FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0015696-67.2003.8.26.0068
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Foro Central Cível - 42ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:08/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 16:46
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Texto íntegra
1 KBProcesso 0015696-67.2003.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Caramelo Escola de Educacao Infantil Soc Ed e Ped Ltda - Claudio Lorenconi Nunes - Vistos. Fls. 866/869: o art. 139, IV do Código de Processo Civil deve ser interpretado em conformidade à Constituição da República, a qual projeta um Estado Democrático de Direito. Não parece razoável, sob tal espécie de realidade estatal, retirar direitos do devedor não discutidos no processo. Uma interpretação desta espécie ao citado artigo poderá ensejar práticas arbitrárias pelo Judiciário. Indefiro, pois, a suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado. Defiro a expedição de ofício à empresa CENTRUM CONSIGNACOES LTDA, CNPJ 22.053.426/0001-46, para que informe a parcela do lucro a qual tem direito o Executado CLÁUDIO LORENCONI NUNES, CPF nº ***.***.***-**, sob as penas da lei. Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. São Paulo, 07 de maio de 2026. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP)