&rdquo;, da Lei n&ordm; 10.260/2001.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia, em diversas situa&ccedil;&otilde;es, reconhece que a presen&ccedil;a do <strong>FNDE</strong> no polo passivo, na qualidade de agente operador do programa, afasta a necessidade de manuten&ccedil;&atilde;o da <strong>Uni&atilde;o Federal</strong> na lide, uma vez que a autarquia det&eacute;m compet&ecirc;ncia exclusiva para gerir os contratos e implementar eventuais ordens de revis&atilde;o ou renegocia&ccedil;&atilde;o. Assim, a <strong>Uni&atilde;o Federal</strong> revela-se parte ileg&iacute;tima para responder por quest&otilde;es estritamente contratuais e operacionais, como a aplica&ccedil;&atilde;o de descontos espec&iacute;ficos e a suspens&atilde;o de cobran&ccedil;as, as quais competem diretamente ao agente operador e ao agente financeiro.</p>
<p>Quanto ao <strong>Banco do Brasil S.A.</strong>, observa-se que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide (n&ordm; 11.0118.185.00005285.76) foi firmado exclusivamente com a <strong>Caixa Econ&ocirc;mica Federal (CEF)</strong> na qualidade de agente financeiro, conforme se extrai do instrumento contratual anexado no <strong>Evento 1</strong>. O <strong>Banco do Brasil S.A.</strong> &eacute; institui&ccedil;&atilde;o financeira estranha &agrave; rela&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica estabelecida entre o autor e as r&eacute;s, n&atilde;o possuindo qualquer v&iacute;nculo contratual ou responsabilidade operacional sobre o d&eacute;bito em discuss&atilde;o.</p>
<p>Nesse sentido, a legitimidade passiva dos agentes financeiros no &acirc;mbito do <strong>FIES</strong> &eacute; adstrita &agrave; institui&ccedil;&atilde;o que efetivamente operacionaliza o contrato espec&iacute;fico. Como a gest&atilde;o do financiamento do autor cabe &agrave; <strong>Caixa Econ&ocirc;mica Federal</strong>, o <strong>Banco do Brasil S.A.</strong> carece de pertin&ecirc;ncia subjetiva para figurar no polo passivo, n&atilde;o podendo ser compelido a cumprir obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou abster-se de atos de cobran&ccedil;a sobre cr&eacute;dito que n&atilde;o administra. Portanto, a exclus&atilde;o de ambos da rela&ccedil;&atilde;o processual &eacute; medida que se imp&otilde;e para a regularidade do feito.</p>
<p><strong>2.2. DOS REQUISITOS PARA A CONCESS&Atilde;O DA TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA</strong></p>
<p>A an&aacute;lise do pedido de antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pautada pela estrita observ&acirc;ncia das balizas fixadas pelo C&oacute;digo de Processo Civil, que condiciona a concess&atilde;o de provimentos de natureza urgente &agrave; presen&ccedil;a concomitante de requisitos espec&iacute;ficos. Segundo a intelig&ecirc;ncia do art. 300, <em>caput</em>, da legisla&ccedil;&atilde;o processual civil, a tutela de urg&ecirc;ncia ser&aacute; concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado &uacute;til do processo. Tais pressupostos constituem um bin&ocirc;mio indissoci&aacute;vel, exigindo que o magistrado identifique, em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, tanto a verossimilhan&ccedil;a das alega&ccedil;&otilde;es quanto a imin&ecirc;ncia de um preju&iacute;zo concreto e irrepar&aacute;vel que justifique a interven&ccedil;&atilde;o imediata do Estado-Juiz antes do regular contradit&oacute;rio e da instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria exauriente.</p>
<p>A probabilidade do direito, comumente referida como <em>fumus boni iuris</em>, demanda a demonstra&ccedil;&atilde;o de que a tese jur&iacute;dica defendida pela parte autora possui lastro em prova documental suficiente para convencer o ju&iacute;zo, ainda que em car&aacute;ter perfunct&oacute;rio, da alta probabilidade de &ecirc;xito na demanda final. N&atilde;o basta a mera narra&ccedil;&atilde;o de fatos ou a alega&ccedil;&atilde;o gen&eacute;rica de direitos; &eacute; indispens&aacute;vel que a documenta&ccedil;&atilde;o acostada, como o contrato de financiamento e os extratos de inadimpl&ecirc;ncia&nbsp;permita inferir a subsun&ccedil;&atilde;o imediata do caso &agrave; norma jur&iacute;dica invocada. A jurisprud&ecirc;ncia, inclusive deste Tribunal Regional Federal da 6&ordf; Regi&atilde;o, refor&ccedil;a que a aus&ecirc;ncia de prova inequ&iacute;voca das alega&ccedil;&otilde;es ou a necessidade de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria para o esclarecimento de fatos complexos inviabilizam o reconhecimento dessa probabilidade em fase liminar.</p>
<p>De forma cumulativa, o perigo de dano ou <em>periculum in mora</em> exige a caracteriza&ccedil;&atilde;o de uma situa&ccedil;&atilde;o de urg&ecirc;ncia que n&atilde;o permita aguardar o tempo regular de tramita&ccedil;&atilde;o do processo sob pena de inutilidade do provimento final ou de perecimento do pr&oacute;prio direito. Esse risco deve ser atual, concreto e grave, superando o plano das meras suposi&ccedil;&otilde;es ou ang&uacute;stias financeiras ordin&aacute;rias. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, a aus&ecirc;ncia de demonstra&ccedil;&atilde;o de um perigo de dano iminente e irrepar&aacute;vel &eacute; fundamento suficiente para o indeferimento da tutela, independentemente da an&aacute;lise da probabilidade do direito, dada a natureza excepcional da medida que antecipa o m&eacute;rito da causa.</p>
<p>Por fim, a concess&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia encontra uma limita&ccedil;&atilde;o instranspon&iacute;vel no requisito da reversibilidade dos efeitos da decis&atilde;o. Nos termos do art. 300, &sect; 3&ordm;, do CPC, a tutela de natureza antecipada n&atilde;o ser&aacute; concedida quando houver perigo de irreversibilidade, garantindo-se que, em caso de eventual improced&ecirc;ncia futura da a&ccedil;&atilde;o, as partes possam ser restitu&iacute;das ao estado anterior sem preju&iacute;zos definitivos. No contexto de revis&otilde;es contratuais complexas e concess&atilde;o de descontos expressivos em d&iacute;vidas p&uacute;blicas, como os pleiteados pelo autor sob a &eacute;gide da Lei n&ordm; 14.375/2022, a cautela judicial deve ser redobrada para assegurar que a medida liminar n&atilde;o esvazie o objeto do processo ou crie situa&ccedil;&otilde;es f&aacute;ticas de imposs&iacute;vel retorno ao <em>status quo ante</em> em desfavor do er&aacute;rio p&uacute;blico e dos fundos de financiamento estudantil.</p>
<p><strong>2.3. DA AUS&Ecirc;NCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NO CASO CONCRETO</strong></p>
<p>Em que pese a minuciosa narrativa, este Ju&iacute;zo, em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, n&atilde;o vislumbra a presen&ccedil;a de elementos probat&oacute;rios suficientes para atestar, de plano, a probabilidade do direito alegado pelo autor. A controv&eacute;rsia central reside na verifica&ccedil;&atilde;o do preenchimento cumulativo de requisitos extremamente espec&iacute;ficos estabelecidos pela legisla&ccedil;&atilde;o e, principalmente, pelas resolu&ccedil;&otilde;es regulamentares do Comit&ecirc; Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES). A documenta&ccedil;&atilde;o acostada, embora comprove a exist&ecirc;ncia do v&iacute;nculo contratual e a situa&ccedil;&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia, n&atilde;o permite inferir com a necess&aacute;ria seguran&ccedil;a jur&iacute;dica que o requerente atende integralmente &agrave;s balizas impostas para a concess&atilde;o do desconto excepcional de 99% pleiteado.</p>
<p>A Lei n&ordm; 14.375/2022, que instituiu as bases para a transa&ccedil;&atilde;o resolutiva de lit&iacute;gios no &acirc;mbito do FIES, estabelece em seu Art. 2&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, que a transa&ccedil;&atilde;o por ades&atilde;o implica a aceita&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de todas as condi&ccedil;&otilde;es estabelecidas em ato do Comit&ecirc; Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES).</p>
<p>Por sua vez, o Art. 6&ordm; da referida lei delega ao referido Comit&ecirc; a compet&ecirc;ncia para definir crit&eacute;rios fundamentais, tais como o perfil socioecon&ocirc;mico do devedor, o tempo de inadimpl&ecirc;ncia e o hist&oacute;rico de utiliza&ccedil;&atilde;o do financiamento. No caso dos autos, a inicial n&atilde;o faz men&ccedil;&atilde;o detalhada nem traz comprova&ccedil;&atilde;o robusta quanto ao estrito atendimento desses requisitos regulamentares espec&iacute;ficos, os quais s&atilde;o indispens&aacute;veis para afastar a presun&ccedil;&atilde;o de legalidade dos atos administrativos de cobran&ccedil;a realizados pelas r&eacute;s.</p>
<p>Nesse contexto, a an&aacute;lise da pretens&atilde;o autoral demanda, obrigatoriamente, uma dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria mais aprofundada, procedimento este que se revela incompat&iacute;vel com a natureza perfunct&oacute;ria das tutelas de urg&ecirc;ncia.</p>
<p>&Eacute; indispens&aacute;vel a forma&ccedil;&atilde;o do contradit&oacute;rio para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE) preste esclarecimentos sobre os motivos t&eacute;cnicos e regulamentares que levaram &agrave; eventual impossibilidade de renegocia&ccedil;&atilde;o na via administrativa.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia consolidada do Tribunal Regional Federal da 6&ordf; Regi&atilde;o orienta que, diante da incerteza sobre o enquadramento do devedor nas situa&ccedil;&otilde;es de desconto previstas nas resolu&ccedil;&otilde;es do CG-FIES, o indeferimento da liminar &eacute; medida que se imp&otilde;e, privilegiando-se a produ&ccedil;&atilde;o de provas sob o crivo do contradit&oacute;rio exauriente.</p>
<p>Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente:</p>
<p>EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RENEGOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE D&Iacute;VIDA COM BASE EM RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DO CG-FIES. DESCONTO DE 92%. AUS&Ecirc;NCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVIS&Atilde;O DO CONTRATO PELA CEF. NECESSIDADE DE DILA&Ccedil;&Atilde;O PROBAT&Oacute;RIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da tutela recursal, interposto por ISABELLA CRISTINA FERREIRA OLIVEIRA contra decis&atilde;o do ju&iacute;zo da 10&ordf; Vara Federal C&iacute;vel de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido liminar formulado em a&ccedil;&atilde;o ordin&aacute;ria na qual a autora pleiteia a suspens&atilde;o da cobran&ccedil;a de parcelas mensais do refinanciamento de d&iacute;vida oriunda do FIES, a exclus&atilde;o de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o impedimento de atos de cobran&ccedil;a relativos &agrave; d&iacute;vida renegociada. A agravante alega ter aderido &agrave; renegocia&ccedil;&atilde;o com base na Resolu&ccedil;&atilde;o CG-FIES n&ordm; 55/2023, obtendo desconto de 92% sobre o valor da d&iacute;vida, mas foi surpreendida com a rescis&atilde;o unilateral do contrato pela CEF. 2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em determinar se a agravante faz jus ao desconto de 92% previsto na Resolu&ccedil;&atilde;o CG-FIES n&ordm; 55/2023 e &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o das condi&ccedil;&otilde;es pactuadas na renegocia&ccedil;&atilde;o do contrato de financiamento estudantil rescindido pela CEF. 3. A Resolu&ccedil;&atilde;o CG-FIES n&ordm; 55/2023 permite desconto de 92% para estudantes com d&eacute;bitos vencidos h&aacute; mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, desde que cadastrados no Cad&Uacute;nico ou benefici&aacute;rios do Aux&iacute;lio Emergencial 2021. 4. A CEF, ap&oacute;s ades&atilde;o da agravante &agrave; renegocia&ccedil;&atilde;o, reviu a concess&atilde;o do desconto, entendendo que a parte n&atilde;o se enquadrava nos crit&eacute;rios da norma, o que resultou na rescis&atilde;o do contrato. 5. O direito ao percentual de desconto previsto nas normas regulamentares depende da situa&ccedil;&atilde;o do devedor. Nesse caso, para apreciar a legalidade da revis&atilde;o do refinanciamento pela CAIXA e sua readequa&ccedil;&atilde;o &agrave;s normas aplic&aacute;veis, &eacute; indispens&aacute;vel o conhecimento das raz&otilde;es que levaram a CAIXA a promover a readequa&ccedil;&atilde;o do contrato, com revis&atilde;o do percentual de desconto e por qual motivo houve a altera&ccedil;&atilde;o da situa&ccedil;&atilde;o do devedor. 6. <strong>Da an&aacute;lise dos elementos dos autos, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel identificar em qual situa&ccedil;&atilde;o de desconto para refinanciamento do FIES a autora se enquadra e qual o motivo para eventual readequa&ccedil;&atilde;o do refinanciamento, sendo indispens&aacute;vel a produ&ccedil;&atilde;o de provas em ju&iacute;zo de cogni&ccedil;&atilde;o exauriente.</strong> 7. Recurso desprovido. (TRF6, AI 6010490-33.2024.4.06.0000, 4&ordf; Turma , Relatora para Ac&oacute;rd&atilde;o M&Ocirc;NICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025) (TRF6, AI 6010490-33.2024.4.06.0000, 4&ordf; Turma , Relatora para Ac&oacute;rd&atilde;o M&Ocirc;NICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025).</p>
<p>Ademais, as alega&ccedil;&otilde;es de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da Covid-19 e do cen&aacute;rio econ&ocirc;mico atual, embora sens&iacute;veis e plaus&iacute;veis do ponto de vista social, n&atilde;o possuem o cond&atilde;o de, por si s&oacute;s, autorizar a concess&atilde;o judicial de descontos sem a devida subsun&ccedil;&atilde;o dos fatos &agrave; norma t&eacute;cnica.</p>
<p>O programa "Desenrola FIES" possui natureza jur&iacute;dica de transa&ccedil;&atilde;o administrativa pautada por crit&eacute;rios de conveni&ecirc;ncia e oportunidade da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, visando a recupera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos de dif&iacute;cil liquida&ccedil;&atilde;o. Assim, a concess&atilde;o de um benef&iacute;cio t&atilde;o expressivo sem a prova cabal e incontest&aacute;vel do preenchimento de todos os requisitos legais poderia ferir o princ&iacute;pio da isonomia em rela&ccedil;&atilde;o aos demais benefici&aacute;rios do programa que se submeteram rigorosamente &agrave;s condi&ccedil;&otilde;es estipuladas pelo legislador e pelo &oacute;rg&atilde;o gestor.</p>
<p>Portanto, a inexist&ecirc;ncia de prova inequ&iacute;voca das condi&ccedil;&otilde;es exigidas pelo ato espec&iacute;fico do CG-FIES impede o reconhecimento da probabilidade do direito neste est&aacute;gio processual inicial. A continuidade da instru&ccedil;&atilde;o permitiria o esclarecimento de pontos fundamentais, como o tempo exato de inadimpl&ecirc;ncia e o efetivo cumprimento do perfil socioecon&ocirc;mico exigido, elementos que n&atilde;o podem ser presumidos apenas com base nos documentos de <span>evento 1, COMP9</span><strong>&nbsp;</strong>e <span>evento 1, COMP11</span>. A prud&ecirc;ncia recomenda, pois, aguardar a manifesta&ccedil;&atilde;o das institui&ccedil;&otilde;es r&eacute;s para que o Ju&iacute;zo disponha de um quadro f&aacute;tico completo antes de alterar substancialmente as cl&aacute;usulas financeiras do contrato em vigor.</p>
<p><strong>2.4. DA AUS&Ecirc;NCIA DE PERIGO DE DANO E DA OBSERV&Acirc;NCIA AOS PRINC&Iacute;PIOS CONSTITUCIONAIS</strong></p>
<p>Al&eacute;m da fragilidade na probabilidade do direito, n&atilde;o restou demonstrado o perigo de dano iminente que justifique a concess&atilde;o da tutela jurisdicional antes do contradit&oacute;rio. O autor alega que a continuidade das cobran&ccedil;as e a manuten&ccedil;&atilde;o da negativa&ccedil;&atilde;o causam-lhe ang&uacute;stia e preju&iacute;zos financeiros; contudo, tais alega&ccedil;&otilde;es, desacompanhadas de prova de um risco concreto e extraordin&aacute;rio, n&atilde;o caracterizam a urg&ecirc;ncia qualificada exigida pelo Art. 300 do CPC. Eventuais efeitos de uma futura ades&atilde;o ao programa "Desenrola FIES", se reconhecida no m&eacute;rito, podem ser plenamente resolvidos e compensados no curso do processo, inclusive com a possibilidade de restitui&ccedil;&atilde;o de valores ou compensa&ccedil;&atilde;o de saldo devedor, sem que haja preju&iacute;zo irrepar&aacute;vel ao resultado &uacute;til da demanda.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia deste Tribunal Regional Federal da 6&ordf; Regi&atilde;o &eacute; firme no sentido de que o mero inconformismo com cobran&ccedil;as contratuais ou o desejo de renegociar d&iacute;vidas n&atilde;o autorizam a suspens&atilde;o liminar dos pagamentos, especialmente quando a mat&eacute;ria depende de an&aacute;lise probat&oacute;ria complexa:</p>
<p>EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA. SUSPENS&Atilde;O DE PARCELAS. AUS&Ecirc;NCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INEXIST&Ecirc;NCIA DE DIREITO SUBJETIVO &Agrave; RENEGOCIA&Ccedil;&Atilde;O DE D&Iacute;VIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. N&atilde;o h&aacute; direito subjetivo &agrave; renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas do FIES. <strong>A mat&eacute;ria insere-se no campo discricion&aacute;rio da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, sendo vedada ao Judici&aacute;rio qualquer incurs&atilde;o no m&eacute;rito administrativo, salvo para controle de legalidade.</strong> Precedente do STJ. 2. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES &eacute; fundo de natureza cont&aacute;bil destinado &agrave; concess&atilde;o de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores n&atilde;o gratuitos e com avalia&ccedil;&atilde;o positiva nos processos conduzidos pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o (art. 1&deg; da Lei 10.260/2001), raz&atilde;o pela qual se encontra sujeito a limita&ccedil;&otilde;es de ordem financeira. 3. N&atilde;o demonstrada a probabilidade do direito, nem o perigo de dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o, sendo insuficientes as alega&ccedil;&otilde;es gen&eacute;ricas de preju&iacute;zo financeiro. <strong>Mantido o indeferimento de primeira inst&acirc;ncia, em raz&atilde;o da aus&ecirc;ncia dos requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC.</strong> 4. Agravo de instrumento n&atilde;o provido. (TRF6, AI 6006772-28.2024.4.06.0000, 3&ordf; Turma , Relator para Ac&oacute;rd&atilde;o MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 02/04/2025) (TRF6, AI 6006772-28.2024.4.06.0000, 3&ordf; Turma , Relator para Ac&oacute;rd&atilde;o MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 02/04/2025).</p>
<p>No que tange ao Princ&iacute;pio da Isonomia, insculpido no Art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e expressamente refor&ccedil;ado pela Lei n&ordm; 14.375/2022, a concess&atilde;o de liminar para conferir descontos sem a prova cabal do preenchimento dos requisitos legais representaria um privil&eacute;gio indevido. O programa de renegocia&ccedil;&atilde;o estabelecido pelo Governo Federal possui crit&eacute;rios objetivos voltados &agrave; recupera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos e ao aux&iacute;lio a estudantes em situa&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas de vulnerabilidade.</p>
<p>Permitir que o autor usufrua de condi&ccedil;&otilde;es extraordin&aacute;rias sem a devida comprova&ccedil;&atilde;o de que se enquadra nas mesmas balizas impostas a todos os demais cidad&atilde;os brasileiros violaria o tratamento igualit&aacute;rio que deve nortear as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de financiamento estudantil.</p>
<p>Nesse diapas&atilde;o, &eacute; imperioso ressaltar os limites da atua&ccedil;&atilde;o jurisdicional. Ao Poder Judici&aacute;rio cabe o controle de legalidade dos atos administrativos, mas lhe &eacute; vedado atuar como legislador positivo para estender benef&iacute;cios ou criar exce&ccedil;&otilde;es fora dos crit&eacute;rios estritamente estabelecidos pela norma legal e regulamentar. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, o magistrado n&atilde;o pode inovar no plano do direito positivo para conceder benesses n&atilde;o previstas ou n&atilde;o comprovadamente atendidas pela parte, sob pena de usurpa&ccedil;&atilde;o de compet&ecirc;ncia e viola&ccedil;&atilde;o &agrave; separa&ccedil;&atilde;o dos poderes.</p>
<p>Dessa forma, a pretens&atilde;o de suspender as cobran&ccedil;as com base em uma interpreta&ccedil;&atilde;o extensiva e prematura da Lei n&ordm; 14.375/2022 n&atilde;o encontra amparo legal. A prud&ecirc;ncia exige que se aguarde a instru&ccedil;&atilde;o processual para que se verifique se a resist&ecirc;ncia das institui&ccedil;&otilde;es r&eacute;s possui fundamento t&eacute;cnico ou se h&aacute;, de fato, uma recusa injustificada. At&eacute; que se tenha tal esclarecimento, a presun&ccedil;&atilde;o de legitimidade dos atos administrativos e a higidez das cl&aacute;usulas contratuais origin&aacute;rias devem ser preservadas, garantindo-se a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica e a estabilidade das rela&ccedil;&otilde;es contratuais no &acirc;mbito do FIES.</p>
<p><strong>3. DISPOSITIVO</strong></p>
<p>Ante o exposto, e considerando a fundamenta&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica apresentada,&nbsp;<strong>INDEFIRO</strong> o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia formulado por <strong><span>RENAN DAVID ROCHA SANTOS</span></strong>.</p>
<p>Determino as seguintes provid&ecirc;ncias:</p>
<p>a) A <strong>cita&ccedil;&atilde;o</strong> das r&eacute;s, <strong>FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA&Ccedil;&Atilde;O - FNDE</strong>, <strong>UNI&Atilde;O FEDERAL</strong> e <strong>CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF</strong>, para que apresentem resposta no prazo legal. Nos termos do art. 11 da Lei n&ordm; 10.259/2001, as entidades p&uacute;blicas r&eacute;s dever&atilde;o fornecer a este Juizado toda a documenta&ccedil;&atilde;o de que disponham para o esclarecimento da causa, incluindo, obrigatoriamente, o extrato atualizado e detalhado da evolu&ccedil;&atilde;o da d&iacute;vida do contrato n&ordm; 11.0118.185.00005285.76 e informa&ccedil;&otilde;es sobre eventuais requerimentos administrativos de renegocia&ccedil;&atilde;o formulados pelo autor;</p>
<p>b) Com a juntada das respostas e documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifesta&ccedil;&atilde;o (r&eacute;plica) e especifique as provas que pretende produzir, justificando a sua pertin&ecirc;ncia para o deslinde da controv&eacute;rsia.&nbsp;</p>
<p>Manhua&ccedil;u/MG, data e hora do sistema.</p>
<p>(Assinado digitalmente)</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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